AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. PONTE RIO-NITERÓI. REPASSE À TARIFA DE PEDÁGIO DOS CUSTOS COM A IMPRESSÃO DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES E REMESSA POSTAL AOS INFRATORES. ONERAÇÃO INDEVIDA AOS USUÁRIOS. SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida em Ação Civil Pública que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e/ou evidência para que entrasse em funcionamento os radares fixos instalados na Ponte Rio-Niterói e para que não fosse repassado à tarifa de pedágio, de que trata o contrato de concessão do sistema Rodoviário entre a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT e a CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S/A-ECOPONTE, os custos de impressão das notificações de infrações de trânsito e a impressão das notificações de penalidades, bem como os custos com a respectiva remessa postal de notificações de autuações e de notificações de aplicação de penalidades lavradas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF e geradas na Ponte Rio-Niterói. 2- Considerando que, conforme informado pelo MP Federal, já estão em funcionamento, desde 15/01/2018, os radares fixos de controle de velocidade de veículos já instalados na Ponte Rio- Niterói (BR-101/RJ), visando a redução de acidentes na rodovia federal, a questão trazida à debate neste recurso é a indigitada ilegalidade de incorporação ao pedágio cobrado aos usuários pela concessionária do contrato de concessão rodoviária (ECOPONTE) dos custos de impressão de notificações e multas de trânsito lavradas pelo DPRF e da respectiva remessa postal aos infratores, lesionando direito de todos os usuários da rodovia. 3- O art. 300 do CPC/2015 estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade ou plausibilidade do direito cumulada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- Em um exame perfunctório dos autos, próprio desta fase de deliberação, estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Há a plausibilidade do direito invocado pela parte 1 autora, ora Agravante, na sua petição inicial de ACP, vez que em sendo a natureza jurídica do pedágio nas rodovias preço público (STF, Plenário, ADI 800, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 01.07.2014), a sua cobrança, cuja base constitucional autorizativa é o art. 150, V, só é devida aos usuários quando houver uma contraprestação contratual de serviço efetivamente a eles prestado pela Concessionária referente à conservação e segurança viária da rodovia, não sendo devida a inclusão no valor do pedágio de custeio de serviços não inerentes ao contrato de concessão e de típica competência dos órgãos de trânsito. 5- Considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, a aplicação e arrecadação de multas impostas por infrações de trânsito (art. 20 do Código Nacional de Trânsito-CNT) que, por ser órgão que detém autonomia financeira, custeando suas funções pela arrecadação de impostos, é da sua atribuição suportar os custos financeiros com a impressão das notificações de infrações de trânsito e respectiva remessa postal aos infratores. Assim, não podem estar embutidas no pedágio despesas outras referentes à serviços de competência da Polícia Rodoviária Federal, próprias do poder de polícia, e não diretamente vinculadas à prestação do serviço concedente, descabendo, pois, a transferência de obrigação à Concessionária mediante repasse ao valor da tarifa de pedágio, configurando cobrança indevida, em afronta ao princípio da modicidade tarifária e ao proporcional valor dos custos dos serviços efetivamente prestados (art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95). Precedente: TRF- 2ª Região, AG 0005990-52.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, decisão: 17/09/2015. 6- Quanto ao requisito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também restou preenchido para concessão da tutela de urgência, existindo risco de perecimento de direito a justificar o deferimento imediato do pedido, na medida em que, conforme bem abalizado pelo MP Federal em seu parecer, os usuários já estão pagando pelo serviço de impressão das multas de trânsito e estão na iminência de começarem a pagar pelo serviço postal, conforme exigência feita pela ANTT. O prosseguimento da cobrança da tarifa, com os acréscimos decorrentes dos custos contratualmente estabelecidos para aparelhamento da PRF, importa em lesão ao direito dos usuários, que sofrerão prejuízo ao direito à modicidade das tarifas e à necessária proporção do seu valor aos custos dos serviços prestados, bem como a um eventual e difícil ressarcimento pela cobrança do acréscimo indevido." 7- A aplicação de multa - meio coercitivo à disposição do juízo que visa garantir a autoridade e a eficácia de decisão judicial -, tal como requerida pelo MP Federal para a hipótese de eventual descumprimento da ordem pelos Réus, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia, se mostra razoável em caso de não cumprimento da obrigação específica, dentro do prazo de 30 (trinta), ressaltando que a sua destinação será em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas). 8- Agravo de Instrumento provido para, deferindo a tutela antecipada, determinar aos Réus que adotem as providências necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à exclusão da tarifa de pedágio dos custos de impressão das notificações de infrações de trânsito e a impressão das notificações de penalidades, bem como dos custos com a respectiva remessa postal de notificações de autuações e de notificações de aplicação de penalidades geradas na Ponte Rio- 2 Niterói, sob pena de incidir multa diária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido ao fundo criado pelo art. 13 da Lei nº 7.347/85.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMITIDO RESSALVADO O TRÂNSITO EM JULGADO E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO AO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1 - Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte em razão do julgamento do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, de forma a permitir o exercício do juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão proferido aparentemente destoa da decisão vinculante. 2 - O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à Impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 217 do STF. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". Tanto o C. Supremo Tribunal Federal (no julgamento do RE nº 566621 em repercussão geral), como o Eg. Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do REsp nº 1269570, em sede de recurso repetitivo), decidiram que, as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005. No caso, a prescrição alcança valores anteriores a cinco anos da data da impetração. 4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia 1 integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 5 - Embora forte o direito da parte, inicialmente me posicionei no sentido de que, por cautela, cumpriria aguardar a respectiva modulação dos efeitos e a apreciação de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, razão pela qual evitei levar a julgamento a matéria. No entanto, levando a questão à 2ª Seção especializada, restei vencido quanto à necessidade de sobrestamento dos feitos que versem sobre essa questão. 6 - Diante da demora na apreciação dos pedidos da Fazenda Nacional, torna-se inviável, no mínimo, continuar sujeitando o contribuinte ao recolhimento de tributo com base de cálculo já declarada inconstitucional, pois impõe-lhe uma onerosidade excessiva. 7 - Não há situação mais perniciosa para o Direito que a insegurança, em especial na seara tributária, onde a segurança jurídica é um valor essencial para que haja justiça fiscal, propriedade tão almejada em um país como Brasil, com um complexo sistema tributário e de carga fiscal sobremaneira elevada. 8 - Em vista as circunstâncias atuais, e ressalvando a minha preocupação pessoal quanto aos riscos envolvidos em se permitir a suspensão da exigibilidade e a compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da decisão definitiva do STF, declaro o direito do contribuinte de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS em suas bases de cálculo, por sua conta e risco, no caso de eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo. 9 - A compensação aqui assegurada deve ser realizada na seara administrativa, sob o crivo da fiscalização fazendária, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações trazidas pela Lei nº 10.637/02, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, exceto com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), após o trânsito em julgado desta demanda (art. 170-A do CTN). Juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. 10 - Concedo o pedido de tutela de evidência em caráter liminar, inaudita altera parte, tal como autoriza o art. 311, II e parágrafo único do CPC, pois presentes os seus requisitos e determino a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes às contribuições ao PIS e COFINS com o ICMS e o ISS incluídos em suas bases de cálculo, nas operações posteriores a este acórdão, com fundamento no art. 151, IV e V do CTN, até o trânsito em julgado desta demanda. 11 - Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento ao recurso de apelação. 2

