APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. PEDIDO NO APELO DE REFORMA DO DECISUM COM FULCRO NO ART. 33, DA EC N.º 19/98, A FIM DE QUE SEJA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. APELANTE QUE ALEGA TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM FEVEREIRO DE 1987. DISPOSITIVO DA EC N.º 19/98 QUE NÃO CONFERE DIREITO AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS NO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO DA RECORRENTE FOI PRESTADO DE MANEIRA ININTERRUPTA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE ERA PRESTADORA DE SERVIÇOS PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL, E NÃO DETENTORA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, O QUE A SUJEITA AO REGIME CELETISTA, E NÃO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A APELANTE COMO SERVIDORA NÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA IRREGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÕES DE QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 938, § 1º, BEM COMO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE DADA AO AGRAVANTE A CHANCE DE CORRIGIR O VÍCIO EXISTENTE NO RECURSO, BEM COMO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES NÃO ACOLHIDAS, NA MEDIDA EM QUE O NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE DEVEU-SE À SUA IRREGULARIDADE FORMAL, VÍCIO QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É INSANÁVEL. CONSTATAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS INVOCADOS À SITUAÇÃO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC AO CASO EM QUE SE TRATE DE VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO, NA MEDIDA EM QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL EM COMENTO OBJETIVA APENAS POSSIBILITAR A PARTE QUE CORRIJA O DEFEITO ENSEJADOR DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 938 DO CPC, QUE, POR SUA PRÓPRIA DICÇÃO, INCIDE APENAS NOS CASOS DE VÍCIO SANÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, ANTE A INUTILIDADE EM SE DAR CIÊNCIA À PARTE ACERCA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ESTA SERÁ TERMINANTEMENTE INCAPAZ DE INFIRMAR. INTIMAÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 03 DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, O QUAL, COM RELAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SEU RESPECTIVO SUBSÍDIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA AUTORA NO PERCENTUAL DE 30%. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. ESTUDO TÉCNICO DO ANO DE 2008 REALIZADO PELO ENTE ESTATAL, NO QUAL NÃO FOI INSPECIONADO O LOCAL DE TRABALHO ATUAL DA SERVIDORA-AUTORA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELADA, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE RECOMPRA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE A APELANTE SE RESPONSABILIZARIA POR TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE RECAÍRAM SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$ 23.977,83 (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTES ÀS DESPESAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO SUPORTADAS PELO AUTOR/APELADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO RECORRIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PREPARO. TESE DE QUE OS DÉBITOS ORIUNDOS DO IMÓVEL OBJETO DO ACORDO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/RECORRIDO, CONSIDERANDO QUE ELE SEMPRE FOI O POSSUIDOR DO BEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 34 E 130 DO CTN. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE A RESPONSABILIDADE POR ESSA OBRIGAÇÃO SER MODIFICADA POR CONVENÇÃO PARTICULAR DAS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER HIPÓTESE DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO ACORDO. CONDENAÇÃO DA APELANTE MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).  NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NAS RAZÕES DO RECURSO NO TRECHO EM QUE AFIRMA TER A SENTENÇA DETERMINADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA SERVIDORA, POIS, NA VERDADE, A SENTENÇA CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE, NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA ESTABELECIDA COMO O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30.06.2009. ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) - OCUPANTES DO CARGO DE ENCANADOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2004 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM SERVIDORES QUE EXERCEM O MESMO CARGO, MAS QUE FORAM ADMITIDOS ANTERIORMENTE. POSIÇÕES DIVERSAS DENTRO DA CARREIRA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. SERVIDORES PARADIGMAS QUE TIVERAM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADOS AO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGATIVA DE ATENDIMENTO AO FILHO DO AUTOR EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DO MESES DE JUNHO E SETEMBRO DO ANO DE 2013. PLANO DE SAÚDE APELANTE QUE CONTINUOU A EMITIR BOLETOS APÓS EFETUAR O CANCELAMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE PLANO CONTRATADO ESTARIA ATIVO. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE DEIXOU DE INFORMAR OS VALORES DEVIDOS, INDUZINDO O AUTOR A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA E CUJA INEXISTÊNCIA RESTOU ATESTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, VISTO QUE A QUESTÃO JÁ TERIA SIDO DISCUTIDA EM DEMANDA ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA, CONSISTENTE EM NOVA COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE APELANTE, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM EXAME DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA TRANSAÇÃO E REMISSÃO DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO QUE NÃO EXTINGUIU O DÉBITO EXECUTADO, REPRESENTANDO, APENAS, A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS, AS QUAIS, POR SUA VEZ, QUEDARAM-SE INERTES QUANDO INTIMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/2015. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.