TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Quanto à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 3. Quanto à compensação tributária, é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação, no entanto, deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. 4. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente 1 de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 7. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 8. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 9. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a 2 admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 10. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, vigente na data do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nos termos da remansosa jurisprudência desta Egrégia Quarta Turma Especializada (ACRN 0183947-35.2017.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 24.10.2018, e-DJF2R 26.10.2018; ACRN 0232161-57.2017.4.02.5120, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17.10.2018, e-DJF2R 22.10.2018; AC 0091477-76.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 04.9.2018, e-DJF2R 06.9.2018) 11. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. APELO DA CONTRIBUINTE PREJUDICADO. 1. A empresa Apelante ingressou com Mandado de Segurança Preventivo, a fim de que seja declarado pelo Poder Judiciário seu direito líquido e certo de compensar débito tributário mensal de tributos federais (PIS, COFINS, CSLL, IR e CPP), vencido e/ou vincendo, com precatório vencido de que seja titular, em desfavor da Fazenda Federal, ainda que na qualidade de cessionária. Pleiteou, também, que fosse declarado seu direito líquido e certo de não ter que suportar a retenção em suas notas fiscais de serviços, preceituada no art. 30 e segts da Lei Federal nº 10.833/2003. 2. O Mandado de Segurança preventivo pressupõe a ocorrência de justo receio do impetrante de sofrer violação de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a infringir o seu direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para obter provimento genérico e aplicável a todos os casos futuros. (STJ. REsp 1594374 / GO. DJe 05/05/2017) 3. A empresa Apelante/Impetrante não comprovou seu alegado direito ao recebimento de precatório oriundo da Fazenda Nacional que pudesse ser objeto de compensação com os débitos tributários apontados. Não juntou aos autos documentos que possam aferir ser ela credora original ou cessionária do crédito público. 4. Na via mandamental, não cabe ao Judiciário declarar, em tese, o direito da Recorrente de compensar débitos tributários com precatórios. 5. Prejudicado o apelo apresentado pela contribuinte AIRMIX AR CONDICIONADO LTDA. 6. Remessa Necessária e Apelação da União Federal/Fazenda Nacional providas para reformar a sentença e denegar a segurança.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULOS LABORAIS NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO. PODER DE AUTOTUTELA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVERSIBILIDADE E PRECARIEDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMINAR. BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. 2. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pela autora, tem-se que o direito do réu de promover a cobrança dos valores decorrentes da percepção irregular, por ela, de benefício previdenciário não se acha atingido pela prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, haja vista que não se perpassou um lapso temporal superior a 5 anos entre a data da cessação do benefício previdenciário em questão, ocorrida em 01.10.2007 e a data da efetiva cientificação à apelante quanto à obrigação de reparação ao erário em 07.12.2009, ressaltando-se que as disposições do CTN não têm incidência no caso examinado, como quer a demandante, uma vez que a presente demanda não envolve a cobrança de crédito tributário ou não tributário. Precedentes do STJ. 3. Para a consecução dos interesses público-primários, os quais visa a satisfazer, a Administração Pública é dotada do poder jurídico de autotutela, fundado nos princípios da predominância do interesse público e da legalidade (art. 37, caput, da CF), consubstanciado nas súmulas nº 346 e nº 473, do STF, e, atualmente, positivado no art. 53, da Lei nº 9.784/99. Entretanto, o exercício do poder de autotutela não se reveste de caráter ilimitado, pois, além do princípio da legalidade que o condiciona (art. 37, caput, da CF), deve observância à garantia do direito adquirido e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos, respectivamente, do art. 5º, incisos XXXVI, XXXV, LIV e LV, da Carta Política, sempre que os seus efeitos afetarem direitos ou interesses legítimos de terceiros, com o que os precatam de eventuais abusos que possam vir a ser perpetrados pela Administração Pública. 4. Percebe-se facilmente que, no âmbito do processo administrativo de revisão, o INSS conferiu à autora o mais amplo direito de defesa, o direito ao contraditório prévio e efetivo, como direito de audiência e de influência na produção do ato administrativo de revisão ora questionado, pelo que não se pode falar em violação ao princípio do devido processo legal. Ao revés, a demandante, conquanto intimada para apresentar documentos e provas que infirmassem as conclusões da Administração Pública quanto à irregularidade de seu benefício previdenciário, optou por manter-se silente. 1 5. Da mesma forma, ao que se apura do exame dos autos do processo administrativo-revisional, é possível aferir, com segurança e consistência, que a suspensão ou cassação do benefício previdenciário da demandante não se deu com alicerce em meras suspeitas ou indícios, bem como deduz-se que INSS fundamentou seu cancelamento com esteio não somente nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), os quais, como se sabe, não se prestam, por si sós, para fundamentar o cancelamento de benefício previdenciário, diante da falibilidade de seu sistema de dados, destacando-se, outrossim, que, uma vez excluído o tempo ora impugnado pelo INSS, também é possível divisar nos autos que, ainda assim, a apelante, na data do requerimento, não cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício previdenciário em questão. 6. Há de se preservar na causa em apreço as presunções de legalidade e de legitimidade de que gozam os atos administrativos de suspensão e de cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço da autora, baseada em comprovada irregularidade e ilegalidade na concessão do benefício previdenciário em pauta, com base em processo administrativo revisional, pelo que, não afastada por prova idônea a apontada má-fé da apelante na percepção indébita dos valores questionados, impõe-se o ressarcimento compulsório ao erário no caso em liça. 7. É de se salientar que, precisamente por força das presunções de legalidade e de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, se afigura desnecessária a comprovação, por sentença transitada em julgado, da percepção da aposentadoria pela autora de modo fraudulento, como quer a apelante. 