Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO VISLUMBRADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO A QUO OBSERVADO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.204/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA ACOLHIDA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL. PEDIDO IMPLÍCITO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DA CIRURGIA PLEITEADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E DIAGNOSTICADO COM FEBRE ALTA, MEDICADO E LIBERADO. FALECIMENTO EM MENOS DE 24 HORAS POR MENINGOCOCCEMIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EVIDENTE. EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA OU DE TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA OUTRO HOSPITAL MELHOR EQUIPADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NÃO COLHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE ESTABELECIDO PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR QUE SE AFIGURA MÓDICO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. MAJORAÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA GENITOR. PLEITO DE DANO MATERIAL ACOLHIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DOS PAIS AO PENSIONAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS QUANTO À REPARAÇÃO MORAL. ÍNDICES QUE IGUALMENTE SE APLICAM À REPARAÇÃO MATERIAL, ASSIM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA AO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE DE INTIMAÇÃO DE CAUSÍDICO DETERMINADO. NULIDADE PREVISTA NO ART. 272, §5º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 485 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige, conforme prescrição do §1º, do art. 267, do CPC/73 – vigente à época – a intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 48 horas; Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ADEQUADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE MUNICIPAL. JUNTADA, TÃO SOMENTE, DE PROJETO DE LEI. INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADEAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIDO. QUANTUM FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, MODIFICADO PARA VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC/73, ORDENAMENTO VIGENTE À ÉPOCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. APELO DOS SERVIDORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR E-MAIL ENCAMINHADO A PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS REFLEXOS CAPAZES DE CAUSAR DANO MORAL NA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE REALIZAR EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DATA DA TRADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA SUMULA 127 STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AR1937. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE FORA AFASTADO POR ATO POSTERIORMENTE DECLARADO SEM EFEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO E, ASSIM, IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O RETORNO DO SERVIDOR, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDADA/APELANTE. PESSOA JURÍDICA QUE SOMENTE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA SE DEMONSTRAR, CABALMENTE, A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI EFETIVADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS QUE PUDESSEM MUDAR O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.