PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. AGRAVO PROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - Com efeito, verifica-se que a Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88). - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram ser considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar. - A respeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, dispõe o § 14 do artigo 85 do 1 CPC: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - Verifica-se que, no direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - Inclusive, a autorização para expedição de requisitório em separado coaduna-se com o artigo 23 da Lei 8.906/04 (Estatuto da OAB) que confere ao patrono da causa a titularidade do crédito da verba honorária, bem ainda, a possibilidade de proceder a sua execução autônoma. - Os honorários contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94, sendo cabível a expedição de requisição própria para o pagamento destas verbas, de acordo com o art. 19, caput da Resolução nº 405, de 05/04/2016, do Conselho da Justiça Federal, que prevê a possibilidade do destaque. - Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 2º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO DANIEL DA ROCHA, nos autos da ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o ressarcimento de valores recebidos de má-fé à título de benefício previdenciário. 2. Como causa de pedir, alega o INSS que, no Processo Administrativo nº 35301.001882/2006- 14, apurou irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria NB 42/131.750.758-1, titularizado pelo réu, consistente em vínculos empregatícios fraudulentos. Aduz que, naquele processo, o beneficiário não logrou comprovar a existência dos requisitos para a percepção do benefício, motivo pelo qual, sendo reconhecido o indébito previdenciário entre 10/09/2004 e 01/08/2007, se apurou prejuízo ao erário na importância de R$ 56.659,44 (cinquenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta, por fim, que, em se tratando de hipótese de comprovada má-fé, deve haver a repetição dos valores pagos indevidamente. 3. Acaso se quisesse cogitar de decadência, o prazo aplicável seria o decenal do artigo 103-A da Lei nº 8.213/90, e não o quinquenal do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, por se tratar de norma especial que se aplica às relações de direito previdenciário, mas é de se notar que ambos os dispositivos legais ressalvam expressamente a comprovação de má-fé como causa que afasta a decadência. Afinal, se o ente público está sendo mantido em erro por ato ilícito do particular, não se pode dizer que há sequer direito a ser tutelado em favor do beneficiário, de forma que não pode se prejudicar o direito do Poder Público de sanar a ilegalidade, por meio do exercício da autotutela. 4. Convém assinalar que em diversas ações similares de ressarcimento promovidas pelo INSS, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, teria definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, como bem pontuou o Juízo a quo, é necessária, para a melhor compreensão do tema, a leitura do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os 1 ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. 5. As afirmações do réu no sentido de negar sua autoria não foram corroboradas por quaisquer elementos de prova, nem naquele processo administrativo, e nem no presente feito. Em nenhuma das oportunidades processuais, nem na esfera administrativa, e nem neste processo judicial, o réu trouxe quaisquer elementos idôneos para buscar a identificação ou o paradeiro do suposto agente intermediário, e sequer teve iniciativa de requerer a produção de qualquer prova para afastar a autoria do fato. Forçoso, portanto, concluir que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme estatuído pelo artigo 373, inciso II, do CPC. O que se extrai de concreto nos autos é que foi declarado vínculo empregatício inexistente, pois o titular da sociedade empresária Instaladora J. C. Elétrica Ltda, afirmou que nunca teve funcionário de nome Antônio Daniel da Rocha no período entre 02/05/1985 a 30/09/2003 ou noutro - mormente porque a empresa encerrou suas atividades entre 1987 e 1988. Como bem observou o magistrado singular, inclusive, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foi apresentada de forma extemporânea, após o suposto período trabalhado. Há, então, robusto material probatório da fraude, consistente na declaração de vínculo empregatício inexistente, o que leva à inexorável conclusão de que, por não ter o tempo de contribuição exigido por lei, o réu não poderia ter obtido o benefício previdenciário, que percebeu por cerca de 3 (três) anos. 6. O caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos, em que esta foi mantida em erro por ato ilícito e artificioso do beneficiário. 7. Negado provimento ao recurso interposto.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. IMPRESTABILIDADE DOS FÁRMACOS A LTERNATIVOS. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento ao autor, portador de insuficiência renal crônica, associada à hiperparatiroidismo secundário, em tratamento de hemodiálise há anos, dos medicamentos PARCICALCITROL/ZEMPLAR, 60 ampolas/mês e MIMPARA/CINACALCET 30 mg, 4 comprimidos ao dia. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a n egativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 4. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO G ERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ). 5. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do do sistema jurídico-constitucional em vigor. 6. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 7. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento 1 i ndispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 8. Deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, D Je 17/12/2014). 9. No caso dos autos, de acordo com laudo médico subscrito por profissional do Hospital Federal de Bonsucesso, Dr. Guilherme Fonseca Mendes, o autor, ora apelado, é "portador de insuficiência renal crônica (...) em programa de hemodiálise há 9 anos, já apresentando como complicação a presença de doença óssea: hiperparatiroidismo s ecundário (...)" (fls. 23/25). 10. Para o tratamento da doença que acomete o demandante, foi indicado o uso do medicamento PARICALCITROL/ZEMPLAR - 60 ampolas/mês e MIMPARA/CINACALCET 30 mg (4 comprimidos ao dia), para reposição de cálcio e controle de seu hiperparatireoidismo, evitando, assim, intervenção cirúrgica de p aratirectomia, que apresenta alta mortalidade. 11. O próprio médico subscritor do laudo afirma que a paratirectomia "em serviços públicos no Rio de Janeiro está muito difícil de ser realizada. Poucos centros oferecem este tipo de cirurgia e as filas são enormes, com o tempo de espera por vezes de anos, levando o paciente neste período a apresentar todo tipo de complicações ( fraturas ósseas, óbito por causa cardiovascular)". 12. Verifica-se, ainda, a existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0081319- 02.2011.8.19.0001, que tramitou perante a 10ª vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, que determinou o fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE C INACALCET (MIMPARA) a Paulo Roberto Lanção. 13. Com efeito, em relação ao medicamento CLORIDRATO DE CINACALCET (MIMPARA) impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual recursal em relação ao Estado do Rio de Janeiro à pretensão de exclusão de fornecimento do referido medicamento, e, no tocante à União, a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao mesmo fármaco, assim como reconhecida em relação ao Município do Rio de Janeiro na s entença proferida na presente demanda. 14. Nesse contexto, descabe a manutenção da condenação da União, tendo em vista que consolidou-se o título em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro no processo nº 0081319- 02.2011.8.19.0001 que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, restando exaurido o objeto d a presente demanda. 15. Não se pode em nome da solidariedade, consolidar no âmbito federal um novo título judicial com relação ao mesmo medicamento já fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, sem restar comprovado nos autos que o m esmo não esteja sendo atendido. 16. A solidariedade pode ser fixada no mesmo título judicial, mas não pode consolidar-se como obrigação da mesma natureza em outro processo, sem incorrer no indevido "bis in idem". A decisão de obter a medicação através dos entes locais esgotou a pretensão do conteúdo do autor, uma vez que a mesma foi acolhida no âmbito estadual, sendo que outra solução poderia se dada, caso o resultado naquela seara fosse diverso, possibilitando ao apelado a utilização da via processual unicamente contra a União, em respeito a coisa julgada formada no âmbito estadual. Nesse contexto a recíproca quanto a fixação da solidariedade, deve prevalecer com relação ao acolhimento n a instância estadual. 