8. Em caso símile ao debatido nos autos, o STJ já teve a oportunidade de se pronunciar a respeito, no bojo do REsp nº 1401560/MT, submetido ao rito de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a tese de que é obrigatória a reposição ao erário de valores recebidos em razão de concessão de tutela antecipada subsequentemente revogada, diante, entre outros argumentos, da vedação do enriquecimento sem causa, bem como do caráter precário e, logo, reversível, de que se revestem tais decisões antecipatórias. 9. Conquanto a causa em questão envolva discussão em torno da percepção de valores recebidos de forma indébita pela autora, por força de tutela liminar no bojo de mandado de segurança, há de se aplicar à hipótese vertente a mesma linha de raciocínio empregada no que diz com os provimentos de antecipação de tutela, para fins de devolução de tais verbas ao erário, porquanto a nota característica da referida tutela liminar deferida em ação mandamental é precisamente a sua virtual reversibilidade, diante da possibilidade de provimento a eventual recurso contra ela interposto, donde se deflui, por igual, a natureza precária de semelhante atividade jurisdicional. 10. Há de se imputar responsabilidade processual-objetiva àquele que assumiu o risco resultante da fruição de liminar em ação mandamental, que, no caso em análise, é a autora e, por conseguinte, impõe-se o dever de devolução de verbas percebidas indevidamente a esse título. Vale dizer, a parte beneficiária da medida responde por eventuais prejuízos provocados à parte contendente, advindos de sua implementação, tal como se sucede nas hipóteses versadas no art. 302, inciso I (responsabilidade pela efetivação de tutela urgência) e no art. 520, inciso I (responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença), ambos os dispositivos do novel CPC/2015. 11. Ante a reversibilidade e o caráter precário da tutela liminar em sentença mandamental e, por isso mesmo cuida-se de parcelas passíveis de repetição, não há como sustentar que a autora se conduziu de boa- fé no percebimento indevido de valores daí decorrentes ou que se trata de verbas de caráter alimentar. 12. Apelação desprovida. 2

A D M I N I S T R A T I V O E C O N S T I T U C I O N A L . S A Ú D E . M E D I C A M E N T O . FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação do fornecimento ao autor, ora apelado, do medicamento USTEKINUMAB 45, para o tratamento de psoríase vulgar (CID 10: L40.0) devendo a dosagem ser ajustada mediante receituário de instituição pública ou conveniada ao SUS. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das a ções e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos d o art. 23, II, da Constituição. 4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de p restações na área de saúde. 5. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses.(RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO G ERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )" 6. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o c entro gravitacional do do sistema jurídico-constitucional em vigor. 7. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para a ssegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 8. Neste sentido, dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que 1 e ste se encontre omisso. 9. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de s obrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 10. Hodiernamente, o alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do f ármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 11. A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado p ela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (art. 19-Q). 12. Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1 7/12/2014). 13. No dia 28/09/2016, o STF, em análise de repercussão geral, suspendeu, após pedido de vista, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 566471 e 657718, que tratam do fornecimento de remé dios de alto custo não disponíveis no SUS e de medicamentos não registrados na ANVISA, encontrando-se o s mesmos pendentes de julgamento. 14. O tema também foi objeto de afetação pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema 106), que, em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017, publicada no DJe do dia 31/05/2017, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgê n cia, hipótese na qual se insere a presente demanda. 15. De acordo com os documentos acostados aos autos, o autor sofre de psoríase vulgar em grau moderado a g rave - CID 10: L4.0 e o tratamento adequado para o quadro clínico é o uso do medicamento requerido. 16. Consoante o relatório médico de fls. 145 e 146, as outras opções disponibilizadas pelo SUS para tratar a psorí ase - acitretina, metotrexato e ciclosporina-, duas são contraindicadas no caso do paciente e a terceira foi u tilizada sem ter havido melhora dos sintomas. 17. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e o parecer do NAT referenda sua utilização para o t ratamento do autor, nos seguintes termos: 18. Por fim, como ressaltado pelo Juízo a quo, conforme os relatórios médicos, em momento algum impugnados pelos réus, a doença é definitiva, com prognóstico de agravamento, não existindo, no estágio de evolução da d oença, outro tratamento recomendável que não o medicamento pleiteado. 19. Assim, encontrando-se o medicamento registrado na ANVISA, com prescrição feita por médico credenciado ao SUS com a comprovação de que apesar de possuir fármacos alternativos disponibilizados pelo Poder Pú blico estes se mostraram ineficazes para o tratamento do apelado, é razoável a determinação judicial de seu fornecimento pelos entes públicos solidariamente. 2 20. Remessa e apelação da União Federal desprovidas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. IMPRESTABILIDADE DOS FÁRMACOS A LTERNATIVOS. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento ao à autora, portadora de insuficiência renal crônica, secundária a nefrosclerose, do medicamento SEVELAMER de 400 mg (uma caixa de 180 comprimidos, por mês). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a n egativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 4. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ). 5. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a r azão, o centro gravitacional do do sistema jurídico-constitucional em vigor. 6. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 7. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de 1 ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento i ndispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 8. Deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, D Je 17/12/2014). 9. No caso dos autos, de acordo com laudo médico de fls. 17/18, datado de 18/03/2015, a autora é portadora de insuficiência renal crônica, secundária a nefrosclerose, encontrando-se em programa de diálise na modalidade DPA (DIÁLISE PERITONEAL AUTOMATIZADA). Ainda de acordo com o referido documento médico, "a insuficiência renal é de caráter definitivo, CID=N180, e a interrupção desta rotina coloca em risco a vida da paciente". Esclarece, ainda, que a autora "tem como patologia (s) associada (s) HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ÓSSEA RENAL COM QUADRO DE HIPERFOSFATEMIA NÃO RESPONSIVO a dieta com restrição de fósforo e o uso de quelantes a base de sais de cálcio". Por fim, conclui pela necessidade de utilização do m edicamento SEVELAMER, isento de sais de cálcio. 10. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e preço registrado na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, regulamentada pelo Decreto nº 4.766 de 26 de junho de 2003, encontrando-se, ainda, contemplado pelo Protocolo Clínico previsto para Insuficiência Renal Crônica por meio da Portaria SAS/MS nº 225 d e 10 de maio de 2010. 11. Havendo política pública que alcança a prestação do medicamento requerido, registro na ANVISA, bem como a necessidade da utilização do fármaco, impõe-se a manutenção da sentença que determinou que a União o forneça à a utora. 1 2. Remessa e apelação da União improvidas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento à remessa e à apelação da União, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 13 de março d e 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDU ARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 2