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. TRATAMENTO DE CARÁTER ELETIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a realização de artroplasia total de quadril (ATQ) esquerdo, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ. 16.3.2015). 3. Não viola o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca cumprir exatamente as medidas administrativas já implementadas pelo poder público, com o devido respeito aos princípios constitucionais estabelecidos. Precedente: STF,1ª Turma, ARE 894.085-SP, Rel.Min. ROBERTO BARROSO, DJ 17.02.2016. 4. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 5. A demandante é portadora de soltura de prótese do quadril esquerdo, o que representa uma complicação do procedimento de artroplastia do quadril, necessitando de procedimento cirúrgico para a troca dos componentes protéticos, conforme atestado por meio de laudo pericial, tendo o perito judicial esclarecido que as complicações que essa condição pode acarretar são potenciais e que a cirurgia pleiteada é de caráter eletivo. 6. Para que fosse assegurado o tratamento cirúrgico, seria necessário demonstrar que o estado de saúde da interessada reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila, quanto aos critérios de regulação do uso dos leitos e atendimentos junto aos hospitais que oferecem esse atendimento, ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos, de modo a viabilizar o atendimento em questão. 7. A demandante não é a única que atravessa por essa situação, configurando conduta injusta a concretização de seu direito em detrimento de outros cidadãos que aguardam na fila, posto que não restou demonstrada, no curso do processo, a urgência da medida pleiteada, tal como exposto no laudo pericial e na r. sentença recorrida. 8. No caso, não restou comprovada a impossibilidade de realização do tratamento pleiteado perante hospital da rede pública, o que demandaria a concretização de seu direito mediante terceiros, às expensas 1 do poder público. 9. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NOS MESMOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE, A TÍTULO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Civil vigente, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses de tutela provisória de urgência, de tutela de evidência prevista no artigo 311, incisos II e III, e de decisão proferida consoante o artigo 701. O artigo 311 do Código de Processo Civil, por sua vez, preconiza que a tutela da evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor (probabilidade do direito alegado), mesmo nas situações em que não exista a urgência, ou seja, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante postula o recálculo dos seus proventos de aposentadoria visando ao recebimento integral do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto no artigo 11, §2º, da Lei n.º 13.464/2017. E, para tanto, requer a tutela da evidência com base na Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consoante o artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder liminarmente a tutela da evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em questão, não se visualiza que a tutela requerida pelo agravante encontra-se amparada por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A princípio, a Súmula Vinculante n.º 20 do Superior Tribunal Federal, que dispôs sobre o direito de aposentados e pensionistas à percepção da 1 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA na proporção em que ela se caracterizar como geral, é inaplicável ao caso em tela. 4. A jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as gratificações de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, não é capaz, por si só, de autorizar a concessão da tutela da evidência liminarmente, nos termos artigo 311 do Código de Processo Civil, mormente porque inexiste qualquer entendimento firmado em caso de repercussão geral ou recurso repetitivo que imponha a aplicação da Súmula Vinculante n.º 20 ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto no artigo 11, § 2º, da Lei n.º 13.464/2017. 5. Em relação à tutela de urgência prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, convém esclarecer que ela pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Conforme exposto no tocante à análise da tutela de evidência, não se vislumbra, in casu, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos que igualmente ensejam a concessão da tutela de urgência. No que se refere ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observa-se que o agravante percebe uma parcela da gratificação que pretende auferir na integralidade (no valor de R$ 1.320,00), além dos proventos do cargo de Auditor Fiscal, o que afasta a urgência que justifique a preterição do contraditório, conforme bem destacado na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SISCOMEX. HABILITAÇÃO. GREVE. FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. 1. A devolução consiste no cabimento da determinação da análise dos processos administrativos de habilitação no Sistema Mercante nºs 10010.026690/0216-55 e 10010.031248/0316-1, para o pagamento do Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme a Lei nº 10.893/2004 c/c Decreto nº 8.257/2014, obstada em razão da greve dos funcionários da Receita Federal. 2. De acordo com a inicial, a Impetrante tem como objeto social a prestação de serviços de tratamento de esgotos industriais e esgoto sanitário nas instalações do Complexo Siderúrgico da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, na cidade do Rio de Janeiro, bem como a construção, operação e manutenção da Estação de Tratamento de Efluentes Industriais e Esgoto sanitário ("ETE"). 3. Além da habilitação no sistema SISCOMEX, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Coana nº 13 de 25/06/2014, incluiu no Ato Declaratório Executivo Coana nº 33/2012 a obrigação de credenciamento de intervenientes no Sistema Mercante, passando a exigir dos importadores o cadastramento de seus representantes, para o pagamento do Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 4. A Impetrante requereu à Secretaria da Receita Federal sua habilitação, por meio de senha, para operação no referido Sistema, sendo o primeiro pedido protocolado em 23/02/2016, dando origem ao processo nº10010.016690/0216-55, que, até a data da impetração do writ (29/03/2016) não tinha sido analisado em razão de greve dos servidores, o mesmo acontecendo com o segundo pedido (processo nº 10010.031248/0316-11). 5. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. 6. O processo, em seu desenvolvimento, requer um tempo determinável para sua conclusão final, uma vez que há, no seu decorrer, uma série de solenidades a serem cumpridas, prazos específicos para a prática de atos processuais e, principalmente, o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, que são reflexos do due process of law. 7. Embora o processo não tenha a vocação de dar uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se pode permitir que a administração pública postergue, indefinidamente, a sua conclusão, sobretudo quando o próprio órgão estipula o prazo no qual o processo deve ser analisado, como no caso dos autos, em que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1288/2012, em seu art. 17, determinava que a unidade da RFB de jursidição aduaneira do requerente deveria analisar o requerimento de habilitação no prazo de até dez dias contados de sua protocolização. 8. O plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu 1 provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 9. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 10. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 11. Desta forma, considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 12. Por fim, cumpre ressaltar que o deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 13. Remessa improvida.

ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ. AGENTES PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A CARREIRA POSTERIORMENTE AO EDITAL. SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA NOMEAÇÃO E DA POSSE. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADAMENTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A controvérsia instaurada pelo recurso interposto pela parte autora reside em perquirir se ela possui o direito ao reenquadramento na categoria de Professor Adjunto Classe C - Nível 3, do Departamento de Medicina e Cirurgia Veterinária, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, ao argumento de que a Administração Pública, ilegalmente, teria a reenquadrado da categoria de Professor Adjunto Classe C - Nível 1 para a categoria de Professor Adjunto Classe A - Nível 1, com a consequente redução de seus vencimentos. 2. Constata-se que, em novembro/2013, o Departamento de Pessoal da UFRRJ, promoveu o reenquadramento funcional da parte autora, com o escopo de corrigir equívoco supostamente cometido pelo sistema informatizado responsável por gerir o pagamento de pessoal, ao argumento de que, quando do ingresso de novos docentes na instituição, dentre eles, a parte autora, o sistema os teria enquadrado, erroneamente, no cargo de Professor Adjunto Classe C - Nível 1, quando deveria os ter enquadrado no cargo de Professor Adjunto Classe A - Nível 1. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, embora, em sede de concurso público, por força do princípio da vinculação ao edital, a Administração Pública esteja adstrita aos seus termos, deve ser excepcionada a hipótese em que há alteração na legislação que disciplina a carreira. 4. Malgrado o edital do certame no qual logrou aprovação a parte autora disponha que os candidatos aprovados serão vinculados ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos disciplinado pela Lei nº 7.596/1987, faz-se mister a observância do disposto na Lei nº 12.772/2012, cujo início da vigência, inclusive, é anterior à sua nomeação e à sua posse. Portanto, a parte autora deve se submeter ao Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal previsto na Lei nº 12.772/2012, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação de legislação revogada. 1 5. As classes da Carreira de Magistério Superior Federal são definidas no artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.772/2012, com redação conferida pela Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.863/2013, sendo que o artigo 8º, do referido diploma legal, prevê que "o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A". 6. Tendo em vista que a parte autora foi nomeada em 22/05/2013, submetendo-se, portanto, ao disposto nos artigos 1º, §2º, e 8º, da Lei nº 12.772/2012, e que é portadora de diploma de Doutorado, o ingresso no Magistério Superior Federal haveria de se dar no cargo de Professor Adjunto Classe A - Nível 1. 7. Da leitura do artigo 12, §2º, da Lei nº 12.772/2012, depreende-se que a progressão na Carreira de Magistério Superior depende do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e de aprovação em avaliação de desempenho, de modo que é impossível que um servidor público, recém aprovado em concurso público, receba vencimentos referentes à categoria de Professor Adjunto Classe C - Nível 1, sem antes passar pelos demais níveis da Carreira. 8. Resta evidenciado que houve um equívoco no enquadramento da parte autora inicialmente realizado pelo sistema informatizado da Administração Pública, tendo em vista que, por ingressar na classe inicial da carreira e ser portadora de diploma de Doutorado, deveria receber o vencimento básico de R$ 3.594,57 (três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), devido aos ocupantes do cargo de Professor Adjunto Classe A - Nível 1, e não de R$ 4.015,41 (quatro mil e quinze reais e quarenta e um centavos), devido somente aos ocupantes do cargo de Professor Adjunto Classe C - Nível 1. 9. A Administração Pública, por estar jungida ao princípio da legalidade, positivado no artigo 37, da Constituição da República, possui o poder-dever de autotutela, devendo anular os seus próprios atos quando praticados em desacordo com a lei, consoante o disposto no Enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Uma vez tendo sido constatado que a parte autora foi indevidamente enquadrada na categoria de Professor Adjunto Classe C - Nível 1, em desacordo com as disposições que regulamentam o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, revela-se legítima a conduta da Administração Pública de proceder ao seu reenquadramento para a categoria de Professor Adjunto Classe A - Nível 1, ainda que, por consequência, tenha havido a redução do valor do seu vencimento básico. 11. De acordo com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não ofende direito adquirido ou o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação, inexistindo expectativa legítima a ser tutelada. 12. A controvérsia instaurada pelo recurso interposto pela parte ré reside em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, ou seja, de 20% (vinte por cento), quanto ao período de 05/04/2012 a 31/05/2013, em que atuou como Professora Substituta junto ao Departamento de Medicina e Cirurgia Veterinária, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. 13. A parte autora, após a sua nomeação em caráter efetivo, requereu à Administração Pública, em 24/04/2014, o pagamento do adicional de insalubridade referente ao período em que atuou como contratada temporária, isto é, de 05/04/2012 a 31/05/2013. Na ocasião, a parte autora 2 argumentou que somente passou a receber o adicional de insalubridade alguns meses após a sua nomeação em caráter efetivo e instruiu o pedido com laudo técnico elaborado, em 30/10/2013, pela Comissão Permanente de Insalubridade e Periculosidade da Universidade Rural - CPIPUR, em que restou caracterizado o seu direito ao recebimento do adicional em seu grau máximo, ou seja, de 20% (vinte por cento). 14. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, fixou a orientação de que o termo inicial para o pagamento de adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, sendo indevido o pagamento quanto à período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando efeitos retroativos ao laudo pericial. 15. Tendo em vista que a parte autora, tanto em sede administrativa, quanto nos presentes autos, instruiu o pedido de pagamento de diferenças salariais devidas a título de adicional de insalubridade mediante laudo pericial datado de 30/10/2013, não se revela possível lhe emprestar efeitos retroativos para reconhecer o direito ao pagamento do adicional quanto a período anterior, qual seja, de 05/04/2012 a 31/05/2013. 16. Apelação interposta pela parte autora desprovida. Apelação interposta pela parte ré provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELA PARTE AO LONGO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 141 E 492 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. 1. Apelação Cível interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para declarar que a Autora, VIMALAB - Comércio de Equipamentos para Laboratórios Ltda., é a legitima ocupante e detém o direito de preferência no aforamento do imóvel de aproximadamente 273m², localizado na Rua Sebastião Mori, nº 110, Forte São João, Vitória/ES, registrado no livro 4-C, sob o nº 1805, no CRGI da 2ª Zona de Vitória. 2. A Parte Autora, ora Apelada, ajuizou ação de usucapião em face de Espólio de Isaias Coelho de Souza, objetivando a declaração da aquisição originária do referido imóvel ou, subsidiariamente, a declaração de usucapião do domínio útil do bem, aduzindo como uma de suas razões que a taxa de marinha cobrada sobre o imóvel já teria sido extinta tendo em vista a Emenda Constitucional nº 46/05 excluiu dos bens da União as ilhas costeiras que situam sede de município, tal como Vitória/ES. 3. Com relação ao primeiro pedido, por se tratar de terreno acrescido de marinha, não há que se falar em usucapião de imóvel público, cuja vedação decorre de expressa previsão constitucional, in verbis: Art. 183 (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 4. Com relação ao pedido subsidiário, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de aquisição do domínio útil de bem da União pela usucapião, quando existente regime de aforamento, o que não ocorre na hipótese presente. Precedentes: STJ - REsp 575.572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 06/02/2006 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00074727220124025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJFR2 07.03.2016. 