17. No que tange ao fornecimento do PARICALCITROL, princípio ativo do ZEMPLAR, este, de acordo com informação fornecida pelo Ministério da Saúde na Nota Técnica nº 146/2012, é um análogo sintético da vitamina D que auxilia na redução dos níveis de hormônio paratireoide (PTH), encontrando-se registrado na ANVISA para tratamento e prevenção do hiperparatireoidismo secundário associado à insuficiência renal crônica. 2 18. A Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde -CITEC, deliberou por unanimidade, em sua 15ª reunião ordinária, realizada em 05/07/2011, pela não incorporação do ZEMPLAR, considerando que as evidências ciêntíficas apresentadas não são definitivas em relação ao calcitrol intravenoso, bem como a possibilidade de reações adversas relatadas, como náusea, calafrios, mal estar, febre, gripe, sepse, palpitação, boca seca, sangramento gastrintestinal, vômitos, edema, cefaleia, pneumonia, reações alérgicas, urticária, a ngioedema, edema da laringe, alteração no paladar, rash e prurido. 19. O medicamento não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS, que fornece alternativamente tratamento com carbonato de cálcio, fosfato de cálcio tribásico + colecalciferol (vitamina D) e carbonato de cálcio + colecalciferol (vitamina D), fornecidos por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. Esse componente é regulamentado pela P ortaria GM/MS 1.555, de 30 de julho de 2013. 20. Para o tratamento da doença renal em estágio final o SUS também disponibiliza medicamentos como a lfaepoetina, sacarato de hidróxido férrico, hidróxido de alumínio, sevelamer, alfacalcidol e calcitriol. 21. De acordo com o relatório médico de fls. 23/25, assinado por profissional do Departamento de Nefrologia do Hospital Federal de Bonsucesso, o paciente, ora apelado, não obteve êxito com o tratamento disponilizado pelo SUS, não conseguindo ter suas dosagens de paratormônio intacto normalizados após a utlização de todos os medicamentos indicados, como quelantes de fósforo do tipo carbonato, acetato de cálcio, cloridato de s evelamer, vitamina D3 ativa (calcitriol oral e endovenoso) e colecalciferol (vitamina D3 antes da ativação). 22. O PARICALCITROL encontra-se registrado na ANVISA, sendo prescrito por médico credenciado ao SUS, e apesar de possuir fármacos alternativos disponibilizados pelo Poder Público, estes se mostraram ineficazes para o tratamento do apelado, sendo, portanto, razoável a determinação judicial de seu fornecimento pelos entes p úblicos solidariamente. 23. Apelação do Estado do Rio de Janeiro não conhecida por ausência de interesse processual recursal, restando prejudicado o pleito subsequente em relação à nulidade, pelo acolhimento da coisa julgada, apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, para, em relação ao fornecimento do medicamento CINACALCET/MIMPARA, julgar o processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, consubstanciado no trinômio: necessidade/utilidade/proveito ma tutela jurisdicional, mantida a sentença quanto à c ondenação ao fornecimento do medicamento PARICALCITROL/ZEMPLAR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. IMÓVEL LIVREMENTE NEGOCIADO. AUSÊNCIA DA UNIÃO NA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Espírito Santo, que extinguiu o feito sem apreciação do mérito em relação ao pedido referente à declaração do imóvel objeto da ação como não sendo terreno de marinha, pronunciou a decadência da taxa de ocupação do ano de 2003 e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos em face do autor relativos às taxas de ocupação e laudêmio do imóvel, tendo em vista a nulidade do processo de demarcação da LPM de 1831, que redundou na sua inscrição como terreno de marinha. 2. Pretendeu a Parte Autora, por meio da presente ação, obter provimento que declarasse a nulidade da cobrança concernente à taxa de ocupação e ao laudêmio em relação ao imóvel objeto da lide, bem como a sua declaração como não sendo terreno de marinha. 3. Afirma o autor, em sua inicial, ter adquirido, em 22/11/2002, a unidade nº 304 do Edifício San Diego, localizado na Rua Saul Navarro, nº 200, Praia Comprida (atualmente Praia do Canto), Vitória/ES. 4. Os documentos de fls. 28/41 atestam que o imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1951, sem que das escrituras públicas conste a União como participante da cadeia dominial. Ao revés, o documento de fls. 28/30 comprova que o Apelado detém a propriedade do imóvel desde 22/11/2002, quando foi adquirido livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais. Não tinha, portanto, o Autor, ciência da condição do imóvel de foreiro à União quando da sua aquisição. 5. A propriedade privada é assegurada, constitucionalmente, no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XXII, CRFB/88), constituindo tal direito, fundado na função social, princípio da ordem econômica (art. 170, II, CRFB/88). Dessa forma, não se revela juridicamente possível que, repentinamente, o particular seja desprovido de seu direito em razão de ato unilateral emanado da Administração Pública. 6. É certo o direito da União de demarcar os seus terrenos de marinha. Deve, para tanto, em especial nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. "Presume-se o prejuízo de quem tem o seu direito de propriedade limitado por meio de processo administrativo que não assegura o contraditório e a ampla defesa" (TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, 0004344-03.2010.4.02.5102, relatora Juíza Federal convocada Carmen Silva Lima de Arruda, 24/03/2017). 8. Não se está, no caso, a negar o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco a opor título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária - consistente em terreno de marinha e acrescido, reconhecido como tal por meio de procedimento demarcatório desenvolvido na forma do Decreto-Lei nº 9.760/1946 - no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 9. Desse modo, tem-se por correta a conclusão manifestada na sentença, pela inexigibilidade da cobrança dos débitos relativos às taxas de ocupação e laudêmio do imóvel objeto desta lide, se não em virtude da nulidade do procedimento demarcatório, em razão do acima explicitado. 10. O direito de impugnar o procedimento demarcatório nasce a partir da ciência inequívoca por parte do proprietário da demarcação do seu imóvel como terreno ou acrescido de marinha, o que, no presente caso, ocorreu em 2011, consoante afirmado pelo autor na inicial e comprovado pelo documento de fl. 43, no qual se observa que todos os débitos têm vencimento em 31/11/2011. Ademais, a própria SPU afirma, à fl. 84, somente ter tomado conhecimento da ocupação em 2011. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 16/01/2013, não há que se falar na prescrição pretendida pela União, tendo em vista que não transcorrido o prazo quinquenal entre as referidas datas (31/11/2011 e 16/01/2013). 11. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. POSSE. LEGITIMIDADE. TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da sentença diante da ausência de trânsito em julgado de decisão definitiva. 2. Oposição de embargos de terceiros, anteriormente extintos por não cumprirem os embargantes a determinação de emenda à inicial, com a renovação do pedido para a declaração de nulidade da sentença, proferida nos autos de ação de reintegração de posse, e consequente manutenção na posse da área objeto de controvérsia. 3. A pretensão perseguida em sede de embargos de terceiros não se confunde com a ação de nulidade de sentença, objetivando os embargantes, em essência, a manutenção na posse de área na qual fixaram residência há mais de 50 (cinquenta) anos, resultando o acolhimento do pedido de reintegração em possível violação ao direito de ocupação. Não se trata, assim, em simples nulidade de sentença ou do processo, mas defesa de direito à permanência no bem, diante de decisão passível de turbar essa situação. 4. Segundo certidão do Ofício do Registro de Imóveis do 1º e 4º Distritos do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, a autora da ação de reintegração de posse não mais figuraria como posseira do bem em discussão, por força de decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, tal como sustentado pelos embargantes no cursos dos processos nos quais se controverte acerca da área. 5. Em consequência, não possuiria a suposta posseira legitimidade para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse, como embargada neste feito, ou mesmo requerida, na ação de usucapião, como até aqui alegado pelos embargantes e segundo documentos constantes nesse último processo, a demandar, inclusive, a revisão do ato administrativo que autorizou a ocupação. 6. O falecimento dos então ocupantes da área demandaria a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, do CPC-1973, vigente na época dos fatos, tanto neste feito como nos demais. Malgrado assim se procedesse aqui, na ação de usucapião foi proferida sentença sem o atendimento do previsto no dispositivo, ainda que noticiado o falecimento dos requerentes em datas anteriores à decisão, com lapso considerável. 