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO.AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando a sua nomeação e posse o cargo de Nutricionista, decorrente do Edital nº 001/2005/SE/MS, de 03/04/2013, sob o fundamento de alegada preterição da autora. 2.Entendimento pacificado do STJ no sentido de que o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação. A Administração Pública detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. Em algumas hipóteses, entretanto, o Eg. STJ firmou o entendimento de que a expectativa do candidato convola-se em direito subjetivo à nomeação, dentre elas a quebra na ordem classificatória; a classificação dentro do número de vagas previstas no edital e a comprovação da existência de vaga e da necessidade de seu preenchimento perene, mediante contratação reiterada de pessoal em caráter precário. 3. No caso dos autos, o Edital nº 001/2005/SE/MS, que tornou público o concurso para provimento de 35 vagas para o cargo de Nutricionista do Ministério da Saúde, estabelece que a aprovação e classificação final no Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. O Ministério da Saúde reserva-se ao direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades. 4. Como se vê, as normas do Edital encontram-se em sintonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, eis que a Administração Pública detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. 5. Na hipótese dos autos, o Edital nº 001/2005/SE/MS, tornou público o concurso para provimento de 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo efetivo de Nutricionista, tendo sido aprovados cento e noventa e três candidatos. Em decorrência de exonerações e vacâncias do cargo, os candidatos aprovados até a 160ª classificação foram nomeados, sendo certo que a autora logrou ser aprovada tão-somente na 170ª posição e que referido certame expirou em fevereiro de 2010, considerando a homologação do resultado final no D.O.U, em 24/02/2006. 1 6. De outro lado, não restou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacância daquelas já existentes. As contratações de pessoal terceirizado para o desempenho de funções não abre a possibilidade legal de nomeação. O que cria cargo público nos quadros da Administração é a lei ou a vacância superveniente daqueles que já são ocupados pelos servidores. A contratação de pessoal não faz surgir cargo vago. 7. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 5 74.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. No tocante à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ISS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em l ançamento tributário. 3. Igualmente, deve ser afastada a alegação de inadequação do pleito ao instituto do mandado de segurança, por não ser substitutivo da ação de cobrança, conforme entendimento cristalizado na Súmula n° 271 do E. Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser r eclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Ao contrário do alegado, a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo ser efetivada na esfera administrativa, c abendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. 4. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de 1 julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à apelante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. No que tange à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas i nstâncias ordinárias". 7. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 8.No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 9. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, artigo 170-A), ficando a o peração sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 1 0. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. LEGITIMIDADE DA AUTORA NA QUALIDADE DE SUCESSORA PARA PLEITEAR REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DE SEGURADO FALECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Além do INSS ter comprovado que a autora possuía renda mensal de R$ 6.577,27 na competência 05/2017, conforme tela do Portal da Transparência (fls. 85/86), certo é que, mesmo tendo sido intimada sobre a impugnação à gratuidade de justiça, não juntou qualquer elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar os fundamentos da revogação, nem mesmo agora, em grau recursal, daí porque não merece reparo a sentença neste tocante. - Objetiva a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da sua falecida genitora (NB: 043.163.183-2), mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 e do pagamento dos respectivos valores atrasados. - O cerne da questão reside em saber se a autora, na qualidade de filha sucessora, possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, os valores atrasados em relação à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da sua falecida mãe não requerida em vida por esta última. - O direito ao benefício previdenciário em si, regra geral, é personalíssimo, uma vez que a concessão do benefício depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível. - Acrescente-se, ainda, o fato da Lei nº 8.213/91 assegurar aos sucessores o direito a postular valores não recebidos em vida pelo segurado. - A autora sucessora da falecida titular de benefício previdenciário possui legitimidade ativa para propor ação, em nome próprio, a fim de pleitear a revisão da aposentadoria por tempo de serviço pertencente à finada segurada, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. - À luz do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os seus sucessores na forma da lei civil, possuem legitimidade ativa para, em nome 1 próprio, postularem eventuais diferenças relativas ao benefício originário, bem como o reflexo sobre a pensão por morte eventualmente em manutenção. - Precedentes do STJ e desta 2ª Turma Especializada. - Não se encontram presentes os requisitos para o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. - Recurso provido em parte para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, firmada a legitimidade da autora, proceda-se ao regular processamento do feito perante o Juízo a quo, devendo a requerente realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 102 do CPC).