5. A decisão dos Embargos de Declaração opostos pela Autora (fls. 426/427), reconhece que não houve qualquer pedido neste sentido: "No caso concreto, em sede inicial, a Autora não formulou pedido alternativo de declaração de que era a legítima ocupante do imóvel e a detentora do direito de preferência ao aforamento, tendo pedido a declaração do domínio do imóvel (usucapião), ou, subsidiariamente, a aquisição do domínio útil do imóvel". Acrescentou ainda que: "...aplicando o direito com base em fundamentos diversos dos fornecidos na inicial, 1 mas plenamente condizentes com a causa de pedir fática do processo, entendeu por declarar, em sentença, que a Autora, e ora Embargante, é a legítima ocupante do imóvel e detém direito de preferência no seu aforamento." 6. Sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai, não sendo aferida apenas da análise do tópico dos pedidos da inicial. 7. No caso, não se pode concluir, com base em uma interpretação lógico-sistemática de toda a causa de pedir estabelecida na inicial, que havia pleito para o reconhecimento do direito de preferência ao aforamento. Isto porque, uma das razões do Autor para a declaração da usucapião seria que o imóvel não mais seria bem público após a EC nº 46/05. Aquele que pretende o reconhecimento de que o imóvel não mais se trata de terreno de marinha, em realidade, não busca o direito ao aforamento, uma vez que seria admitir como verdadeiro que se trata de bem público, o que seria incongruente. Assim, perfaz-se verdadeira sentença extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Ressalte-se que esta decisão não impede que a Parte Autora busque o reconhecimento do direito de preferência ao aforamento, através da via adequada. 8. Apelação provida para anular a sentença extra petita proferida pelo juízo a quo, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC/2015, julgar improcedente o pedido autoral.

Nº CNJ : 0025094-82.2017.4.02.5101 (2017.51.01.025094-1) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ADJELTON SOARES E SILVA ADVOGADO : RJ115598 - FERNANDA MAGALHAES MARCIAL E OUTRO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00250948220174025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À V IDA. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A sentença, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal forneça ao autor o medicamento Tafamidis Meglumina (Vyndaqel), 20 mg, c onforme prescrição médica. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 R G/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V - In casu, o Autor foi diagnosticado com Polineuropatia Amiloidótica Familiar (CID 10:G 60) ligada a transtirretina com mutação VI22lle, com manifestações clínicas de Cardiorriopatia Amiloidótica Familiar (CID 10: I 42.5), a qual, consoante parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde acostado às fls. 71/73, "é uma doença rara, gravemente debilitante e potencialmente fatal". VI - Conforme laudo médico acostado aos autos, cuida-se de "doença rara, insidiosa, devastadora, que afeta vários órgãos, com risco de morte súbita cardíaca (...)", sendo o fármaco pretendido "única alternativa medicamentosa nesta doença com eficiência, eficácia e segurança já comprovada e única opção de tratamento" (...), bem como "primeiro e único medicamento aprovado pela ANVISA e atualmente em condições de retardar a doença" (fl. 21). VII - Considerando-se que o uso do medicamento Tafamidis meglumina (Vyndaqel®) está indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete o Autor; que o medicamento requerido possui registro na ANVISA; que está comprovada a incapacidade financeira do Autor para aquisição do fármaco; que não há lista oficial de medicamentos que possam ser 1 implementados ou fármaco que possa ser utilizado em alternativa terapêutica ao medicamento pleiteado; e que o não fornecimento do fármaco poderá acarretar danos irreparáveis à saúde do Autor, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da n egativa de seu fornecimento em sede administrativa. VII - Versa a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de conseqüência, ao direito à vida, devendo, pois, em virtude, também do caráter evolutivo da doença, ser garantido à Parte Autora adequado tratamento, com o qual a mesma não tem condições de custear por c onta própria. VIII - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar s eu fornecimento. IX - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO N UNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). X - Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO E SEGREGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. A PLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que reconhece a prescrição e j ulga improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se ocorreu a prescrição ou se a demandante tem direito de ser indenizada por supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, que a teria obrigado a viver l onge de seus genitores. 3. O art. 189 do Código Civil estabelece que, quando violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que prescreverá nos prazos legais. Assim, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da violação a o direito, a partir de quando seu titular poderia exercê-lo. 4. Segundo o 1º do Decreto nº 20.910, de 6.1.32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se o riginarem. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida: STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, R el. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012. 6. A pretensão da demandante se encontra fulminada pela prescrição, considerando que a ação foi proposta em 2018, ou seja, mais de vinte anos após o fim do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do D ecreto Lei n. 20.910/32. 7. Não é cabível a alegação de imprescritibilidade do direito pretendido ante o fundamento de que se trata de ação tendente a reparar violação de direito fundamental, eis que o entendimento dos tribunais superiores acerca da imprescritibilidade da ação se circunscreve às hipóteses de atos ocorridos durante o Regime Militar, cuja causa de pedir tem motivação exclusivamente política, por atos de exceção, em nada se relacionando ao caso versado nos autos (STJ, 2ª Turma, REsp 1374376, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2013). Os casos de imprescritibilidade são exceções no ordenamento jurídico, devendo dele constar expressamente. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1106715, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.5.2011; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0144789-12.2017.4.02.5107, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 7.8.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0004825- 37.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 26.6.2018. 1 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS F ERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 300.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, devendo, entretanto, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do C PC/2015. 1 0. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2019. RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