7. Comprovada a situação da área como terreno de marinha, por meio de prova pericial a ser realizada por profissional vinculado a ente público ou por meio de técnico legalmente habilitado, inscrito no Sistema AJG/JF, diante da condição dos embargantes, cabível o exame pelo juízo da ocupação, seja na forma do Decreto-lei nº 9.760/46, ou pelo disposto no artigo 183, § 1º, da Constituição de 1988, e Medida Provisória nº 2.220/2001, em perfeita sintonia com o parecer emitido pelo Ministério Público Federal, diante da 1 ocupação da área pela família dos embargantes há mais de cinquenta anos, além de se prestigiar o direito à moradia. 8. Desenvolvimento do processo por meio de impulso oficial, pois não se exclui da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, tendo as partes o inarredável solução do processo em tempo razoável, por meio de decisão de mérito justa e efetiva, com vistas a observância dos fins visados com a edição do Código de Processo Civil de 2015, como deflui dos artigos 2º, 3º, 4º e 6º, dentre outros. 9. Apelação parcialmente provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 / 09 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX- FERROVIÁRIO - LEI N.º 8.186/1991 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. I - Trata-se de apelação interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da Autora ao recebimento da complementação à aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, correspondendo à diferença entre os proventos recebidos pelo INSS e a remuneração total percebida por empregado de cargo equivalente da ativa, tendo como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, com acréscimo do percentual referente ao adicional por tempo de serviço. II - O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, a autora tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, aplicando-se os valores recebidos por empregado da ativa ocupante de cargo equivalente, bem como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. III - Nas hipóteses em que se discutem os valores e proventos percebidos por aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com a União, que é responsável pelo repasse dos recursos necessários ao pagamento pleiteado, além de sucessora da RFFSA, a quem cabe a obrigação de informar os valores e circunstancias individuais para efetivação do cálculo. IV - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado da Súmula nº 85 do STJ). Desta forma, a prescrição somente atingiu as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 11.03.2010, vez que a ação foi proposta em 11.03.2015. V - A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria 1 prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. VI - Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da autora, que ela foi admitida na Cia. Brasileira de Trens Urbanos em 28.12.1984 (fl. 35). Em 22/12/84, passou a integrar o quadro de pessoal da Flumitrens, por força da cisão parcial da CBTU (fl.41), até que, em 01/12/2002, foi transferida para o quadro de pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (fl. 41). Em 20.02.2013, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fls. 43/44). VII - Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora atesta, conforme já dito, que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria, que se deu em 20.02.2013 (fls. 43/44). VIII - O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). IX - Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. ECULIZUMABE (SOLIRIS). HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de tutela antecipada para determinar que os demandados forneçam o medicamento ECULIZUMABE (SOLIRIS) ao requerente, ora agravado, portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna. 2. Inicialmente, no tocante à alegada ilegitimidade da agravante, nota-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 3. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 4. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pelo médico que assiste o demandante, há urgência na administração do medicamento, o que evita a piora do quadro clínico do paciente, bem como o óbito. Com efeito, da leitura do laudo pericial apresentado nos autos originários, verifica-se que o medicamento ora pleiteado é indicado para tratamento da doença que acomete o autor, ora agravado, o que impedirá as crises de hemólise, com a destruição dos glóbulos vermelhos do sangue. 6. Assim, considerando que se trata de uma doença refratária à terapia convencional, e que já houve tentativas com fármacos alternativos, esta relatoria entende que não se mostra razoável, neste momento processual, indeferir o fornecimento do medicamento pleiteado à agravada. Precedente desta Colenda Turma. 1 7. Ademais, verifica-se que o registro do medicamento ECULIZUMABE (SOLIRIS) restou deferido pela Anvisa, conforme registro nº 1.9811.0001.001-5, em março de 2017. 8. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, condenando os réus a fornecer à autora, a cada 30 (trinta) dias, o medicamento SANDOSTATIN LAR (20mg), na quantidade prescrita pelo médico assistente, disponibilizando à autora, enquanto perdurar o tratamento. II - Agravo Retido contra decisão que antecipou os efeitos da tutela não conhecido, porquanto não reiterado nos autos. III - Não gerou prejuízo às partes no presente feito a prolação de sentença antes da conclusão do julgamento, pelo C. STJ, em 25/04/2018, do REsp nº 1.657.156/RJ, no qual fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que se discutisse a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, haja vista que foram modulados os efeitos da decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento, razão pela qual a sentença proferida na demanda em exame não deve ser anulada, em observância ao brocardo "pas de nullité sans grief". IV - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). V - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. 1 VI - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VII - Com relação a medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, estabelecidos no art. 7º da Lei nº 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo Estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. VIII - A Portaria MS nº 874/2013 prevê que "os componentes de atenção especializada, dos quais fazem parte os hospitais habilitados como UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Onocologia) e CACON, são responsáveis pela integralidade do cuidado ao paciente (art. 26, III, caput, e "b"), inclusive fornecimento dos medicamentos que padronizam, adquirem e prescrevem, sendo posteriormente, ressarcidos pelo SUS". IX - A indicação de uso de um medicamento antineoplásico é sempre de competência do médico assistente do doente, conforme protocolos de tratamento fundamentados em evidências científicas e adotados na instituição onde este médico atua (UNACON, CACON ou Serviço Isolado de Quimioterapia). O tratamento escolhido dependerá de fatores específicos de cada caso, tais como: evolução da doença, os tratamentos já realizados e as condições clínicas do doente. Os CACONS, UNACONS e Serviços Isolados de Quimioterapia ficam responsáveis pelo fornecimento da medicação adequada e o Ministério da Saúde repassa recursos para custeio da mesma. X - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. XI - In casu, a Autora é portadora de Tumor Carcinoide de Pulmão (CID C34), já metastático, sendo adequado para o tratamento da patologia que a acomete o uso do fármaco SANDOSTATIN LAR® 20 mg, consoante o receituário médico apresentado. A paciente é tratada no Hospital Federal de Bonsucesso, estando atestado no laudo médico de fl. 26 a imprescindibilidade do medicamento, bem como que não há substituto equivalente ao fármaco, restando caracterizada, portanto, a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. XII - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. XIII - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XIV - No que concerne à verba honorária, importa asseverar que o Autor atribuiu valor à causa 2 compatível com o proveito econômico a ser obtido com o ajuizamento da demanda de tratamento médico, não merendo prosperar a alegação de que a causa em litígio é de valor inestimável, razão pela qual se mostra inaplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015. XV - Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais excessivos, de modo que deve ser mantida a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, notadamente porque a mesma será distribuída pro rata entre os sucumbentes, na forma do art. 87 do CPC. XVI - No tocante aos honorários a serem pagos pela União Federal à Defensoria Pública da União, embora esta tenha autonomia administrativa, ela é um órgão da União, sem personalidade jurídica, não lhe cabendo, portanto, o recebimento de honorários de sucumbência, já que a União, em suma, seria ao mesmo tempo credora e devedora de obrigação imposta na sentença, sendo certo que esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94. XVII - Agravo Retido não conhecido, Remessa Necessária e recursos de Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias desprovidos e Apelo da União Federal provido em parte para excluir a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ante a ocorrência de confusão.