DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – AFASTADA. O DANO MORAL, NA ESPÉCIE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. III) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTRADO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A INTENSIFICAÇÃO DA SEGURANÇA NO HIPER BOMPREÇO FAROL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS ESTRUTURAIS. Existência do periculum in mora inverso que milita em prol da associação recorrida, uma vez que o descaso na segurança do local tem ocasionado reincidentes roubos de carros, frequentes assaltos à mão armada e homicídios consumados. Regimento Interno de Composse que prevê a competência do Administrador do HBF para conservar o estabelecimento em perfeitas condições de funcionamento e segurança. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O Município deve arcar com a verba honorária em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em consequência da sucumbência. Os valores fixados devem ser adequados a remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 004/2010 DESTE TRIBUNAL. RECURSO ENVIADO MEDIANTE O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP, OBEDECENDO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO. RECIBO DE POSTAGEM QUE COMPROVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O Município deve arcar com a verba honorária em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em consequência da sucumbência. Os valores fixados devem ser adequados a remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O Município deve arcar com a verba honorária em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em consequência da sucumbência. Os valores fixados devem ser adequados a remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA, LIMINARMENTE, ORDENANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUTORIZASSE E ARCASSE COM AS DESPESAS INERENTES AO PROCEDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR REFERENTES À CIRURGIA DENOMINADA "GASTROPLASTIA", INDICADO PELOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS DA ORA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA PELA ORA RECORRIDA. PARECER ELABORADO PELA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE - CTS DESTA CORTE DE JUSTIÇA OPINANDO PELA NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O Município deve arcar com a verba honorária em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em consequência da sucumbência. Os valores fixados devem ser adequados a remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PEDIDO DE DISPENSA DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - In casu, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 para a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, já que o apelante recebeu pena superior a 4 anos e praticou crime com grave ameaça exercida contra a vítima. Portanto, não tem direito à benesse pretendida. II - A hipossuficiência econômica da parte, portanto, não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de o condenado cumprir a referida penalidade imposta na sentença condenatória, tal fato poderá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, pode haver mudanças na situação econômica da parte, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. III - Apelação conhecida e improvida. Fixados honorários a serem pagos ao advogado dativo, em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL MERITÓRIA PREJUDICADA. I – Forçoso reconhecer, por se tratar de matéria de ordem pública, que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal. II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias aventadas neste apelo. III – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU SE A RASPAGEM DECORREU DE ABRASÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE SE CONFIGURA COM O SIMPLES PORTE DO ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. INEXIGIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DA SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO encontrado na guarda de 1 (um) quilo de maconha, depois de ter suas comunicações telefônicas interceptadas, junto com as dos demais membros DO GRUPO - que conteria cerca de 22 (vinte e duas) pessoas. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS COM PRAZOS MAIORES. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 3 MESES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. AUSÊNCIA DE ATRASO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS O PAGAMENTO DE FIANÇA. MEDIDA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PLEITEADA TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELO DESEMBARGADOR-PLANTONISTA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, EM AMBIENTE MOVIMENTADO E REPLETO DE PESSOAS, ONDE A VÍTIMA FOI EXECUTADA MEDIANTE DIVERSOS GOLPES DE INSTRUMENTOS PÉRFURO-CORTANTES DISTINTOS. PACIENTE QUE, EM TESE, PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE FUGA, QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E, AINDA, PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NA HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, CONSIDERADAS AS SUAS PECULIARIDADES, NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. CONCURSO DE CRIMES. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Imputa-se ao paciente, mediante grave ameaça perpetrada com arma de fogo, ter estuprado duas adolescentes em um povoado, tendo invadido a residência das vítimas na calada da noite, com a participação ou por sugestão de um indivíduo que fugiu do Estado. II - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade impetrada e encontra esteio na garantia da ordem pública, sendo necessária, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o paciente é supostamente conhecido na localidade pela prática de atos semelhantes, havendo, ainda, o risco de que, a exemplo, do colega, tente deixar o distrito da culpa. III - Medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para evitar a fuga do paciente ou a segurança das vítimas. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADA EM ESCUTAS TELEFÔNICAS ADMINISTRANDO A ENTREGA DE DROGAS NA REGIÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 67 (SESSENTA E SETE) INVESTIGADOS, COM PATRONOS DIFERENTES.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi corretamente decretada, para garantia da ordem pública, eis que contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Com efeito, o paciente supostamente foi flagrado enquanto participava de transação envolvendo drogas ilícitas, tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes e dinheiro. II - O atraso verificado na marcha processual até aqui não se deve a inércia do juízo impetrado, mas à complexidade da causa, que envolve vários réus, que atravessaram múltiplos expedientes, entre os quais vários pedidos de revogação de prisão, além de ter havido declinação de competência. Entretanto, as autoridades impetradas vêm adotando as providências necessárias para imprimir agilidade no feito, já tendo providenciado nova intimação do corréu que não apresentou defesa, apreciação dos requerimentos diversos e juntada do laudo toxicológico. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM QUE AS VÍTIMAS FORAM MANTIDAS REFÉNS NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, SENDO DEIXADAS ÀS MARGENS DE UMA RODOVIA FEDERAL. PACIENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS, TODOS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM O RELATIVO RETARDO PROCESSUAL OBSERVADO NA ESPÉCIE. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. MARCHA REGULAR RETOMADA, JÁ TENDO SIDO O FEITO DE ORIGEM INCLUÍDO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO IMPETRADO. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONTENDO INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE ATUARIA COMO SEGURANÇA DO GRUPO, INFORMANDO A OUTROS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL NO LOCAL, PARA ALERTÁ-LOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES ARMADOS, EM PLENA LUZ DO DIA E EM LOCAL MOVIMENTADO, CONTRA VÍTIMA IDOSA, ATINGIDA POR PELO MENOS DEZ DISPAROS. PACIENTE JÁ CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.