Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR (i) EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO E (ii) AUSÊNCIA CONCRETA DO PRESSUPOSTOS LEGAIS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DECRETADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. RÉU QUE TEVE GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DURANTE TODO O PROCEDIMENTO, SENDO PATROCINADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANDO DO RECONHECIMENTO DO RÉU, VIOLANDO OS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FOI VÁLIDO E EFICAZ. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, FORMAM UM CADERNO PROCESSUAL HARMÔNICO ENTRE SI, NÃO SENDO CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM QUE RÉU PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE UM MENOR. DOSIMETRIA. VERIFICADO EQUÍVOCO QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INDEVIDAMENTE VALORADAS. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA APENAS PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0659/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA SER DECLARADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. HOMICÍDIO CONSUMADO. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. COMPROVADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALTA INTENSIDADE NO DOLO. CONDUTA SOCIAL. RÉU ERA TEMIDO PELA POPULAÇÃO DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. A MORTE DE UM JOVEM E O LUTO DA FAMÍLIA, POR SI SÓS, NÃO SERVEM PARA EXASPERAR A PENA BASE, POIS SE MOSTRAM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE DO HOMICÍDIO. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. MANTIDA A PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E AMEAÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICADA A VALORAÇÃO INDEVIDA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONTRARRAZÕES E PARECER DA PGJ NESSA LINHA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. PREMEDITAÇÃO. INTENSIDADE NO MODO DE AGIR. ALTA CENSURABILIDADE DA CONDUTA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. RÉU AMEDRONTAVA A POPULAÇÃO COM O SEU JEITO DE SER. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MORTE DE JOVEM. FAMÍLIA DA VÍTIMA PASSOU UM MÊS SEM SABER DO HOMICÍDIO. MÃE DA VÍTIMA FOI OBRIGADA A SE MUDAR DE CIDADE COM DESTINO A OUTRA REGIÃO DO PAÍS DEVIDO AO HOMICÍDIO. FATOS COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DOIS APELANTES. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS TRÊS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DOS APELANTES NOS TRÊS CRIMES EM QUE FORAM CONDENADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INDEFERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DO PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 1/3. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO COM USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NOS TRÊS CRIMES. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NOS TRÊS DELITOS A QUE OS APELANTES FORAM CONDENADOS. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS. PENAS DE MULTA DOS RÉUS FIXADAS DE FORMA AQUÉM DAQUELA PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENAS DE MULTA MANTIDAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL AOS APELANTES. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A OITO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS INDICAM QUE OS APELANTES DEVEM INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA PROCEDER COM A DETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂMITE DO FEITO COM PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM EVENTUAL DILAÇÃO NO PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE, COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. POSSIBILIDADE DE VALORAR DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU. MOTIVAÇÃO DO CRIME, DECORRENTE DO LUCRO FÁCIL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. VALORAÇÃO SUPERFICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DA PENA FINAL DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO PARA 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO DEMONSTRA EM CONCRETO A REITERAÇÃO CRIMINOSA E QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENDEREÇO FIXO E VÍNCULOS INDICANDO A PROBABILIDADE DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. PRAZO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS APREENDIDA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À APLICAR MEDIDA CAUTELAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.