Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA APLICOU AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ MULTA ARBITRADA EM 100 (CEM) UNIDADES PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS – UPFAL, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ E EMPRESAS PRIVADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O ENTE PÚBLICO TEM INTERESSE EM DEFENDER OS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE A MULTA DISCUTIDA FOI IMPOSTA EM PERFEITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS APLICÁVEIS À QUESTÃO, PORQUE A LEITURA DO DISPOSTO NOS ARTS. 38, II, ALÍNEAS "E" E "F", E 39 DA LEI ESTADUAL N.º 5.604/1994 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS), EM CONJUNTO COM O QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2003 DO TCE/AL, PERMITE PERCEBER QUE É OBRIGAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO ENVIAR AO ÓRGÃO DE CONTAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DECORRENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO QUE SEJAM FIRMADOS PELO ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NAQUELA LEI. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS REFERIDOS PRAZOS POR MEIO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA, COM FULCRO NO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO TCE/AL. PARA ALÉM, NOS TERMOS DOS ARTS. 45 E 48, TAMBÉM DA LEI N.º 5.604/1994, BEM COMO DOS ARTS. 203, 206 E 207 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, A APLICAÇÃO DE PENALIDADES É CABÍVEL NÃO APENAS NOS CASOS DE INFRAÇÃO GRAVE À NORMA LEGAL, MAS TAMBÉM QUANDO VIOLADA NORMA REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA, A QUAL TAMBÉM SE AFIGURA PROPORCIONAL, PORQUANTO FIXADA EM 100 (CEM) UPFAL, PATAMAR MUITO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE 500 (QUINHENTAS) UPFAL PREVISTO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA DE COBRANÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. AFASTADA. VERIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO NO ATO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE COBRANÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO INTERPOSTO POR SCHULZE E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A IMPORTÂNCIA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 7.817/2016. NORMA QUE POSSIBILITOU A LIMITAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA QUANTO À BASE DE CÁLCULO E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O suprimento das vagas ofertadas em concurso público pode ocorrer até o termo final do certame, a exemplo do que se procedeu com os demais autores da lide já excluídos em virtude de suas posses, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognição sumária, a conduta ilegal do Município Agravado em proceder à convocação em momento imediatamente posterior à vacância; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SERVE COMO MARCO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PERCEPÇÃO DE VALORES, APENAS SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM FACE DE PARTE DOS APELADOS. POSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE NÃO ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. É facultado ao recorrente desistir (a qualquer tempo) do recurso interposto, de forma total ou parcial, independente da concordância da parte contrária. Inteligência do art. 998, caput, do CPC; 2. Os candidatos lograram as colocações 3025ª e 2873ª devendo ser observado que na ultima convocação realizada por meio do Decreto nº 6.600/2010, apenas 587 dos 900 candidatos convocados restaram devidamente nomeados, de modo que o quantitativo de vagas não teria alcançado as suas posições, visto que a vacância atinge apenas a 2.622ª posição, inexistindo, assim, o direito à posse; 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.