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor, militar da reserva da Aeronáutica, integrante do Quadro Especial de Sargentos da FAB, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecido, por isonomia, o seu direito à promoção ao posto de Suboficial, pelos mesmos critérios e interstícios assegurados aos Taifeiros da Força Aérea Brasileira através da Lei nº 12.158/2009. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 3. In casu, após a passagem do autor para a reserva remunerada (13/07/2007), foi editada a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, que assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 4. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito, consoante o princípio da actio nata, e que à época do Decreto nº 7.188/2010, o autor já havia sido transferido para a reserva remunerada, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 28/08/2017, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito (TRF2 - AC 0089942-15.2016.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E- DJF2R - Data: 02/03/2017). 5. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 6. Negado provimento à apelação do autor. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. TERCEIRO SARGENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por EDIMAR CARDOSO MOREIRA, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, bem como para pagamento dos atrasados respectivos, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que acolhendo a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL, julgou extinta a execução. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Soldado de Primeira Classe, requisito obrigatório para a execução individual de título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº2005.5101.016159-0 pretendida, objeto da presente execução. -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às 1 fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar 2 individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. -In casu, é a exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da graduação de Terceiro Sargento, de modo que, nessas condições, tanto a autora como o próprio instituidor da pensão por ela recebida não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais. -Extrai-se do Estatuto da Associação Impetrante (arts 1º; 11; 14...)que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão da ora apelante como representada ou substituída pela Associação (TRF2 6ª T.ESP, Proc: 2016.51.10.017260-4 - Dje: 14/12/2016) -Portanto, ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a embargante insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de de Praças, ocupante da graduação de Terceiro Sargento, não muda. -Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia aquela ser associada ou substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL (Soldado de Primeira Classe) pelo que, configura-se de forma inconteste a ausência de legitimidade ativa da ora recorrente para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. -Precedentes. -Recurso desprovido

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA (ENFERMAGEM EM SAÚDE DA MULHER). CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. RE 837.311/PI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTIVADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DOS POSTOS TERCEIRIZADOS. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da conduta da FIOCRUZ ao deixar de efetuar a nomeação da demandante, aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 001/2014, para o cargo de Técnico em Saúde Pública no perfil ATC 111- Enfermagem em Saúde da Mulher, além das vagas oferecidas pelo edital. 2. Consoante as disposições editalícias, a seleção de candidatos destinava-se ao provimento de 75 vagas (71 para ampla concorrência e 4 reservadas a pessoas com deficiência) para a classe inicial do cargo de Técnico em Saúde Pública, na carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (subitem 3.1), com distribuição das vagas por cargo, código do perfil, perfil, pré-requisitos, atribuições, cidade e unidade (subitem 3.2). 3. Para o perfil de Enfermagem em Saúde da Mulher foram disponibilizadas 9 vagas, sendo certo que a candidata alcançou a 16ª colocação no certame, evidenciando aprovação, portanto, fora das vagas oferecidas pelo edital para o perfil ao qual concorreu. 4. No julgamento do RE 837.311 / PI em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou como tese "que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero [...], fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos 1 aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima [...]" (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 18/04/2016). 5. Com base na orientação jurisprudencial supra, em sede de repercussão geral, a abertura de novo concurso na vigência de anterior não é suficiente para autorizar a nomeação de aprovado além das vagas no primeiro, exceto se houver preterição arbitrária e imotivada da Administração. Configurada esta situação (preterição e imotivação), infere-se que fica afastada a discricionariedade administrativa relativamente à convocação dos aprovados, que teriam direito à nomeação se: a aprovação ocorrer dentro das vagas oferecidas no edital (STF, RE 598.099/MS, DJe 30/09/2011); houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação (enunciado sumular 15 do STF); surgirem novas vagas ou for aberto novo edital durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de maneira arbitrária e imotivada pela Administração. 6. O concurso público para provimento de cargo efetivo e o processo seletivo destinado à contratação temporária possuem finalidades e fundamentos distintos, pois, enquanto o primeiro tem previsão no art. 37, inc. II, da CRFB/88 e gera o direito à estabilidade do servidor, o segundo ampara-se no inciso IX do referido artigo, regulando-se pela Lei nº 8.745/93, cuja finalidade é contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 7. No caso, a Fundação justificou as bases nas quais realizadas as contratações temporárias, autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, que determinou, posteriormente, a substituição dos postos temporários ocupados por terceirização, a serem extintos, o que motivou a nomeação de 36 candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital para o cargo de Técnico em Saúde Pública, ocorrendo a distribuição das vagas nos perfis, respeitadas as disposições editalícias e conforme as prioridades institucionais, sem contemplação do perfil para o qual a demandante foi aprovada (Enfermagem em Saúde da Mulher), frise-se, fora das vagas oferecidas. 8. Incabível a adoção dos arestos do STJ apontados pela apelante como parâmetros, pois, além de não definidos em procedimentos vinculantes ou enquadrados como julgados de observância obrigatória, abordam situações distintas daquelas ora tratadas. 9. Na hipótese, encontra-se desamparada a tese defendida pela apelante e consequentemente seu alegado direito à nomeação, restando esclarecida e justificada a situação pela FIOCRUZ, descabendo cogitar das hipóteses excepcionais indicadas no RE 837.311/PI, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, devendo o processo ser julgado extinto com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015. 