APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO JÁ FORA O LAPSO TEMPORAL DELIMITADO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, HAJA VISTA QUE NÃO FORA PUGNADO, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, INEXISTIR DIREITO A TAIS VERBAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. RECURSO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTUDO, OS SERVIDORES LITIGANTES INGRESSARAM NOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE APENAS APÓS A LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA ILEGALIDADE DA LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTUITO DE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SINDPOL – SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DO ADICIONAL CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULAM OS SERVIDORES. LEGISLAÇÃO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA REFERIDA VERBA À CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DO ACÓRDÃO. 1.A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. A infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. 2. Suspensão do pagamento das custas pelo autor pelo prazo de 05 (cinco) anos. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO E PROPAGANDA ENGANOSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, INDEXADA PELA TAXA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A SER OBSERVADO A PARTIR DE ENTÃO, POR SER HÍBRIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESNECESSÁRIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO (LEI. 9.847/99) QUE REGULA A MATÉRIA E JÁ PREVÊ PENALIDADES, INCLUSIVE MULTA, PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA. PAGAMENTO A PRAZO. CHEQUES PRE-DATADOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REALIZADO ANTECIPADAMENTE COM DESCONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO TODAVIA CONFIRMADO PELO RÉU REVEL QUE DEVE SER PONDERADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO SE DEU POR AÇÃO DO AUTOR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA QUANTO AO BANCO E AO VALOR QUE SE DEVERIA DEPOSITAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR REPETIDO NA FORMA SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO DEVIDOS DESDE O EFETIVO DESCONTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A APLICAÇÃO DE 03 (TRÊS) MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE, A SABER, O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS FUNÇÕES, A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E A QUEBRA DE SEUS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. RECORRENTE QUE APENAS SE INSURGE CONTRA 02 (DUAS) DAS DETERMINAÇÕES, NO CASO, AQUELAS REFERENTES AO SEU AFASTAMENTO CAUTELAR E À INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DO COMANDO RELATIVO AO AFASTAMENTO CAUTELAR DO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE ADVEIO O TÉRMINO DE SEU MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. NO QUE SE REFERE À PARTE CONHECIDA, A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO BASTANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO DA MEDIDA. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/1992. NO CASO, OS AUTOS DE ORIGEM CONTÊM ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A OCORRÊNCIA DO DANO QUE SE VISA GARANTIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. MORTE DE UM DOS CONDUTORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE (EMPRESA) AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO DURANTE 39 ANOS, EM FAVOR DA VIÚVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO A AUTORIZAR O SEU JULGAMENTO ANTECIPADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. DIREÇÃO PERIGOSA. VEÍCULO QUE FAZIA "ZIGUE-ZAGUES" NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO EQUIVALENTE AO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NA QUAL O PRÓPRIO IMPUGNANTE ATRIBUIU DETERMINADO VALOR. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA HAVERÁ DE CORRESPONDER AO VALOR ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE DETERMINA O § 4º, DO ART. 1.021, DO NCPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSCORRIDO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CULMINOU NA INCLUSÃO DA SERVENTIA DA PARTE AUTORA NA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS ENVIADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE N.º 80/2009. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1. PRELIMINAR. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA, AO ARGUMENTO DE SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM QUESTÃO. AFASTADA. SEQUÊNCIA DE ATOS QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DA RESOLUÇÃO DE N.º 09/2007, EMANADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE DISPÔS SOBRE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, EDITADA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VAGAS EXISTENTES, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI FEDERAL DE N.º 8.935/94. MÉRITO. DA ILEGALIDADE DO ATO QUE DESIGNOU PRECARIAMENTE O APELADO PARA OCUPAR A SERVENTIA CARTORIAL DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, UMA VEZ QUE NÃO SE OBSERVOU A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 37, INCISO II, C/C O ART. 236, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 39, §2º, DA LEI FEDERAL DE N.º 8.935/94. DA AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARTÓRIO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE (ATO DE N.º 249/2007), OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. POR OUTRO LADO, O APELADO, DESDE A SUA DESIGNAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTA SE DAVA EM CARÁTER PRECÁRIO, PORQUANTO ELE EM MOMENTO ALGUM FOI NOMEADO COMO TITULAR DO CARTÓRIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, MAS SIMPLESMENTE DESIGNADO PARA O CARGO DE CARTORÁRIO, ATÉ QUE HOUVESSE CONCURSO PÚBLICO. TESES ACOLHIDAS. INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. O APELADO, DESDE A SUA DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA SERVENTIA, TINHA CIÊNCIA DA PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO, DECLARADA, INCLUSIVE, NO MESMO ATO QUE O DESIGNOU. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO NO DECORRER DA ANÁLISE DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DO IMPETRANTE/APELADO. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE hérnia discal com parestesia em membro inferior esquerdo. LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE NºS 437/2009 REESTRUTUROU O CARGO DO SERVIDOR APELANTE E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFÍCIO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A PARTE RECORRENTE, EM MANIFESTAÇÃO DOS AUTOS, REFERE QUE DESISTE DO PRESENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A parte agravante, em manifestação de fl. 565 dos autos, refere que desiste do recurso de agravo de instrumento. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PARA APRECIAÇÃO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.