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - MÃE - LEI Nº3.765/60, ART, 7, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 215-10 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - MILITAR FALECIDO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO . -Trata-se de apelação interposta por ADENAIR BENTO DA SILVA AGUIAR, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0185028-81.2014.4.02.5101, proposta por em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão por morte do ex-militar Bruno Silva de Aguiar, na qualidade de mãe, mais o pagamento de atrasados retroativos à data do óbito, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art.487, I, do CPC. -Dirimiu o juízo a quo a lide, com o inacolhimento da questão prévia da prescrição do fundo de direito sustentada pela parte ré em sua peça de bloqueio, reconhecendo, tão somente a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação; no mérito, pelo não provimento do pleito deduzido na proemial, a uma, porque foi o falecido militar excluído da OM antes de seu passamento pelo que, "não há como assegurar a seus supostos dependentes o direito à pensão militar" ; a duas, que está o recebimento da pensão militar pelos pais condicionado à comprovação de dependência econômica do militar, prova inexistente na hipótese; a três, "sendo relevante ressaltar, inclusive, que a mesma aguardou dez anos para ajuizar a presente demanda, o que evidencia que a ausência da remuneração de seu filho não implicou prejuízo à sua manutenção." -Cinge-se o cerne da controvérsia a se perquirir se preenche a autora, ora apelante, os requisitos necessários nos termos da legislação castrense para a percepção do direito pretendido. -Improsperável o recurso, forte no fundamento medular da decisão de piso, que ora se adota como razão de decidir.Com efeito. -Ab initio, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, pelo não deferimento de produção de prova testemunhal, de rigor o seu inacolhimento posto que, inobstante seja esta por sí só idônea à comprovar a dependência econômica pretendida, não é ela a única, nem mesmo é indispensável, sendo o deferimento de diligências ato discricionário do Magistrado, que analisa os elementos trazidos aos autos e sua suficiência/insuficiência, sendo de seu 1 talante deferir e/ou indeferir provas que entender desnecessárias ou mesmo inúteis. -Como relatado, pretende a parte autora habilitar-se à percepção de pensão militar instituída por Bruno Silva de Aguiar, ex-militar falecido em 23/03/2005 (fls.14), tendo aduzido sua condição de mãe. -É o direito à pensão militar regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do instituidor (STF, ARE 773.690, T1, DJe 18/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.179.897, T5, DJe 18/11/2014), que in casu deu-se sob a égide da Lei nº Lei 3.765/60 com a redação dada pela MP nº 2.215- 10/01, em seu art. 7º, considerando o passamento em 10/03/2016. -Em que pese o entendimento explicitado pela apelante, o deferimento da pensão em epígrafe, nos moldes em que postulada, não prescinde da constatação da condição de dependência à época do óbito do instituidor, o que inocorreu na espécie, vindo a genitora ora apelante a ajuizar a presente demanda 10 anos após o óbito do ex-militar, o que demonstra que, à toda evidencia a ausência da remuneração de seu filho não implicou prejuízo à sua manutenção, como apontado pelo d.Magistrado. -"Saliente-se que a mera ajuda econômica não se confunde com a dependência. Neste compasso, não se pode afirmar, ante a análise dos autos, que a sobrevivência da família se atrelaria economicamente a renda do falecido, mesmo porque sua mãe aufere benefício de aposentadoria.Com efeito, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência da genitora." (TRF2, AC0102248-27.2014.402.5120, T6, D.07/08/2017) -Outrossim, "não há como assegurar a seus supostos dependentes o direito à pensão militar" em tendo o falecido militar sido excluído da OM antes de seu passamento, ainda que contribuísse para a pensão militar como apontado no decisum. -Correta, portanto a decisão objurgada, restando justificado o não pagamento do benefício perseguido, posto não demonstrado portanto, através da caderno probatório produzido como bem decidido, o preenchimento pela ora recorrente de qualquer dos requisitos previstos na norma regente, e diante da posição jurisprudencial, resta demonstrada a ausência de reconhecimento à pretensão deduzida na exordial (TRF2, AC0102248-27.2014.402.5120, T6, D.07/08/2017) -Considerando-se assim o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, de rigor o inacolhimento do recurso, face a não ter a autora, ora apelante, se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do inciso I, do art.373, do CPC, tendo o decisum dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, e sido proferido em conformidade com a legislação castrense e a 2 orientação jurisprudencial das Cortes Pátrias. -Impõe-se nos termos dos dispositivos legais pertinentes, o reconhecimento da ausência de direito da apelante ao benefício pretendido, considerando o não preenchimento dos requisitos, devendo a Administração observar os princípios da legalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e o da supremacia do interesse público. -Precedentes. -Recurso desprovido, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$60.000,00), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. -Cuida-se de verificar o alegado direito da autora de ser nomeada e empossada em concurso público regido pelo Edital 156/2010, para o cargo de Fisioterapeuta, no qual foi aprovada, mas não classificada dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores temporários para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que a autora, ora apelante, concorreu a uma das três vagas prevista para Fisioterapeuta, em concurso promovido pela Universidade Federal Fluminense, conforme Edital nº 156/2010 (fls. 34/55), obtendo 10ª colocação (fl. 57), circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso. 1 -Não merece prosperar a alegação de que a autora, ora apelante, teria sido preterida, em razão de a Administração ter efetuado contratação temporária de profissionais para atuar durante o prazo de validade do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Não houve comprovação de que as eventuais contratações temporárias realizadas pela Administração objetivava o preenchimento de funções para as quais haveria cargos vagos, durante o prazo de validade do certame, não há que se falar em preterição e, por conseguinte, em direito à nomeação e à posse. -Remessa necessária e recurso providos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. -Condeno a autora em custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC/73.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ADRINE DOS SANTOS SIMONACI MOREIRA nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando a concessão de segurança "impedindo a prática de seu ato de licenciamento a fim de que permaneça no serviço ativo até sua efetiva cura, a concessão de reforma conforme legislação vigente ou, alternativamente, caso já tenha praticado o ato de licenciamento, sua reintegração imediata ao serviço ativo a fim de que receba proventos e tratamento médico adequado." (fl. 13) 2. Mandado de Segurança é o remédio jurídico para proteger direito líquido e certo, aquele demonstrável de plano. 3. O que há é a prova pré-constituída, presente no momento da impetração, de tal modo que o direito invocado pelo Impetrante possa ser imediatamente protegido. 4. No caso, a Apelante alega que sofreu lesão em serviço, em 19/02/2015, sendo diagnosticada com Gonartrose de Joelho (CID 10 M17.1), Sinovite e Tenossinovite não especificadas (CID 10 M 65.9) e Transtorno de Adaptação (CID 10 F 43.2.23), conforme laudos médicos acostados nos autos, concluindo que a mesma estaria incapacitada para atividades laborativas, quer seja militar ou civil. 5. Sustenta que se submeteu à Inspeção Médica, em 05/04/2016, realizada pela Junta Médica Militar, a qual constatou "apta" para retomada de serviço. Todavia, voltou a queixar-se de dores no joelho, razão pela qual recebeu sucessivas dispensas de serviço até 09/09/2016, totalizando 156 dias em tratamento. 6. Assim, entendo correto o entendimento do Juízo a quo, de que para o atendimento do pleito da Apelante depende de prova inequívoca da incapacidade para as atividades laborativas, fazendo-se necessária perícia, o que seria incompatível com o rito mandamental. 7. A própria Apelante, em suas razões de recurso, quando alega que "EQUIVOCADAMENTE , a nobre magistrada chegou a entendimento de que a impetrante pretende que a autoridade coatora conceda a sua reforma conforme legislação vigente ou, alternativamente, caso já tenha praticado o ato de licenciamento, proceda à sua 1 reintegração imediata ao serviço ativo, a fim de que receba proventos e tratamento médico adequado. NA VERDADE a impetrante pretende que lhe seja dado tratamento médico adequado, e em razão da aplicação da legislação vigente que lhe sejam garantidos o direito a percepção de vencimentos e eventualmente caso o tratamento não surta os efeitos desejados e se a legislação assim definir o direito a reforma." (fls. 131), reforça a necessidade de comprovação da alegada incapacidade da Apelante. 