10. Julgados das Cortes Superiores (STF, MS 33.064 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/10/2017, e STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 44.020 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 11/10/2017). 11. Vencida a demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 12. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (art. 85, §11, do CPC/2015), observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 13. Apelação conhecida e desprovida. 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO AFASTADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inicialmente, cumpre consignar que em sede de mandado de segurança, não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (Precedente desta Corte). Assim, para fazer jus ao alegado direito, é imprescindível a comprovação de plano o direito ao benefício, o que, no entanto, não ocorreu no caso. II - A autora propôs ação mandamental pretendendo o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pagamento foi suspenso por suspeita de fraude. O MM. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar, quando da propositura do mandamus, que faz jus ao restabelecimento do seu benefício previdenciário. III - A autarquia observou o devido processo legal por ocasião do procedimento administrativo de suspensão do benefício, tendo sido garantido a segurada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A autora foi notificada, mas não exerceu o direito de defesa, o que redundou na suspensão de seu benefício, tendo sido apurado que o valor pago indevidamente monta em R$ 749.246,17 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizados em 15/04/2015 (fls. 9, 23, 29/30, 77/80, 101, 116/119, 129/130, 138). IV - Conforme a bem lançada sentença de fls. 239/241, o benefício da autora foi concedido em 30/05/1995, e a partir do ano de 2000 foi objeto de apuração por parte da Auditoria do INSS (PT/MPAS/GM nº 3700 de 08/03/00). Constatou-se que o benefício foi concedido com tempo de serviço de 31 anos, 8 meses e 25 dias, contendo duas atividades no Período Básico de Cálculo tendo como empregadores: ROSSINI´S DECORAÇÕES E INTERIORES LTDA. no período de 12/03/1991 a 30/09/1994 e REIAR REFRIGERAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. no período de 05/12/1994 a 30/05/1995, ambos com salários de contribuição no teto máximo ou próximo deste, 1 enquanto no CNIS, o NIT 1214175929-5, constante do benefício, foi cadastrado em 01/11/1982 e apresenta apenas 1 vínculo com o empregador REI DO CIMENTO DE RAMOS LTDA., admissão em 13/12/1982, sem rescisão e remuneração no mês dezembro/82; os dados cadastrais da impetrante trazem endereço que não aparece no extrato de resumo do benefício e foi atualizado conforme SUB/Atualização de Dados Cadastrais (fls. 87/88). V - O resultado das diligências foi encaminhado à Polícia Federal, que, posteriormente, enviou ao órgão concessor ofício acompanhado de termo de declarações do qual se extrai que a impetrante manteve vínculos empregatícios que, mesmo que fossem comprovados, dificilmente seriam compatíveis com a obtenção de benefício no valor máximo (fls. 116/119). VI - A autora não aponta ou comprova os vínculos irregularmente computados para a concessão de seu benefício, apenas insiste em argumentar que deveria se esperar a conclusão do inquérito policial em curso para que, só então, na hipótese de ser condenada na esfera penal, é que restaria adequada a suspensão de seu benefício, no entanto, tal argumento não tem amparo normativo algum, já que as esferas penal e administrativa são independentes, não sendo óbice à suspensão do benefício eventual inquérito policial em curso, cuja existência não vincula a ação administrativa do INSS no exercício de seu poder- dever de autotutela. VII - O fato é que a autora não logrou fazer prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, no que se refere a suposta irregularidade do procedimento praticado pelo INSS para o cancelamento do seu benefício, impondo-se, em tal contexto, a realização de dilação probatória, o que é inviável em via mandamental. Precedente. Sentença confirmada por seus jurídicos fundamentos, inclusive na parte em que assegura a utilização das vias ordinárias. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA PATOLOGIA DIVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A sentença antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo a fornecer à autora, diretamente ou ao seu representante legal, o medicamento RITUXIMABE 1g na quantidade e periodicidade necessárias ao tratamento, de acordo com a prescrição médica, garantindo-se a disponibilização imediata e contínua em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, de preferência no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, local em que a autora já recebe acompanhamento regular. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V - In casu, a Autora é portadora de Encefalite Autoimune com grave comprometimento funcional motor (CID -10: G 04.9), tendo sido relatado em laudo médico que a não realização da medicação RITUXIMABE 1g pode ensejar "piora clínica, devido a agressividade do quadro apresentado, podendo evoluir para restrição em cama/cadeira de rodas, devido a impossibilidade de deambular e realizar suas atividades diárias" (fl. 24). VI - Tendo em vista que o uso do medicamento RITUXIMABE 1g está indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a Autora; que, consoante o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde acostado às fls. 150/154, "não está disponível 1 Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o tratamento da Encefalite Autoimune"; que o fármaco pleiteado é disponibilizado pelo SUS e foi prescrito por profissional do Hospital Federal Universitário Antônio Pedro, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa, eis que o não fornecimento do fármaco poderá acarretar danos irreparáveis à saúde da requerente. VII - Versa a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de conseqüência, ao direito à vida, devendo, pois, em virtude, também do caráter evolutivo da doença, ser garantido à Parte Autora adequado tratamento, com o qual a mesma não tem condições de custear por conta própria. VIII - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. IX - Em se tratando de fármaco aprovado e utilizado legalmente, a não adoção pelo poder público do mesmo em protocolo para determinada doença não significa que sua utilização constitua tratamento experimental, de modo que o aparente uso off label de medicamentos em tratamento de saúde não caracteriza por si só inadequação ou incorreção, mormente se indicado por especialista médico vinculado ao SUS. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REMESSA E APELO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações em ação ordinária ajuizada por Marcelo Faria Rocha, objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército do Brasil, mediante a anulação do ato que determinou o seu licenciamento, em decorrência do reconhecimento de sua estabilidade no serviço castrense, bem como o cômputo do tempo de serviço, progressão na carreira e o recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas. 2. Informa que foi incorporado ao Serviço Militar em 03.02.1983, sendo licenciado em 01.02.1993, após 09 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço. Sustenta, contudo, que ao requerer nova certidão por ocasião da realização de um concurso público, foi-lhe entregue a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 412/2010, a qual informava que seu tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro era de 3.652 dias, correspondente a 10 anos, 00 mês e 02 dias, razão pela qual persegue provimento jurisdicional que lhe reconheça a estabilidade, bem como todos os direitos daí advindos. 3. Preceitua o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, que após dez anos de tempo de serviço o militar, na qualidade de praça, terá direito à estabilidade, observadas as condições ou as limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. 4. Contudo, eventual ilicitude do ato que ensejou o licenciamento de Marcelo Faria Rocha, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais, conta-se do ato de licenciamento. Veja-se que até mesmo a tese do licenciamento que visa a impedir o alcance da estabilidade, apenas a título de raciocínio, não socorre mais ao apelante/apelado, visto que o quinquídio legal impediria o exercício de tal pretensão. 5. O argumento de que o conhecimento do fato por Marcelo Faria Rocha somente ocorrera 17 (dezessete) anos depois do licenciamento propriamente dito, agride o bom senso e tornaria toda a questão imprescritível, proporcionando-se ao autor um privilégio que não encontra supedâneo no ordenamento jurídico pátrio. 6. O fato gerador do direito subjetivo deste ocorreu com o prefalado licenciamento e não com a emissão de outra certidão, visto que, adotando-se o raciocínio inverso, um erro da administração acarretaria para Marcelo Faria Rocha um direito vitalício, o qual poderia ser invocado até mesmo pelo seu cônjuge e herdeiros, sendo que o instituto da prescrição seria neutralizado pela vontade das partes, transformando um direito subjetivo em direito potestativo. 7. A conclusão é firme: impõe-se o reconhecimento da prescrição a contar do ato do licenciamento, conforme a jurisprudência pátria. 1 8. Nesse contexto, a despeito de o fato que ensejou o licenciamento do serviço ativo constituir base para pleitear a reintegração, é certo que a Certidão de Tempo de Serviço Militar (fl. 12) é um ato de manifestação da administração de natureza declaratória e não constitutiva, situação que não desnatura o cômputo do marco do dies "a quo" da prescrição 9. Ante o exposto, dou provimento à remessa e à apelação da União e nego provimento à apelação de Marcelo Faria Rocha, para reformar a sentença a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição, na forma da fundamentação supra, bem como para condenar Marcelo Faria Rocha ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 26, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, vigente à época da prolação da sentença.

ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DE MILITAR COM DIREITO À PENSÃO. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUSMA. POSSIBILIDADE. - cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da anulação ou não do ato administrativo que excluiu a autora dos quadros de beneficiários do FUSMA, bem como do seu suposto direito de ver restabelecido o gozo da assistência médico-hospitalar (FUSMA), em razão de sua condição de ex- esposa. - O art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80, dispõe que são considerados dependentes do militar: VIII) "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio". - Verifica-se, portanto, que a legislação castrense prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, incluindo-se a ex-mulher que esteja percebendo pensão alimentícia, de acordo com sentença transitada em julgado, nos termos do inciso VIII, do parágrafo 2º do art. 50 da lei supracitada. - No caso, conforme se depreende dos autos, a autora ostenta a condição de beneficiária de pensão militar instituída por servidor da Marinha do Brasil, falecido em 02/01/2015, merecendo, destarte, ser reconhecida como dependente do ex- militar, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. - Dessa forma, incontestável o direito da autora ao benefício de assistência médico-hospitalar, na medida em que preenche os requisitos previstos no Estatuto do Militar, eis que não contraiu novo matrimônio e percebe pensão militar (fls. 16 e 20). - Precedentes citados. - Ademais, quanto a alegação da União de que a assistência médico-hospitalar é um direito do militar e não do dependente 1 e que esta condição de dependente não se confunde com a de pensionista, igualmente não merece acolhimento, na medida em que a condição da autora de dependente de militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou de divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de incluir ou não a ex-esposa em seu rol de dependentes. - Cumpre consignar, ainda, como bem salientado pela Magistrada de piso que "É importante ressaltar que, embora a redação do art. 50, inciso I, do Estatuto dos Militares estabeleça que os direitos dos militares serão garantidos "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas", é cediço que atos regulamentares internos, tais como a DGPM - 303 (Rev.4) e o Memorando nº 4/2009, da DGPM, não podem estabelecer restrições não previstas em lei. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos. A Marinha do Brasil não somente excluiu, por ato normativo, ex-esposa com percepção de pensão alimentícia do rol de dependentes para fins de manutenção do FUSMA, como também condicionou eventual reintegração às condições de saúde apresentadas pelo dependente à época do requerimento, situação que não encontra qualquer amparo legal". - Sendo assim, diante das circunstâncias acima expostas, constata-se a existência de ilegalidade no ato perpetrado pela Administração Militar ao excluir a autora como beneficiária do FUSMA, impõe-se a manutenção da sentença. - Remessa e recurso desprovidos, majorando a verba honorária em 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU E FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA DE SALÁRIOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, ora Apelante. Na petição inicial, sustenta a parte Autora, em síntese, que ingressou nos quadros da RFFSA em 1974 (fl. 59), foi absorvido por sucessão trabalhista pela CBTU e após a cisão da CBTU, foi absorvido pela FLUMITRENS, sendo desligado em 16/04/1996 em razão de demissão sem justa causa (fl. 62). Com esteio nas informações prestadas pelo Ministério do Planejamento (fls. 366 e seguintes), verifica-se que "o autor passou a ser empregado da empresa pública vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - RJ, FLUMITRENS, atual Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, em decorrência da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coeltivo de passageiros, urbanos e suburbano para os Estado e Municípios por força da Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993". "Por essa razão , o autor prende-se ao seu vínculo funcional com empresa pública não vinculada à União, já que a Lei nº 8.186, de 1991, aplica-se exclusivamente aos empregados ferroviários da extinta RFFSA e suas subsidiárias". Portanto, consoante já relatado, recorreu ao Judiciário pleiteando a observância, como paradigma, da "remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível posicionado o Autor ao inativar-se, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes que faziam parte integrantes de sua remuneração, e sem prejuízo do adicional por tempo de serviço (anuênios) a que faz jus", mediante a adoção do PCS/90 e, posteriormente, o PES/2010 da CBTU. Ocorre que, nos termos da legislação de regência, o Autor não faz jus a qualquer benefício de complementação. Senão vejamos. 