Nº CNJ : 0066442-46.2018.4.02.5101 (2018.51.01.066442-9) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : TERESA MARIA FLECK ADVOGADO : PE040569 - SAULO XAVIER BARBOSA E OUTRO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00664424620184025101) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO DECADENCIAL - INEXISTÊNCIA - MILITAR - FILHA SOLTEIRA - PENSIONISTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - FUNSA-FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - RESTABELECIMENTO - LEI 6880/80 - DEC.92512/86 - PRECEDENTES. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar nº0066442-46.2018.4.02.5101, impetrado por TERESA MARIA FLECK, em face de ato praticado pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a União Federal promova o retorno da Autora à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, mediante o devido desconto em seu contracheque a título de contribuição ao FUNSA. - Ab initio, não há que se falar na constatação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 - decadência do direito de impetrar o mandado de segurança -, que reza que : "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.", a uma, que em nenhum momento foi a apelada informada, por ato público da perda do direito da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do referido sistema; a duas, que apenas veio a tomar conhecimento da sua exclusão do referido Sistema, quando se dirigiu ao Hospital de Aeronáutica de Recife - HARF, em ABRIL/2018, para dar continuidade a procedimentos e tratamentos médicos, quando foi surpreendida com a informação de que não mais poderia ser assistida em razão de o Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), ter efetuado a exclusão do nome da apelada do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, tendo o mandamus sido impetrado em 16/04/2018, como se colhe de fls.46. -Dirimiu o juízo a quo a lide, com o acolhimento do pleito autoral, considerando que, "a Lei 6.880/80 garante o direito à assistência médica-hospitalar ao militar e aos seus dependentes e a mesma lei elenca a filha como dependente, desde que: (i) seja solteira; e (ii) não receba remuneração. Ainda, nos termos do art. 50, §4º, do Estatuto dos Militares, a pensão recebida, justamente em razão do reconhecimento da condição de dependente, não se caracteriza como remuneração para os fins do art. 50, §2º, inciso III. Conforme já destacou o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região,"considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra, deforma que é cabível o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha." (APELREEX 0154856-35.2016.4.02.5151, Rel. 1 Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJe 06/12/2017)." -Se a pensão visa amparar os dependentes do militar falecido, é evidente que ao passar a ser titular de tal benefício em razão do óbito da titular anterior, a situação de dependência econômica da autora não se altera. Esta a inteligência dos incisos III e IV do §2º do art.50 da Lei nº 6.880/80. Houve tão somente alteração de titularidade, sem evidências de que a aquela agora possua renda própria além daquela inerente ao benefício previdenciário, sendo relevante o fato de ser deficiente, portadora de Diabetes Mellitus sendo insulino dependente - insulina humana-, tendo, inclusive sido amputada do membro inferior esquerdo pelo que cadeirante, necessitando de cuidados de saúde constantes. -Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à concessão à reinclusão da autora no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUNSA, com o devido desconto em seu contracheque no que diz com tal, o que conduz à manutenção do decisum. -Resta, portanto, nos termos dos indicados dispositivos, do Estatuto Castrense - Lei 6.880/80 - garantido o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar junto ao FUNSA-Fundo de Saúde da Aeronáutica, sobretudo considerando a doença de que é portadora que exige cuidados redobrados e exames constantes. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária desprovidos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 41/2003. FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Nº 603.580/SE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da existência de direito adquirido aos critérios da paridade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência. 2. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 396 da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580/SE, publicado em 04/08/2015, "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 3. Os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 são: (i) ingressar no serviço público até 16/12/1998; (ii) aposentar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; (iii) ter 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo; (iv) ter 60 (sessenta) anos de idade ou a redução de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição do tempo de contribuição. 4. In casu, conforme se depreende da declaração firmada pela Chefia do Setor de Administração de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, constata-se que o cônjuge da autora, ex-servidor ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, vinculado à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, falecido em 28/05/2006, "foi admitido em 09.09.1964, aposentou de acordo com a Portaria 72, de 06.06.2001, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8112/90, em 30.05.2001, após ter completado 39 anos de tempo de serviço geral, 22 anos no cargo de Agente de Saúde Pública e 22 anos na carreira". 5. Portanto, deve ser reformada a r. sentença, para assegurar em favor da autora, observada a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula nº 85 do STJ, o direito à paridade de critérios de reajuste, da pensão por morte, com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, porque o caso se enquadra na regra de transição estipulada pelo artigo 3º da EC nº 47/2005 (TRF2 - APELRE 2015.50.01.137713-5. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E- DJF2R: 27/04/2018). 6. Dado provimento à apelação da autora, para lhe assegurar o direito ao recebimento de proventos de pensão por morte com base no critério da paridade. 1

ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar, no qual o impetrante almeja que seja revogada a Portaria ANAC 2504/SAI, e, em contrapartida, que seja declarada válida a Portaria ANAC n. 285/SAI, mantendo-o aberto ao tráfego aéreo, como autorizado pela mesma impetrada em 15/02/2011. Alega o impetrante que tomou conhecimento por meio de terceiros que o aeródromo privado Fazenda Santa Inês havia sido excluído do cadastro de aeródromo junto à ANAC. Aduz que, através da Portaria 2504A/SIA, cancelou a ANAC sumariamente o cadastro do referido aeródromo sem, porém, conferir-lhe a oportunidade de defesa. Afirma o impetrante, dessa forma, que a exclusão unilateral do aeródromo do cadastro junto à ANAC fere seu direito líquido e certo, motivo pelo qual se mostra ilegal o cancelamento do registro no prazo de sua vigência sem que tenha ocorrido o exercício de seu direito à ampla defesa. 2. Como cediço, o direito líquido e certo a que se presta amparar o mandado de segurança "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Mandado de Segurança", 27ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 37, sem grifos no original). Exatamente em razão da exigência de comprovação de plano de tais situações e fatos é que se afirma a inexistência de dilação probatória no rito do mandado de segurança. 3. À exceção da tímida possibilidade de requisição de documentos que se encontrem em poder do impetrado (o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem categoricamente afirmado, inclusive, que "a medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo" (STJ-AgRg no MS nº 19059, Terceira Seção, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/08/2016). 4. Assenta-se, portanto, a inadequação da via mandamental para os casos que demandam dilação probatória, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, à conta da ausência de interesse de agir (interesse-adequação, art. 267, VI, do CPC/73, atual art. 485, VI, do CPC/15), ressalvando-se ao impetrante a utilização das vias ordinárias. Consoante destacado no parecer ministerial de fls. 179/180, a impetrante não logrou demonstrar a prática do ato ilegal 1 pela autoridade impetrada, não havendo, portanto, direito líquido e certo amparável por mandado de segurança. Ressaltou, ainda, o i. Representante do Parquet Federal, às fls. 180, que "a autoridade, em suas informações, apresentou motivação razoável para o ato impugnado (o aeródromo causava riscos à população por se encontrar encravado em loteamento) e o impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ilicitude do ato (...)." Assim, tenho que, na hipótese dos autos, os fatos articulados demandam dilação probatória, afastando a liquidez e a certeza do direito, o que obstaculiza a utilização da via mandamental. Portanto, mantenho integralmente a sentença do juízo a quo. 5. Negado provimento à apelação da parte autora.

PENAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ARTIGO 385 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DIAS-MULTA - CORREÇÃO - EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO RESSARCIMENTO. 1- O réu de forma consciente e voluntária requereu e obteve, no período de 03 de novembro a dezembro de 2006, vantagens ilícitas consistentes no recebimento de quantias advindas da concessão irregular de benefício assistencial que foram concedidos às requerentes sem direitos ao recebimento do benefício, em razão da utilização de documentos falsos necessários para atestar a renda mensal compatível com o limite legal e assinaturas inautênticas, causando prejuízo ao INSS. 2- Não se pode acolher a alegação efetuada pela defesa de que o próprio MPF, em sede de memoriais, pleiteou a absolvição do réu e que por este motivo o Juiz estaria vinculado ao requerido pelo órgão ministerial, vez que se trata de ação penal de iniciativa pública, facultando ao Magistrado proferir sentença não vinculada à opinião do MPF, nos termos estabelecidos no artigo 385 do Código Penal. 3- A materialidade restou comprovada através do conjunto probatório carreado aos autos, inclusive com as concessões dos benefícios de Pedrina (NB 88.570.275.098-1), Florinda (NB 88/570.241.447-7) e Natalina (NB 88/570.275.141-4), das declarações das testemunhas que confirmam falsidade daqueles documentos que foram utilizados para instrução dos pedidos de concessão de benefício. 4- A autoria delitiva do crime de estelionato foi comprovada de maneira robusta. PEDRO além de ser o intermediador entre as requerentes e a procuradora, pessoa que efetivamente protocolizava os pedidos de benefícios em razão de liminar que lhe concedia o atendimento sem agendamento prévio, era quem recebia os honorários após a concessão do benefício. O valor variava entre duas a quatro primeiras parcelas do benefício concedido, conforme as declarações das requerentes: Florinda (fl. 316/317) e Natalina (fl.318). 5- O Ofício 1740/2011 o Delegado da Polícia Federal informou a ocorrência do óbito da requerente Pedrina, em 13/10/2009 e por esta razão ouvida, apenas, no processo administrativo do INSS à fl.139, ocasião em que declarou que havia contrato PEDRO para obtenção de benefício previdenciário concedido em 08/12/2006 que recebeu de dezembro de 2006 a dezembro de 2007 (fl. 30). Pelo "serviço" pagou ao acusado as 03 (três) parcelas do referido benefício. 6- A presença do dolo é cristalina, principalmente, diante das informações inverídicas constante das declarações que instruíram os pedidos de benefícios assistenciais, vez que tinha ciência de que as requerentes não poderiam declarar a renda de seus maridos, sob pena do referido benefício ser indeferido, bem como pelos pagamentos efetuados pelas requerentes ao acusado, A sentença deve ser mantida com a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 173, § 3º, do Código Penal. 7- O Magistrado de origem fixou de forma fundamentada o acréscimo da pena-base, com a qual concordo. A pena após a majoração do artigo § 3 do artigo 171, do Código Penal, totaliza em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 8- A jurisprudência desta C. Décima Primeira Turma, contudo, é no entendimento que o recebimento indevido de prestações mensais e periódicas de benefícios previdenciários, é tido como crime permanente e, como tal, não admite a continuidade delitiva. 9- Descaracterizada a continuidade delitiva deve ser excluída da pena a majoração de 1/6 (um sexto) acrescentado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, resultando numa pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A fixação dos dias-multa merece correção de ofício para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. 10- O montante devido a título de reparação pecuniária de danos causados ao erário público determinado pela r. sentença, no valor de R$ 33.790,00 (trinta e três mil, setecentos e noventa reais), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser excluído atendendo o pedido da defesa do réu, vez que não constou da peça exordial ministerial. 11- Mantido o regime inicial aberto para cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 12- Mantida, ainda, a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos por 02 penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos a ser doada em espécie a entidade assistencial a ser fixada pelo Juízo de Execução Pena. 13- Recurso da defesa parcialmente provido para excluir o valor da condenação a título de ressarcimento, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. De ofício, excluído o aumento da pena prevista no artigo 71 do Código Penal, vez que inaplicável no caso concreto, resultando em uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto. A fixação dos dias-multa merece correção de ofício para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos por 02 penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos a ser doada em espécie a entidade assistencial a ser fixada pelo Juízo de Execução Penal.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CURSO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 205 E 207 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, submetida a sentença ao reexame necessário. - Inicialmente, observo que a matrícula de outro aluno na vaga existente não tem o condão de suprimir direito da ora apelada eventualmente comprovado, razão pela qual se afasta a preliminar de falta de interesse processual. - No caso concreto, a aluna teve indeferido o seu pedido de transferência da Universidade Anhanguera para a instituição de ensino apelante (FUFMS - edital PREG n.º 36/2013), sob o fundamento da ausência de comprovação de sua matrícula em curso superior de graduação presencial no ano de 2012, nos termos dos itens 3.1, letra "a", e 6.1, letra "b", do edital. - Verifica-se, contudo, que o histórico escolar encartado demonstra que a aluna/apelada cursava, em 2012, o terceiro semestre de Direito na faculdade de origem (Universidade Anhanguera), informação corroborada pela afirmação constante da declaração juntada à fl. 76, na qual aquela instituição de ensino declara a regularidade da matrícula da acadêmica no referido período. Consta ainda do documento acostado à fl. 77 (declaração da Universidade Anhanguera) que a impetrante/apelada esteve regularmente matriculada no 4º semestre do curso de Direito, reconhecido pela Portaria MEC N.º 953/2006, publicada no D.O.U. N.º 81, de 28/04/2006, SEÇÃO 1, P.24, nesta Instituição de Ensino Superior, devidamente credenciada no MEC pela portaria n.