8. Desta forma, por não haver liquidez e certeza do direito alegado pela Impetrante, impende na manutenção da sentença. 9. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. I MUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CRFB/88. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN. 1. À luz do atual entendimento sufragado pelo STF, os requisitos previstos no art. 55, dentre eles ser portador de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título, da Lei 8.212/91, extrapolam aqueles estampados no art. 14 do CTN, em flagrante ofensa ao art. 146, II, da Lex Mater, tendo sido a inconstitucionalidade do dispositivo r econhecida pela Corte Suprema quando do julgamento do RE n. 566.622. 2. Apenas se restar comprovado pela Administração Tributária, após a regular fiscalização pelos Auditores da Receita Federal do Brasil, junto aos Livros e Escriturações do contribuinte, com a devida autuação deste, onde lhe reste assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, no sentido de que a entidade beneficente de assistência social não estaria atendendo os requisitos do art. 14 do CTN, para fins de gozo da imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Cidadã, é que poderá o Fisco exigir a cobrança das contribuições para a seguridade social, inexistindo nos autos, saliente-se, q ualquer conduta fiscal nesse sentido. 3. A vasta documentação colacionada aos autos comprova, de forma inequívoca, que se trata de entidade beneficente de assistência social e, portanto, somente se houver, de alguma forma, a comprovação pela autoridade fiscal de que os requisitos do art. 14 do CTN vêm sendo descumpridos, é que poderá ser afastado o direito à imunidade assegurada no art. 195, §7º, da L ex Mater. 4. Registre-se inexistir nos autos qualquer prova que sinalize a prática de conduta administrativa/fiscal apontando que não estariam sendo atendidos os requisitos do CTN (art. 14), pela entidade beneficente de assistência social, para que pudesse ser afastado o direito à imunidade contemplado no art. 195, §7º, da Constituição Cidadã, sendo certo que o próprio art. 14, §1º, do Estatuto Tributário prevê que "Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou n o § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício". 5. Para que pudesse ser afastado o direito à imunidade seria necessária a imprescindível e prévia autuação pela autoridade fiscal da entidade beneficente, em que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, de que não estariam sendo atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, inexistindo nos autos, diga-se, qualquer comprovação pelo Fisco nessa direção, sendo certo que Administraria Tributária pode (e deve) exigir do contribuinte toda documentação fiscal pertinente, com o fito de apurar de irregularidades, com respaldo no art. 195 do CTN, para, e ntão, poder ser afastado o direito à imunidade contemplado no art. 195, §7º, da Lei Maior. 6. Apelo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE CARIACICA a que se dá provimento, para reformar a sentença e, prosseguindo na apreciação da c ausa, no mérito, julgar procedente o pedido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO INTERNA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na declaração de nulidade do provimento da vaga de arquiteto através de transferência de empregada efetiva de outro pólo, determinando-se que a CAIXA proceda a nomeação da requerente para a vaga no Espírito Santo, com o consequente pagamento da remuneração a que teria direito desde o seu preterimento, em 09/04/2012. 2. Como já ressaltou o juízo a quo "Tratando-se de concurso que se destina a "cadastro de reserva", é indiscutível a ausência de direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, já que possui ele mera expectativa de direito, ou seja, somente será convocado se surgirem vagas dentro do prazo de validade do concurso. Pois bem. A autora restou classificada em 1º lugar para o cargo de Arquiteto no Espírito Santo e em 9º lugar no macropolo Sudeste (fls. 238). Durante o prazo de validade concurso em questão, a Caixa realizou o Banco de Intenções de Movimentação (fls. 241), conforme política da empresa, tendo a empregada efetiva Flávia Assis Lage, admitida em 08/10/2007, sido transferida a pedido conforme quadro de fls. 240, em razão também da remoção a pedido do arquiteto Carlos Hector Hugo Cefis da cidade de Vitória/ES para Niterói/RJ. Dessa forma, não restou comprovado nos autos o surgimento de nova vaga para o cargo de Arquiteto no Estado do Espírito Santo durante o prazo de validade do concurso ou mesmo a preterição arbitrária e imotivada da Caixa em relação à autora. Como se sabe, a política interna de remoções a pedido é prática habitual dos concursos de âmbito nacional, possibilitando aos empregados mais antigos a preferência na escolha de vagas que vierem a surgir em lotações que melhor atendam aos seus anseios pessoais e profissionais. O banco de permutas e movimentações também visa a essa finalidade. Nesse sentido, percebe-se que o próprio edital prevê de forma expressa a possibilidade de ocorrência de transferências internas em seu item 13.18. O normativo interno da Caixa RH069, vigente na época da transferência, também estabelecia os critérios para realização dessa movimentação de empregados entre as unidades da Caixa". 3. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu que "A mera abertura de novo certame, dentro do prazo de validade de concurso anterior, não gera direito à nomeação em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. Nem o surgimento de novas vagas no prazo de validade do certame, nem o fato de candidato melhor classificado ter sido nomeado, e renunciado à vaga, confere tal direito, por si. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e prover cargos, de acordo com a visão de conveniência do candidato". (AC 201251010439500, 1 Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::03/06/2014). 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PROVA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Petrobrás-Petróleo Brasileiro S/A em razão de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ajuizou ação de conhecimento no rito ordinário em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP no intento de anular a decisão de mérito proferida no Processo Administrativo n.º 48610.007946/2014- 59. 3. O juízo a quo considerou que a fiscalização administrativa obedeceu aos trâmites legais e não padeceu de nenhuma nulidade pelo qual justificou a manutenção da decisão e a improcedência dos pedidos. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, nulidade da decisão proferida pela ANP em razão de ilegalidade, descumprimento do Decreto 2.953 de 1999 com análises técnicas e jurídicas não efetivadas corretamente e se houve infração administrativa a justificar a manutenção da multa aplicada à apelante. 5. No caso, o Núcleo de Fiscalização da Medição de Petróleo e Gás Natural (NFP) da ANP constatou que a apelante, na concessão para exploração de recurso natural de Brejinho (RN) realizou queima de gás natural associado a níveis superiores aos volumes previstos e aprovados no Programa Anual de Produção (PAP) para os meses de maio e junho de 2010. 6. Assim, foi lavrado o auto de infração nº 808-110-1433-446587 por descumprimento ao disposto no item 2.5 do Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural, constante da Portaria ANP nº 249/2000. 7. Após o decorrer do procedimento administrativo, houve a condenação da concessionária ao pagamento de multa no valor de R$ 1.041.994,81 (um milhão, quarenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). 8. No entanto, a Petrobrás defende que não cometeu a infração, o que pretende demonstrar 1 por meio de prova pericial. Em outras palavras, requereu o deferimento de prova técnica para comprovar que não ocorreu a queima de gás natural associado a níveis superiores aos volumes previstos e aprovados no Programa Anual de Produção (PAP) para os meses de maio e junho de 2010. 9. Nessa linha, explicita que a infração decorreu de erro no cadastramento de polos no banco de dados (Sistema SIP) da concessão de Brejinho e, diante dessas errôneas inscrições, a ANP concluiu pela infração. Por conseguinte, intenta comprovar pericialmente que não houve qualquer descumprimento normativo na concessão. 10. O juízo de primeiro grau acolheu a tese da apelada de que em sede administrativa a Petrobrás não requereu a revisão dos Boletins Mensais de Produção, tampouco a retificação do cadastramento de poços no Sistema SIP da concessão de Brejinho. Logo, pela não apresentação de defesa suficiente, ao tempo da discussão administrativa, considerou-se desnecessária a prova pericial pela presunção de que ocorreu a infração conforme decisões de fls. 1233/1235 e 1242. 11. Vale dizer, pontou-se que a decisão administrativa se coaduna com as normas vigentes na seara executiva e, mais ainda, com a não apresentação de defesa suficiente e, a tempo, pela Petrobrás, pelo qual o juízo sentenciante estipulou espécie de preclusão administrativa com interferência no âmbito judicial. 