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 3. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem 1 sendo então prestados. 4. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 5. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial referese à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 6. Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 7. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMITRENS- após passar pela pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 8. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 9. Ainda que assim não fosse, a pretensão autoral não deveria prosperar. Isto porque é assente o entendimento de que a complementação não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados 2 quando em atividade, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço. Com efeito, "o art. 2º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço" (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201151010128112, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 19.10.2012). Igualmente sem qualquer repercussão a alegação da parte Autora no sentido de que o instituidor ingressou na RFFSA, mas deveria ter como parâmetro de sua remuneração, para fins de complementação, a Tabela CBTU, não havendo como incidir a Tabela da RFFSA. Isto porque "Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço" (TRF 2ª Região, APELREEX - 2013.51.01.018818-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 30/05/2016, p. 02/06/2016). 10. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL À ÉPOCA DO ATO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento ou não da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral que consistia na anulação do licenciamento do militar, com a subsequente concessão de reforma do autor, somada ao auxílio-invalidez. -Inicialmente, não há que se falar em violação à coisa julgada relativamente à prejudicial de prescrição. -Na espécie, verifica-se que o acórdão que transitou em julgado (fl. 111) cassou a primeira sentença, tão somente, para determinar a realização de prova pericial e a segunda sentença, ora impugnada, declarou a prescrição da pretensão autoral. -Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, podendo a prescrição ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser pronunciada, de ofício, quando o Julgador verificar a sua ocorrência. -Como bem observado pelo parecer ministerial, "Note-se que não há que se falar em coisa julgada a impedir o reconhecimento da prescrição, como tenta o recorrente fazer crer. É que o acórdão que reformou a sentença anterior reconhecera apenas o direito de o apelante de ver realizada a prova pericial, sem fazer qualquer menção quanto à prescrição (fl. 111). Desse modo, a prescrição pode e deve ser pronunciada de ofício, uma vez constatada sua ocorrência, conforme se vislumbra na presente hipótese trazida a lume" (fl.299). -Assim, cabe a análise da prescrição de fundo de direito, que, considerando contada a partir da data do ato de licenciamento do autor, que ocorreu em 31.08.1972 e, não sendo verificada uma obrigação de trato sucessivo, restou configurada a passagem do lapso temporal disciplinada no Decreto 20.910/1932, consoante sustentando na sentença: "Com efeito, de acordo com o Decreto-lei 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou" (fls. 240/250). 1 -Há que se destacar também a inaplicabilidade da causa de suspensão do prazo prescricional disciplinada no art. 198 do Código Civil, ligada às hipóteses de incapazes, conforme seu inc. I. Isso se justifica porque, à época do licenciamento do militar, inexistiu a comprovação de que era portador de alienação mental. -A propósito, utilização, também, de trecho do parecer ministerial, ao registrar que: "(...) é forçoso notar que o perito judicial, embora tenha afirmado que os primeiros sintomas da doença eclodiram durante o serviço militar, não afirmou que a apelante era incapaz naquela época (fls. 220-222), já tornando árdua a tentativa de comprovar a incapacidade do recorrente ao mês de agosto de 1972 (mês de seu desligamento - fl. 15). No entanto, como bem observado pelo sentenciante, o militar contraiu núpcias com a agora curadora ainda em dezembro de 1971 (fl. 09), teve com ela 3 filhos (fl. 18), evidentemente, após esse período. Mas o que definitivamente depõe contra a pretensão autoral foi o fato de que, após desligamento do serviço ativo militar, o recorrente exerceu atividade laborativa na vida civil até o ano de 1984, consoante reconhecido judicialmente pelo psiquiatra que realizou a perícia na ação de interdição (fl. 18). Ora, como aceitar como pretende o apelante - que sua incapacidade já subsistia em 1972 se ele exerceu atividade remunerada desde esse ano (1972) até 1984? Outra saída não há, senão reconhecer-se sua plena caapcidade até, ao menos, 1984, momento em que houve interrupção na sua vida laborativa. A interdição do recorrente, por sua vez, só se deu em 1989 (fl. 8), ou seja, aproximadaamente 17 (dezessete) anos depois do seu licenciamento do serviço ativo militar, circunstância, também, desfavorável à pretensão recursal. Logo, estando ainda no gozo de sua capacidade durante o lapso de 1972 até, quando menos, 1984, parece bem evidente a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Isto porque a prescrição não corre contra o incapaz, mas, evidentemente, a partir do momento da incapacidade. Deixando o ex-militar transcorrer quase 12 (doze) anos do ato de licenciamento sem a ele se opor, comprovando o início da sua incapacidade somente após esse período, impossível não reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo" (fls. 298/299). -Diante das considerações acima, como o autor não conseguiu comprovar a alegação de que era portador de alienação mental na data do seu licenciamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que já decorridos mais do que os cinco anos disciplinados no Decreto 20.910/1932. -Ressalte-se, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus de desconstituir a informação constante do certificado de isenção militar, no qual consta "insuficiência física para svc mil podendo exercer atividades civis", quando isento na data de 31.08.1972 (fl. 15). -Recurso desprovido. 2