º 909 de 12/07/2011, no período letivo de 2012/2. Desse modo, correta a conclusão de que a informação constante da declaração de fl. 76, no sentido de que a impetrante/apelada não tinha vínculo com o Centro Universitário Anhanguera, a qual fundamentou o indeferimento de sua inscrição, refere-se, em verdade, à data em que foi emitida, qual seja, 27/02/2013 e não constitui, portanto, motivo para a negativa da FUFMS, como assinalado pelo parecer do MPF em 2º grau de jurisdição. Assim, afigura-se correta a sentença, ao determinar que a autoridade impetrada promova a matrícula da impetrante no curso de Direito, campus Pantanal, período noturno, independentemente de vaga, na medida em que não se justifica a penalização da estudante por eventual equívoco cometido pela instituição de ensino de origem. Precedentes. - Quanto à argumentação relativa à regularidade com o ENADE, observo que não merece acolhimento, dado que no documento de fl. 76 consta a notícia de que não havia ainda ocorrido a realização do exame para o curso informado, como alegado em contrarrazões. Outrossim, a alegada intempestividade do recurso administrativo não impede que a impetrante pleiteie o reconhecimento do seu direito perante o Poder Judiciário. Ademais, tais matérias sequer foram objeto da sentença recorrida. - Por fim, não há que se falar em ofensa aos artigos 205 e 207 da CF/88, na medida em que a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80) (grifamos) - Apelo e remessa oficial a que se nega provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA VINDICAR O DIREITO QUE SUPÕE POSSUIR. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM APLICAÇÃO DA LC 118/05 TAL COMO INTERPRETADA PELO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em obediência a teoria da asserção, adotada de forma pacífica pelo STJ, o exame das condições da ação deve ser realizado à luz do disposto na inicial, abstratamente, de modo a evidenciar a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido (considerado atualmente como requisito inserido no conceito de interesse) se os elementos trazidos pelo autor permitirem afirmar a titularidade do direito pleiteado ou a autorização para pleiteá-lo; a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do pedido à pretensão a ser obtida; bem como a inexistência de vedação no ordenamento quanto à pretensão. 2. Na espécie, considerando os argumentos dispendidos na inicial no sentido da admissibilidade do regime de tributação adotado - conferindo à empresa-líder a responsabilidade tributária recaída sobre a receita auferida pelo consórcio - é mister reconhecer, em tese, o direito de a autora pleitear - na qualidade de incorporadora de membro daquele consórcio - os tributos recolhidos por esta mesma receita, quando a ela transferidos. 3. O mérito da causa objeto da causa encontra óbice na prescrição do direito à restituição dos valores recolhidos, nos termos do art. 3º da LC 118/05, tal como considerado pelo STF, ao julgar o RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, quando afastou parcialmente a jurisprudência do STJ que se formara sobre o tema, entendendo ser válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 09.06.05. 4. Em sendo o ajuizamento posterior à vigência da LC 118/05, limita-se o direito à restituição e à compensação aos pagamentos realizados nos cinco anos anteriores àquela data. Como o pleito restringe-se a recolhimentos referentes ao ano de 2001, no caso dos autos é mister concluir pelo esvaimento completo do direito pretendido à recuperação de suposto indébito. 5. Recurso provido, mas no mérito fica reconhecida a prescrição, restando o feito extinto com julgamento do mérito, ratificando-se os encargos de sucumbência.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, conforme artigo 196 da Constituição Federal, os quais respondem de forma solidária. 2. A garantia do direito fundamental de acesso à saúde é, sim, uma garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população. Não menos verdade, porém, é que se trata também de um direito individual, cabendo ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos mesmo em âmbito individual. 3. O direito à saúde, além aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela de cada um dos indivíduos do país. Assim tem se posicionado majoritariamente a jurisprudência pátria, no sentido de que se protejam tanto aquelas hipóteses de iminente risco para a vida humana, quanto aquelas em que caiba restabelecer a noção de mínimo existencial, que estabelece o parâmetro intangível e nuclear da dignidade da pessoa humana, sem o que toda a base principiológica do texto constitucional estaria mortalmente comprometida. 4. No caso dos autos, alega o requerente ser portador de Dermatite Atópica, pelo que sua pele não produziria oleosidade, que depois infeccionam. Restou comprovado, pela atestado de fl. 14, que o recorrido é, de fato, portador de "Dermatite Atópica", sendo atendido no Centro Municipal de Especialidades - CME. 5. É de todo despida de validade a alegação de que a obrigação do poder público estaria em apenas dar tratamento àquelas doenças que atingem grandes contingentes populacionais, pelo que estaria desobrigada de disponibilizar em seu atendimento aqueles casos em que não houvesse tal abrangência. 6. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, o estabelecimento de exclusões por índice de incidência. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não se possuam recursos para custeá-lo. Nesse universo se insere inclusive medicamentos que não constam da lista do SUS e não podem ser substituídos com a mesma eficácia pelo poder público. 7. A União Federal utiliza uma argumentação sinuosa, mas que, no entanto, não descaracteriza a real necessidade do autor de obter o medicamento requerido, apenas defendendo que não teria obrigação de fazer o fornecimento. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/13 DO CJF. TEMPUS REGIT ACTUM. TR SELIC. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. RE 870.947 RG/SE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. II - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. III - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IV - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. V - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. VI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. VII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese. VIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. IX - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. X - Em fase de execução de sentença, devem preponderar os critérios do título executivo judicial, tais como aqueles fixados em relação à correção monetária, juros, honorários advocatícios, entre outros, em respeito à coisa julgada. Se o título executivo é omisso em relação a juros de mora e correção monetária, em regra, aplica-se o princípio do tempus regit actum até se alcançarem os critérios legais vigentes à época da execução. XI - Os critérios legais para aplicação de juros de mora e correção monetária são compilados e periodicamente atualizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando não somente alterações legislativas, mas também cristalizando entendimentos jurisprudenciais. Deste modo, busca-se alcançar uma padronização que facilite a tramitação das execuções, em respeito aos princípios da isonomia, eficiência, celeridade e economia processual. XII - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.112.746, pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, abordou o princípio tempus regit actum em cotejo com a proteção da coisa julgada na aplicação dos juros de mora. Naquele julgado entendeu-se