12. Entretanto, isso não obsta a inafastabilidade da jurisdição insculpida no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente pela atenção ao devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório. 13. De mais a mais, reconhece-se que o direito probatório compõe o devido processo representando meio idôneo à comprovação das alegações de fato, ainda que entre em conflito com a duração razoável do processo e a celeridade, porquanto respeitá-lo, quando necessário ao esclarecimento dos fatos, denota atenção a preceitos fundamentais e melhor aproximação da verdade. 14. Portanto, a omissão administrativa da Petrobrás custou-lhe a conclusão desfavorável no escopo da fiscalização da ANP. Mas, isso não significa decisão imutável na hipótese de promoção da pretensão no Poder Judiciário. 15. Assim sendo, como a perícia técnica consubstancia meio para afastar a ocorrência da infração e sendo essa a tese principal da apelante negar-lhe o direito à tal produção significa cercear seu direito ao acesso ao Judiciário e ao devido processo legal. 16. Reconhecido o cerceamento do direito e carecendo o processo de instrução suficiente, os demais pedidos restam prejudicados. 17. Recurso conhecido para anular a sentença e permitir a realização de prova pericial. 2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/58. 1. Apelação cível contra sentença que concede a ordem em mandado de segurança e julga procedente o pedido de manutenção da pensão por morte a filha servidor civil, consoante art. 5º da Lei n° 3.373/58. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). No momento do óbito do instituidor do benefício, as pensões dos servidores públicos federais eram regidas pela Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. 3. Recorrente passou a receber pensão por morte de servidor na qualidade de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Posterior cancelamento do benefício da recorrente, sob a alegação de que não poderia ser beneficiária da pensão por morte, por não cumprir o requisito da dependência econômica, uma vez que recebe aposentadoria pelo regime geral de previdência social e figura como sócia de pessoa jurídica de direito privado. 4. O dispositivo que fundamentou o deferimento da pensão apenas exige que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, não fazendo qualquer restrição ao recebimento de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ou à existência de relação de emprego na iniciativa privada. 5. Consoante decidido pelo STF nos autos do Mandado de Segurança n° 35.032, com repercussão geral, "enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo público permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (STF, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 03.08.2017). 6. Caso no qual a apelante percebe pensão por morte de genitor e aposentadoria própria pelo RGPS, não sendo essa hipótese de acumulação vedada pela Lei 3.373/58 e pelo STF. 7. Ainda que assim não fosse, cabível ao caso concreto a aplicação da decadência administrativa e proteção da confiança legítima. 8. O art. 54 da Lei 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". A decadência não se aplica a qualquer comportamento que não se caracterize como uma atuação, isto é, comportamentos da Administração que digam respeito ao campo do 1 direito privado ou que impliquem atos materiais, meramente executórios de decisões e atos administrativos, tal como o pagamento de um benefício. O caso em tela refere-se à concessão em si de pensão por morte, e não de mera quantificação de seu valor. Trata-se, portanto, de ato passível de decadência administrativa. 9. A recorrente acumulou os benefícios em questão por mais de cinco anos, sem oposição da Administração. Não há indícios, ainda, que tenha agido dolosamente no sentido de ludibriar ou omitir informações da autoridade administrativa acerca da acumulação de benefícios. Portanto, deve incidir à espécie o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9784/99. 10. Incidência também do preceito da proteção da confiança legítima, cuja aplicação se subordina à existência de atmosfera de regularidade criada pela Administração Pública, que tenha proporcionado ao interessado efetiva segurança na imutabilidade de sua situação jurídica. Conforme demonstrado, a demandante cumulou os benefícios em questão por considerável lapso temporal, sem que a Administração houvesse sinalizado alguma irregularidade em sua percepção. De tal sorte, constata-se que a Administração proporcionou à pensionista, por considerável lapso temporal e sem qualquer contestação, uma atmosfera de regularidade acerca dos valores que lhe eram pagos a título de pensão por morte, contribuindo para configuração de circunstância concreta de confiança por ela criada. 11. No que diz respeito à constituição de um benefício, o reconhecimento da confiança legítima implica não apenas efeitos ex tunc, mas também efeitos ex nunc, na medida em que não estaria na margem de discricionariedade da autoridade e tampouco de uma lei revogar um benefício concedido. Porém, quando referente ao cálculo do valor das prestações mensais (base de cálculo, critério de cálculo, cálculo aritmético), as quais são suscetíveis de modificação futura, seja por ato administrativo, seja por lei, sem que necessariamente haja ofensa a direito adquirido, a confiança legítima surtiria efeitos tão somente ex tunc. Caso no qual se discute tema afeto à legitimidade em si do benefício. Nessa circunstância, a Administração fica impedida tanto de cobrar quaisquer valores recebidos anteriormente, bem como de suprimir o pagamento em si da pensão. 12. Remessa necessária e apelação não providas.

APELAÇÃO CÍVEl. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N.ºS 4.242/63 E 3.765/60. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI N.º 4.242/63. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. INAPLICABILIDADE. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. FACULDADE DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART 25 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de a impetrante cumular dois benefícios de pensão por morte: um concedido com esteio nas Leis n.ºs 4.242/1963 e 3.765/1960 (pensão de ex-combatente) e outro com lastro na Lei n.º 3.373/1958 (pensão de filha maior solteira de servidor público civil). 2. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). Na espécie, o instituidor do benefício faleceu em 1.º.11.1969, de modo que há de se aplicar ao caso a Lei n.º 4.242/63, que instituiu a pensão de ex-combatente equivalente à deixada por um Segundo Sargento das Forças Armadas e fez expressa remissão, no art. 30, caput e parágrafo único, à Lei n.º 3.765/60, não podendo incidir, na hipótese em questão, a Lei n.º 8.059, de 04 de julho de 1990. 3. As Leis n.º 3.765/60 e n.º 4.242/63, que previam a concessão da pensão especial às filhas maiores e não inválidas, vedavam a acumulação da pensão de ex-combatente equivalente à deixada por um Segundo Sargento com "qualquer importância" recebida "dos cofres públicos", o que, em razão da generalidade do texto, engloba qualquer tipo de despesa pública. Enunciado n.º 55 da Súmula deste Tribunal. 4. Na hipótese em testilha, a Administração observou o equívoco no pagamento da pensão por morte de ex-combatente, uma vez que, ao proceder à revisão da concessão da aludida vantagem, verificou que a demandante já recebia pensão por morte de seu genitor, oriunda do Ministério dos Transportes, o que é vedado pelo art. 30 da Lei n.º 4.242/63. 5. Conquanto não tenha a demandante o direito à cumulação da pensão de ex-combatente com a pensão que já percebe, na forma da legislação de regência, a ela deve ser permitido optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. 6. Rechaçada a tese de decadência do direito de a Administração anular o ato que ensejou a indevida (e ilegal) acumulação de proventos, uma vez que se trata de ato nulo que não se convalida com o decurso do tempo. Dessume-se de doumento adunado nos autos que a a autora, ao requerer administrativamente a 1 concessão da pensão de ex-combatente, declarou expressamente que não percebia vencimento, provento ou pensão dos cofres públicos, o que enseja a caracterização de sua má-fé, condição que afasta a incidência, à espécie, do lustro decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Dessarte, legitimar a continuidade da percepção de verbas públicas que nunca deveriam ter sido pagas, ante a ilegalidade da acumulação, equivaleria a se considerar como adquirido um direito que nunca existiu, posto que o fundamento para sua existência é nulo desde a origem. 7. A circunstância de a demandante receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando tisnados de ilegalidade, como se deu no caso concreto. 8. Descabida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, uma vez que, com supedâneo no art. 85, § 11, da vigente Lei de Ritos, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em comento. 9. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO D BENEFÍCIO, COM CONSEQUENTE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ALEGADOS INTERSTÍCIOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL INSUFICIENTE À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (ESPÉCIE 42) PARA O DA ESPÉCIE 46. DIREITO À AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42 em aposentadoria especial - epécie 46, mediante a averbação de atividade insalubre não reconhecida pela autarquia previdenciária na via administrativa. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da 1 mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação de efetiva a exposição a agente nocivo, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 6. Da análise dos autos, afigura-se parcialmente correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao considerar que, não obstante o direito de averbação do tempo efetivamente exercido em condições insalubres entre os períodos de 08/10/1979 a 31/12/1980, por exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade sonora superior ao limite legalmente tolerável (fls. 19 e 56), tal fato não se traduz, após a devida contagem do tempo especial reconhecido, em lastro temporal suficiente à conversão do benefício para espécie postulada, haja vista que nos demais períodos de atividade que o autor deseja enquadramento, por exposição a hidrocarbonetos, consta anotação expressa no PPP no sentido de que houve uso de EPI eficaz. 7. O fato de constar no PPP a informação de exposição a agentes nocivos como hidocarbonetos, solventes e graxas, ainda que de forma habitual e permanente, não implica necessariamente caracterização de insalibridade, pois no caso concreto há também a informação de que houve uso de EPI eficaz, não sendo possível afastar a orientação do eg. STF (ARE 664.335), em regime de repercussão geral, no sentido de que o uso de EPI eficaz somente não descaracteriza a insalubridade no caso específico do agente nocivo ruído, quando o trabalhador encontra sujeito a níveis de intensidade sonora superior ao limite legalmente tolerável. 8. Registre-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). Tal orientação restou confirmada no julgamento de embargos de divergência no Ag Rg no EREsp 1157707/RS, Corte Especial, REl. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/05/2013. 9. Contudo, no que toca ao período de efetiva comprovação do desempenho de atividade 2 especial, reconhecido na sentença por exposição ao agente nocivo ruído, entre 08/10/1979 a 31/12/1998, por sujeição habitual e permanente ao aludido agente acima do limite legal de tolerância, deve ser acolhido parcialmente o pleito inicial, a fim de que o interstício em questão seja averbado como tempo especial, com conversão em tempo comum, para os devidos fins de direito. 10. É que embora a parte autora não tenha comprovado o exercício de atividade insalubre pelo mínimo de 25 anos, não fazendo por isso jus à postulada conversão da aposentadoria da espécie 42 para 46, possui, por outro lado, direito à averbação do período de atividade insalubre entre 08/10/1979 a 31/12/1980, por exposição ao agente nocivo ruído, com provável reflexo no cálculo da renda mensal inicial. 11. Nesse cenário, como o réu sucumbiu de parte mínima do pedido, subsiste a parte dispositiva da sentença na qual o magistrado de primeiro grau fixou, ponderamente (art. 20, § 4º, do CPC/73), o valor de verba honorária devida pelo autor. 12. Apelação conhecida, e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CINCO ANOS. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A RECEITA FEDERAL FORMULADO DENTRO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória, reconhecendo a prescrição da pretensão da demandante de compensar crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Na origem, a demandante aduz que teve reconhecido na Ação Ordinária nº 2000.51010015999-0 - processada perante a 20ª Vara Federal da Capital - o direito de compensar débitos do PIS com créditos do mesmo tributo declarados na DCOMP nº 34980.77481.030210.1.3.60-8344. A decisão judicial transitou em julgado em 05.07.2006. 2. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado é de cinco anos, nos termos do art. 165, III e art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Nos termos da lei, o contribuinte tem cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. A IN SRF nº 900/2008, em seu art. 71 (§§1º, 3º e 4º), prevê a necessidade de prévia habilitação do crédito. A referida instrução, dispõe sobre o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação de crédito do sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial, e determina os procedimentos que devem ser observados pelo contribuinte, constando dos incisos do § 4º que o pedido de habilitação do crédito será deferido mediante a confirmação de que o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito a compensação do tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. 4. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, é para que seja iniciada a compensação, entendida esta como a habilitação administrativa do crédito, inexistindo determinação legal que fixe o tempo máximo para sua finalização. Precedentes: TRF4, 1ª Turma, APELREX 50051216320154047205, Rel. Des. FED. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJe 29.06.2016; TRF4, 1ª Turma, AC 50148467620154047108, Rel. Des. Fed. JORGE ANTONIO MAURIQUE, DJe 15.06.2016; TRF4, 2ª Turma, APELREEX 50051918020154047205, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DJe 13.04.2016. 5. No caso concreto, em 05.07.2006, ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial que 1 reconheceu o direito de a demandante compensar débitos do PIS com créditos do mesmo tributo declarados na DCOMP nº 34980.77481.030210.1.3.60-8344, assim, o prazo para a demandante pleitear a compensação acabaria em 05.07.2011. Em 30.10.2007, antes de findo o prazo quinquenal, a demandante apresentou o pedido de habilitação de créditos, que foi deferido pela autoridade fiscal em 21.08.2009. Em 07.11.2009, a demandante tomou ciência do deferimento da habilitação. Em 31.10.2013, ao apresentar declaração da compensação (DCOMP), a demandante foi informada pela autoridade competente acerca da inexistência do crédito, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, entende-se ilegítima a decisão administrativa que indeferiu o direito da demandante com base na prescrição. Isso porque a demandante inaugurou o procedimento para pleitear a compensação dentro do prazo quinquenal (o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 05.07.2006 e o pedido de habilitação do crédito foi protocolado em 31.10.2007). Desse modo, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença recorrida, assegurando- se à demandante o direito ao prosseguimento do procedimento para a compensação. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, APELREX 00016324320104025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 11.01.2013. 6. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS À PENSIONISTA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO PELA PENSIONISTA, AINDA EM VIDA, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS PARA DEFLAGRAR O PROCESSO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM UM DOS PEDIDOS. FIXADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DE CUSTAS PARA AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de recursos de Apelação interpostos pelos autores e pela União em face da que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC 2015) "para condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas à parte autora, referente ao que deveria ter sido pago à pensionista, com base na Lei nº 9.266/1996 e leis subsequentes que alteraram a carreira da Polícia Federal, desde 08/01/2003 até dezembro de 2006, inclusive, devendo ser descontados os valores efetivamente recebidos. (...)". 2. A sentença recorrida também julgou extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), o pedido de pagamento da quantia indicada no contracheque de dezembro de 2007, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, tendo em vista que já houve o pagamento administrativo no contracheque da pensionista, no referido mês, como reconhecido pela própria parte autora. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após o falecimento do instituidor, que era ex- servidor público, sua filha passou a perceber pensão por morte, até a data do seu óbito, em 22 de janeiro de 2015. A Administração, por procedimento próprio, reconheceu o direito da alteração do cargo do instituidor e promoveu o pagamento do passivo (R$ 74.757,40), em dezembro de 2007. Inconformada com o valor pago administrativamente, a pensionista, ainda em vida, protocolizou requerimento administrativo para pleitear diferenças que entendia devidas, relativas aos exercícios anteriores aos últimos 5 anos, a contar do ano de 2006, o qual deu origem a novo procedimento administrativo, sem que exista notícia nestes autos de existência de decisão administrativa. 1 4. Em análise de reexame necessário, é correta a decisão do Juízo de Primeiro Grau quanto ao não acolhimento da alegada ilegitimidade passiva ad causam dos autores, filhos da falecida pensionista. Verificada a ausência de inventário e de bens a inventariar, deve ser reconhecida a legitimidade dos herdeiros para o ajuizamento da ação. Eventual necessidade de habilitação do espólio poderá ser avaliada na fase de cumprimento da sentença. 