PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO É POSSÍVEL APRECIAÇÃO DE MÉRITO EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A jurisprudência pacífica nos tribunais superiores no sentido de que a decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação. 2 - Demonstração cabal da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria (confissão do acusado), conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 3 - Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS. CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. EM ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SETE MESES SEM APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. PACIENTE MORADOR DE RUA NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. 10 MESES SEM O INICIO DA AÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA RECLUSÃO CAUTELAR. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA, EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA À UNANIMIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU INVÁLIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS ENTRE O AGRAVANTE E A EMPRESA AGRAVADA, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONSIGNADO PARA O INÍCIO DA ASSESSORIA JURÍDICA. RECORRENTE QUE PRESTOU SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE UM ANO E MEIO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE O PATRONO AGRAVANTE EXERCEU A FUNÇÃO PARA A QUAL FORA CONTRATADO, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR EM SEU FAVOR, ANTE O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E O DIREITO DO AGRAVANTE DE RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE SOBREVIER, NOS AUTOS DE ORIGEM, CONDENAÇÃO FAVORÁVEL A SEU ANTIGO CLIENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E AVANÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTATAÇÃO QUE O PACIENTE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NOS AUTOS. PROBABILIDADE DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCAPACIDADE DE ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRESENTES PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 654 , § 1º , b, do CPP. NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO VERSAM EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA INDICADA COMO PACIENTE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DE FINALIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVE. CONHECIDO. PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS PEREIRA GOMES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART.511 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATO JUDICIAL QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA). ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA INICIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. OBSERVÂNCIA, PELO RECORRENTE, DO LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDACS/AL EM SUBSTITUIÇÃO À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TRÊS DAS SERVIDORAS SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS E CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM PERÍODOS QUE DELIMITA NO DISPOSITIVO DO JULGADO PARA CADA SERVIDOR SUBSTITUÍDO. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE APENAS RECONHECERÁ O DIREITO PLEITEADO, CABENDO AOS SUBSTITUÍDOS INGRESSAR COM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL QUE POSSIBILITE A APURAÇÃO DOS PERÍODOS E VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PARA FINS DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE DEVE SER LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO AINDA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE, QUAIS SEJAM: A) PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS QUE COMPÕEM UMA MESMA UNIDADE EMPRESARIAL; B) QUADRO SOCIETÁRIO COMUM OU MESMOS DIRIGENTES, BEM COMO OBJETOS SOCIAIS SIMILARES OU INTERDEPENDENTES; C) PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS UNIDOS POR UM INTERESSE ECONÔMICO; E D) ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL COMUM POR FORÇA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO E/OU SUBORDINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, ANTE A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE, IGUALMENTE, RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE PERMITIA A POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SEMPRE QUE A PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE PUDESSE COMPROMETER O RESULTADO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. NECESSIDADE CONFIRMADA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E CONTENDO ERROS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERRO IN PROCEDENDO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE 03 (TRÊS), DENTRE OS 05 (CINCO) PROPONENTES DA DEMANDA, POIS TODOS OS MORADORES DA RESIDÊNCIA SÃO DETENTORES DO DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE ALEGAM TER SOFRIDO, EM DECORRÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS AO IMÓVEL NO QUAL RESIDEM. NÃO ACATAMENTO DAS TESES SUSCITADAS COM O FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARTE APELANTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO A PEDIDO DO JUÍZO. SENTENÇA HOSTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO REFORMADO, UNICAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A FIM DE QUE EQUIVALHA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA CUJO TEOR SUSPENDA, DESDE LOGO, DESCONTOS PROMOVIDOS PELO BANCO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA COM O FIM DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO QUE O AGRAVANTE FIRMOU JUNTO AO AGRAVADO, PARA POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE ENSEJE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO ATINENTE À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PERQUIRIDO. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ ORDENOU A EXIBIÇÃO, EM PROVIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO BANCO, POSSIBILITANDO, PORTANTO, QUE A AÇÃO PRINCIPAL SEJA INTENTADA E, NO SEU BOJO, CONSTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE SUBSIDIEM O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, QUE MANTINHA A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA MENCIONADA TEORIA NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 55,48% (CINQUENTA E CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO, SEM CONTAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTE DO ATRASO DAS PARCELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A AGRAVADA, ESPOSA DO DE CUJUS, COMO INVENTARIANTE. JUÍZO A QUO QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA À ORDEM INSERTA NO ART. 617 DO CPC, O QUAL ESTABELECE QUE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO FALECIDO SERÁ O PRIMEIRO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO DA RECORRIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APONTOU RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE SEIS ANOS. LEI ESTADUAL N.º 6.018/98 QUE AUTORIZA, EM SEU ART. 2º, §1º, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JULHO DE 2003 INDEVIDO. JUNTADA DE FICHA FINANCEIRA DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA REFERIDA CONTRAPRESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA DELIMITAR QUE O PAGAMENTO DO FGTS DEVE COMPREENDER O LAPSO TEMPORAL DE 20.04.2000 A 31.03.2006, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TER O VÍNCULO SE ESTENDIDO ATÉ NOVEMBRO DE 2006, E PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JULHO DE 2003. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.