APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO À AUTORIA DO DELITO. ROUBO DE DINHEIRO E CELULAR. ENCONTRADO DINHEIRO EM POSSE DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DESSA QUANTIA. CERTEZA DA AUTORIA PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO AGENTE TANTO POR FOTOGRAFIA QUANTO PESSOALMENTE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU DESTOA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059519-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS.PLEITO DE APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PERPETRADOS PELO RÉU QUE JÁ TIPIFICAM A CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NOS FATOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038054-0, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE SINGULAR QUE ANTES DA REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR EXPRESSAMENTE MENCIONA A MANTENÇA DA DECISÃO POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO UMA VEZ QUE HARMÔNICA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS, CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029408-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE FURTO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DA ACUSADA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA RÉ QUE É CORROBORADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL QUE CUMPRIU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032885-6, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 147 E ART.129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. FALTA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA POR SERVIR DE FASE PREPARATÓRIA PRA O CRIME DE LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA QUE SE TRATA DE DELITO AUTÔNOMO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO SOB A PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APELANTE QUE CONVIVEU DURANTE ANOS COM A VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA DEFESA E PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059722-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057007-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA (CPP, ART. 41). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS PROVAS POR FALTA DE PERÍCIA OFICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL SEM QUALQUER MÁCULA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO INVADIU PISTA CONTRÁRIA AO FAZER CONVERSÃO E CAUSOU ATROPELAMENTO DA VÍTIMA PELO OUTRO VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO. ART.29 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/1997. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE A FIXAÇÃO DEVE SEGUIR O CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM JUÍZO QUE SE CONVERTIDO CHEGA AO VALOR USUALMENTE ARBITRADO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021424-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO FIXADO PELO ART. 109, INC. VI, DO CP (ANTERIOR À LEI N. 12.234/10) TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023181-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO (ART. 155, § 1º, § 4º, I, DO CP) E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO FURTO QUALIFICADO NO PERÍODO NOTURNO (FATO 1). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVA PRODUZIDA APENAS NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP PELO ART. 150, DO CP, FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS (FATO 2). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO PARA MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO, CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA QUE NARRA APENAS A OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015422-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DENUNCIADO.COLOCAÇÃO DE FOTO EM DOCUMENTO ALHEIO. FALSIFICAÇÃO PARCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU NEGATIVA PELO FATO DO REÚ ESTAR FORAGIDO QUANDO DO COMETIMENTO DOS CRIMES.FUNDAMENTAÇÃO IDôNEA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CÂMARA QUE SEGUE O ENTENDIMENTO DO STJ. CASO EM CONCRETO QUE NÃO ADMITE A COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009914-1, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017185-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INVADIU PISTA CONTRÁRIA AO DESVIAR DE MOTOCICLETA QUE DIMINUIU A VELOCIDADE A SUA FRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO. ART.29 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO CUMULATIVA QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS QUE DEVEM SER SOPESADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025781-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. APARENTE SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL ADQUIRIDA EM BLOCO AINDA NÃO EDIFICADO POR OUTRA UNIDADE JÁ CONCLUÍDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA QUE NÃO OBSTA A NEGOCIAÇÃO DO BEM E PROPORCIONA SEGURANÇA JURÍDICA A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044964-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - NULIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE INCOMPLETA DAS TESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO - APURAÇÃO JUDICIAL MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o julgador, através do seu convencimento judicial fundamentado decidiu a controvérsia, é desnecessária a análise de todas as teses lançadas pelas partes. Em cumprimento de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados, deve o magistrado determinar o cálculo pelo contador judicial para que seja apurado o montante devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007690-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO EM BRANCO - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. Para o conhecimento do recurso, a respectiva guia de pagamento deve permitir a identificação do processo ao qual está vinculada e acompanhar a apelação interposta, sob pena de ser julgada deserta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063503-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS CARACTERIZADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 3. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária. 2. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 3. Inexistindo provas de que os autores efetivamente receberam indenização correspondente ao DPVAT, em função de sinistro, é de se afastar a compensação com o valor condenatório. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075556-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS CARACTERIZADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 3. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária. 2. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 3. Inexistindo provas de que os autores efetivamente receberam indenização correspondente ao DPVAT, em função de sinistro, é de se afastar a compensação com o valor condenatório. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075555-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - MANOBRA DE RETORNO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - FRATURA EXPOSTA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO NEGADO - 3. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - 4. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age culposamente motorista que converge à esquerda objetivando realizar retorno sobre a pista, interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória de motociclista. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 4. O seguro obrigatório só é deduzido quando houver prova do seu efetivo recebimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038721-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora objetivando a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039091-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEXTO OFENSIVO PUBLICADO EM REDE SOCIAL - ANIMUS DIFAMANDI - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DOLO DE DENEGRIR A EMPRESA AUTORA - ACOLHIMENTO - ANIMUS DIFFAMANDI, INJURIANDI OU CALUNIANDI - AUSÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICAS - DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Indemonstrados o animus diffamandi, injuriandi ou caluniandi da nota publicada, que efetivou críticas sob o amparo da regularidade e da moderação, improcede a indenizatória por danos morais, mormente se a publicação levou em conta a atuação pública de empresa jornalística no exercício de suas funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030474-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).