5. Quando à alegada prescrição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Nesse sentido, destaquem-se os recentes precedentes do STJ, todos no sentido de prestigiar o entendimento consolidado no Enunciado nº 85 das Súmulas de sua jurisprudência dominante: AgInt no AREsp 990355/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 08/10/2018; REsp 1717725/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01/03/2018. 6. No caso em análise, observe-se que não consta nos autos qualquer documento que comprove a negativa do direito pleiteado no Requerimento Administrativo nº 10768.000141/2008-70, protocolizado, ainda em vida, pela pensionista. Assim, deve ser afastada a incidência da prescrição, tendo em vista que, diante da omissão da Administração Pública em apreciar o requerimento formulado pela Pensionista, renovou-se a cada dia a possibilidade de ser buscada, judicialmente, a correção de tal omissão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, retomando seu curso no momento em que a parte interessada tem ciência da decisão final da administração. Nesse sentido: AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013; AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2013; AgRg no REsp 1283169/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012; AgRg no REsp 1260306/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/08/2012. 7. Superada a questão da prescrição, passa-se à análise do mérito. Este se compõe de dois pedidos formulados pela Parte Autora, quais sejam: o pagamento da quantia indicada no contracheque de dezembro de 2007, correspondente à letra ‘’b’’ da inicial; e o pagamento das diferenças devidas, referentes ao que deveria ter sido pago à pensionista, com base na Lei nº 9.266/1996 e leis subsequentes que alteraram a carreira da Polícia Federal, descontando-se os valores efetivamente recebidos. 8. Em relação ao primeiro pleito, observa-se o acerto do Juízo a quo ao determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir da Parte Autora. Ao analisar os autos, revela-se que o pagamento da quantia indicada foi realizado, conforme Ofício nº38386/2016-MP, do Ministério Planejamento Orçamento de Gestão, e conforme demonstrado pela própria Parte Autora, através do extrato juntado aos autos. 9. Em relação ao segundo pedido autoral, novamente se evidencia o acerto da Magistrada de 1ª Instância. Resta claro o reconhecimento do direito autoral pela própria Administração Pública, a partir da admissão de que há direito à alteração do cargo do instituidor do instituidor de Agente de Polícia Federal Classe "C" Padrão VI para a 1ª Classe, de acordo com a Lei nº 9.266/96, com acerto da folha de dezembro de 2007 e pagamento de atrasados de janeiro a novembro, através do Processo Administrativo nº 08455.019575/86- 2 00, bem como a partir de decisão administrativa que reconheceu o direito da pensionista em ter reajustado o valor de seu benefício diante do reenquadramento do instituidor, com base na Lei nº 9.266/1996, conforme informado no Ofício nº38386/2016-MP, do Ministério Planejamento Orçamento de Gestão. 10. A Parte Ré, em sua Apelação, postula a nulidade da sentença, por ser ela extra petita, tendo em vista que a condenou a efetuar o pagamento das diferenças devidas desde 08/01/2003 a dezembro de 2006. Afirma que a Parte Autora teria pedido, apenas, o pagamento dos valores devidos a partir de 2006. Contudo, é incabível o pleito da União. O requerimento administrativo da pensionista para pagamento dos exercícios anteriores devidos é datado de 08/01/2008. Sendo assim, nessa data o prazo prescricional foi interrompido. Ademais, por se tratar de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, já tratada nesse voto. Desse modo, encontram-se prescritas as parcelas referentes, apenas, ao período anterior a 08/01/2003. 11. A petição inicial foi protocolizada em 01/07/2015, veiculando a pretensão autoral que, na letra ‘’c’’ da exordial, expressamente requer o ‘’pagamento dos Exercícios Anteriores dos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ano de 2006’’. Tendo em vista que a Parte Autora requereu pagamento de exercícios anteriores, a contagem do período ainda não atingido pela prescrição deve ser feita de modo decrescente, observando-se que a prescrição foi interrompida, apenas, com o requerimento administrativo de 08/01/2008. 12. No tocante aos critérios de atualização monetária e aplicação de juros sobre o valor da condenação, deve-se considerar que se trata de matéria pendente de uma definição pelo STF, diante da concessão de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos nos autos do RE nº 870.947/SE, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 21, V, do RISTF (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 2608/2018). Diante disso, é prudente determinar que os critérios para determinação de juros e correção monetária sejam fixados na fase de cumprimento da sentença. 13. Apresenta a Parte Autora dois requerimentos, em sede de Apelação, referentes à definição dos honorários advocatícios devidos pelas partes, sintetizados em: excluir a condenação dos autores ao pagamento das despesas e honorários de 10% sobre o item b, em razão da perda do objeto durante o curso da lide; e reconhecer a sucumbência da União na maior parte dos pedidos e assim condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3, I a V, do CPC. 14. Em relação à exclusão da condenação ao pagamento das despesas e honorários de 10% sobre o item b, observa-se que não assiste razão à Parte Autora. Esta afirma que houve perda do objeto no decurso da lide. Contudo, conforme extrato anexado aos autos, verifica- se que o pagamento da parcela pleiteada ao item ‘’b’’ foi realizado em janeiro de 2008. Desse modo, não houve perda do objeto durante o curso da lide, mas o interesse de agir estava ausente desde o início do processo. Portanto, é devida a condenação em despesas e honorários da Parte Autora, em relação ao item ‘’b’’, no valor determinado pelo Juízo a quo. 15. Em relação ao pleito de reconhecimento da sucumbência da União na maior parte dos pedidos e assim condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3, I a V, do CPC, verifica-se que o Juízo a quo já havia procedido desse modo, conforme se extrai da sentença: ‘’condeno (...) a ré em honorários advocatícios que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I a V, do CPC, sobre a condenação’’. 3 16. Remessa Necessária parcialmente provida, para determinar que os critérios para determinação de juros e correção monetária sejam fixados na fase de cumprimento da sentença. Apelações a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. 1. Foi impetrado o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE DE ARREDCADAÇÃO E FINANÇAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS e do PROCURADOR FEDERAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando que seja concedida a segurança para que as cobranças em relação ao ressarcimento ao SUS, boletos(GRU) relacionados às fls. 03/06 dos presentes autos, estejam prescritas. 2. A pretensão versada no caso presente depende de provas diversas, não sendo possível verificar, sem a formação do contraditório e sem que se proceda à instrução probatória, se foram promovidos, pela credora, atos que tenham implicado a suspensão ou a interrupção dos prazos prescricionais. Noto que, apesar dos documentos mencionarem algumas dívidas que indicam o ano de 2001 (fls. 03), os documentos não são aptos a comprovar, inequivocamente, o montante preciso dos débitos cuja pretensão, em tese, pode ter sido alcançada pela prescrição. 3. O inciso LXIX, do art. 5º da CRFB/88 fixa que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público". Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 4. A documentação trazida aos autos não se afigura suficiente para demonstrar, com a necessária segurança, que o Impetrante teve efetivamente seus direitos lesados. Este juízo vislumbra a necessidade de dilação probatória e eventual juntada de documentação superveniente, em especial para comprovação da tese de que ocorrência de prescrição, providência inadmissível na via do Mandado de Segurança, uma vez que o direito protegido deve ser "líquido e certo", comprovado de plano, sem dilação probatória. 1 5. Como cediço, o direito líquido e certo a que se presta amparar o mandado de segurança "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Mandado de Segurança", 27ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 37, sem grifos no original). 6. Exatamente em razão da exigência de comprovação de plano de tais situações e fatos é que se afirma a inexistência de dilação probatória no rito do mandado de segurança. À exceção da tímida possibilidade de requisição de documentos que se encontrem em poder do impetrado (o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem categoricamente afirmado, inclusive, que "a medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo" (STJ-AgRg no MS nº 19059, Terceira Seção, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/08/2016). 7. Negado provimento à apelação da parte impetrante. Mantida integralmente a sentença do juízo a quo.