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA Nº 9081- 71.2004.4.02.5001. DIREITO JÁ SATISFEITO PELA UNIÃO EM CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA EMBASADA NO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA Nº 2004.34.00.048565-0/DF. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. O título executivo formado nos autos nº 9081-71.2004.4.02.5001, demanda coletiva ajuizada pelo SINPOJUFES SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ES em face da União, reconheceu, em prol dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), "o direito dos servidores representados pelo sindicato-autor à incorporação de quintos de 08/04/1998 até 04/09/2001, data da edição da Medida Provisória nº 2.225-45, bem como para condenar a UNIÃO a pagar-lhes as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que se tornou devida, na forma da lei, e juros de mora, à razão de 6% ao ano, desde a citação, assegurada a compensação dos valores pagos na via administrativa a tal título". 2. O título formado nos autos da demanda coletiva nº 2004.34.00.048565-0/DF, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA em face da União, determinou que fossem "incorporados à remuneração dos substituídos da autora os quintos/duodécimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 08/04/1998 a 09/09/2001 (relação de fls. 448-500)" (fl. 250). A correção monetária foi fixada com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e os juros de mora foram fixados no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação na demanda coletiva. 3. No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente cumulação de execuções individuais de sentença coletiva, autos nº 0112876-44.2014.4.02.5001, embasada no título formado na demanda coletiva nº 9081-71.2004.4.02.5001, perante a Justiça Federal do Espírito Santo em 21/10/2014. 4. Em sede de impugnação, a União anexou aos autos cópia de andamento processual em que a parte autora já se beneficiaria do título formado nos autos nº 2004.34.00.048565-0/DF, através da cumulação de execuções individuais de sentença coletiva nº 0013857-55.2008.4.01.3400, ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal em 05/05/2008, antes mesmo da demanda em apreço, e arquivada, após a satisfação do direito pleiteado, em 06/12/2017. 5. Compulsando-se os autos, pode-se notar que a executada comprova que os títulos proferidos na demanda coletiva nº 2004.34.00.048565-0/DF e na demanda coletiva nº 9081- 1 71.2004.4.02.5001 se referem ao reconhecimento do mesmo direito, isto é, à incorporação de quintos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão, e ao mesmo período, qual seja, de abril de 1998 até setembro de 2001. 6. Apesar de a parte autora alegar que a cumulação de execuções individuais da sentença coletiva nº 0013857-55.2008.4.01.3400 teria sido ajuizada pleiteando apenas os valores atrasados posteriores a dezembro de 1999, não há, nos autos, qualquer prova sobre a delimitação efetuada do período da primeira execução ajuizada. 7. Já tendo a União satisfeito o direito da parte autora por força da determinação do título proferido na demanda coletiva nº 2004.34.00.048565-0/DF, não pode novamente haver a satisfação do mesmo direito, sob pena de enriquecimento sem causa e de violação dos deveres de probidade e de boa-fé. 8. A condenação ao pagamento de honorários decorre do acolhimento da alegação formulada pela União em impugnação ao cumprimento de sentença, que levou à extinção da cumulação de execuções individuais da sentença coletiva. 9. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desprovido o recurso, os honorários anteriormente fixados no percentual de 5% (cinco por cento) devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor executado. 10. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA -PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO - AUSENCIA DE DIREITO- PRECEDENTES -RECURSO NÃO CONHECIDO. -Trata-se de recurso de apelação interposto por ADALBERTO CUPERTINO DE OLIVEIRA, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº0091666- 54.2016.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção à graduação de suboficial, com as respectivas consequências remuneratórias, que julgou improcedente o pedido e extinguiu a ação com resolução de mérito, forte no inciso II, do art.487, do CPC - Dirimiu o juízo a quo a lide entendendo pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, "uma vez que os pedidos de revisão de atos de promoção de servidores militares visam modificar a própria situação jurídica fundamental.", e pela improcedência do pedido ante a ausência de direito do autor de retificação de sua data de promoção posto que, "não cabe aos Sargentos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica igualdade de condições com os servidores do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, pois absolutamente diferentes os requisitos de ingresso na carreira, bem como a legislação aplicável.". -Inviável a irresignação posto impugnado somente um dos fundamentos que levaram à improcedência do pedido, qual seja, ausência de direito do autor de retificação de sua data de promoção, deixando de abordar a questão da prescrição do fundo de direito, prevista no Dec.20910/32. -Na hipótese, repita-se por necessário, em atacado somente um dos fundamentos pelo recurso, mostra-se a matéria devolvida ao tribunal, portanto, insuficiente para conduzir à reforma do decisum, o que impede o conhecimento daquele aplicando-se, por analogia, o verbete 283, da Súmula do Pretório Excelso:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Precedentes -Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS AUTORES - DIREITO AO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO ÓBITO PARA OS FILHOS MENORES - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. I - O segurado tinha direito à prorrogação do período de graça por 24 meses, nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que possuía mais de 120 contribuições mensais, conforme resumo de documentos emitido pelo INSS, e estava desempregado. Assim, estava no período de graça quando do óbito, considerando que o último vínculo empregatício findou em 30/04/2009 e que o falecimento se deu em 03/02/2011, restando mantida sua qualidade de segurado. II - Ademais, deve ser considerada mantida a qualidade de segurado do marido e pai dos autores também porque ele estava inválido para o trabalho em virtude de cardiopatia grave, tendo direito à percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando as contribuições anteriormente recolhidas. III - Cumpridos os requisitos legais, os autores têm direito cada um à sua cota-parte de pensão por morte, na qualidade de cônjuge e filhos menores do segurado. IV - A data do início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, para a viúva. Contudo, em relação aos filhos, menores à data do óbito, prevalece o entendimento de que, já que não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil, a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, donde não se aplica ao caso a regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à habilitação tardia. V - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. VI - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VII - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito dos autores, e o perigo de dano, 1 por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. VIII - Apelação do INSS desprovida, remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja calculada nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, e recurso adesivo provido, somente para modificar a condenação do INSS em honorários advocatícios.