que, se o título executivo judicial, ao tratar dos juros de mora, limitar-se a mencionar a aplicação de "juros legais", a liquidação e a execução do julgado devem levar em consideração todas as alterações legislativas posteriores à configuração daquele título, sem efeitos retroativos, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Do mesmo modo, se o título executivo judicial não falar em "juros legais", mas fixar os mesmos no patamar da legislação específica e vigente à época da prolação da decisão, de igual modo aplicam-se as alterações posteriores ao trânsito em julgado. XIII - Se, no entanto, a decisão adota critérios distintos da legislação específica vigente à época e a parte prejudicada deixa de recorrer pleiteando a aplicação do patamar correto, não é possível alterar os parâmetros dos juros de mora depois de constituído o título executivo judicial, já que a modificação dependeria de iniciativa oportuna da parte interessada. XIV - Quando o título executivo judicial determina a aplicação de ato administrativo vigente à época da prolação da decisão, tais como o Provimento nº 24/97, o Provimento nº 26/01, a Resolução 134/10, apenas obedece aos parâmetros normativos vigentes naquela ocasião. Não há qualquer impedimento, sendo até mesmo desejável, que na execução da sentença sejam observadas todas as alterações posteriores à formação do título executivo judicial para efeitos de juros de mora e correção monetária. XV - No particular da correção monetária, não há qualquer óbice para a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em sua versão mais recente, já que por definição é elaborado observando o princípio do tempus regit actum. Incide correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação. Se os juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic, que engloba juros e correção monetária. Para as remunerações dos servidores e empregados públicos, o termo inicial da correção monetária deve ser o mês da competência, e não o mês de pagamento. XVI - Nos créditos referentes a servidores e empregados públicos, são os critérios legais para a incidência dos juros de mora: a) 1% ao mês até julho/2001 (Decreto-lei n. 2.322/87; AgRg no REsp n. 1085995/SP); b) 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 (MP n. 2.180-35, publicada em 24/agosto/2001, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). c) 0,5% ao mês de julho/2009 a abril/2012 (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991) d) A partir de maio/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: d1) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou d2) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. XVII - A constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de juros de mora e correção monetária é objeto de recurso extraordinário que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE 870.947 RG/SE. Ainda que se possa inferir uma tendência de julgamento em virtude da solução adotada na ADI 4.357/DF e na ADI 4.425/DF - que tratam da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios requisitórios - o referido recurso extraordinário encontra-se pendente de julgamento definitivo. XVIII - Aplica-se o IPCA-E como correção monetária a partir de janeiro de 2001, que não poderá incidir concomitantemente à Taxa Selic quando esta for utilizada como critério para aplicação dos juros de mora, aplicando-se o teor do quanto decidido na ADI 4.357/DF e na ADI 4.425/DF, considerando a modulação dos efeitos, apenas para efeitos de correção monetária do débito quando inscrito em precatório. XIX - Agravo legal provido para reformar a decisão de fls. 353/356v, assentando que a execução dos honorários advocatícios deve prosseguir conforme o título executivo judicial, prejudicados os embargos de declaração interpostos às fls. 398/399.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A c. 1ª Seção do e. STJ decidiu que "... não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27.11.2013". 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 7. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 8. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. - REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi superior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual conheço do reexame necessário, tido por interposto, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973). - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Recurso Autárquico a que se nega provimento. - Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA -NOTIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. 1.À época dos fatos, vigente o art. 273 , CPC/73, exigia como requisitos autorizadores da tutela antecipada: prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. 2.No caso, a agravante não logrou êxito em comprovar a verossimilhança de seus argumentos. 3.A alegação de necessidade de lançamento do crédito por parte do Fisco, nos termos do art. 142 , CTN, ou ainda necessidade de intimação do contribuinte na esfera administrativa, não merece guarida, porquanto o crédito se encontra constituído a partir da entrega da declaração, feita pelo próprio contribuinte, independente de qualquer ato administrativo. 4.Não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa, posto que o próprio contribuinte declarou o débito, de modo que prescindível a discussão na seara administrativa do débito confessado, não sendo, portanto, necessária a notificação do contribuinte. 5.A entrega de DCTF não é uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, CTN. 6.Quanto à alegada conversão dos depósitos judiciais em renda, cumpre ressaltar que não consta dos autos qualquer comprovação nesse sentido, dele não constando qualquer documento relativo à Ação Executiva em curso na 11ª Vara Federal da Secção Judiciária de Brasília/DF, sob o nº. 2009.34.00.034184-0 e, não obstante, conforme pesquisa feita pela ré, ora agravada, a autora não faz parte do polo passivo da mencionada ação que tramitou pela Seção Judiciária de Brasília (fl. 150). 7.O art. 333, do Código de Processo Civil/73, distribuía o ônus da prova entre as partes, no seguinte teor: "Art. 333 . O ônus da prova incumbe: I - ao autor , quanto ao fato constitutivo do seu direito". A distribuição do ônus da prova não teve alteração na vigência do Novo Código de Processo Civil (art. 373). 8. A parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. 9.O argumento de "exacerbada burocracia" para obtenção de cópia do processo administrativo não tem fundamento, principalmente porque a agravante não instruiu tal alegação com nenhuma prova de óbice ao acesso de tais documentos. 10.O art. 41 da LEF garante o acesso do administrado ao processo administrativo. 11.Os mencionados processos administrativos encontram-se acostados aos autos. 12.Tampouco na sistemática processual vigente teria melhor sorte a recorrente, posto que o Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal, sendo que, no caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 13.Na hipótese, não restou evidenciado a probabilidade do direto alegado, pelas razões supras. 14.Agravo de instrumento improvido.