PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO OS PACIENTES EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que os pacientes foram postos em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0804120-32.2017.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações. 3 – Não conhecimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0804113-40.2017.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações. 3 – Não conhecimento.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 01 MÊS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente quando demonstrada a partir da evasão do distrito de culpa. 2 – Com a devida citação do paciente e a designação da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em desleixo na instrução criminal, existindo intensa movimentação processual para a conclusão do feito. 4 - O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTUPRO. ART. 241-E DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DO RÉU AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo STJ, tratando-se de manutenção de prisão temporária além do prazo fixado por lei, é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, razão por que deveria o writ originário ter sido impetrado, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau. 2. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E GRAVIDADE DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e não provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA CRIMINAL RESIDUAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese em que a vítima do crime de corrupção de menores tenha agido em concurso com o acusado por este delito, supostamente praticando ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a idade do adolescente foi irrelevante para a prática do crime principal (tráfico de drogas). 2. Apenas caso o crime de corrupção de menores seja praticado de forma isolada ou em concurso com outro delito contra a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, a competência da vara especializada estaria configurada. 3. Conflito conhecido para fixar a competência da 8ª Vara Criminal de Arapiraca. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. ACOLHIDO. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B", DO CP. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 77 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IMPUGNADAS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANTIDAS. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA FORMA TENTADA. FRAÇÃO PROPORCIONALMENTE ATRIBUÍDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – As circunstâncias judiciais impugnadas pelo apelante foram devidamente valoradas pelo magistrado a quo. 2 – Quanto à culpabilidade, considerou-se a alta reprovabilidade da conduta do réu, através da sua forma consciente de golpear a vítima e o conhecimento da ilicitude do ato praticado, experimentando a consequência da transgressão. 3 – Em relação aos antecedentes, o trânsito em julgado de condenação por delito anterior ao em questão é superveniente a ele. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o trânsito em julgado posterior apenas tolhe o uso do fato como reincidência, não impedindo a sua aplicação como antecedentes. 4 – No que tange à conduta social, o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social. 5 – Por sua vez, acerca das consequências do crime, a jurisprudência entende que a comprovação de sequelas sofridas pela vítima, conforme pode ser extraído do laudo pericial, é suficiente para a sua valoração em prejuízo do réu. 6 – A fração da causa de diminuição da tentativa atribuída na sentença foi imposta proporcionalmente, sendo esta uma discricionariedade do magistrado, que leva em consideração, na sua fixação, o iter criminis percorrido pelo agente, as circunstâncias judicias do art. 59, as quais foram majoritariamente consideradas desfavoráveis ao réu, assim como a proximidade de violação do bem jurídico tutelado pela norma. 7 – Apelo conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACERTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, VISTO QUE O CASO AQUI TRATADO, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, TRATA-SE DE CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECORTE DE TAL TIPO PENAL DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE. AFASTAMENTO DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS POSITIVADAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE REFERENTES À SUA PERSONALIDADE E SUA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NECESSÁRIA. ATENUANTES GENÉRICAS RELATIVAS À MENORIDADE E A CONFISSÃO NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DESTE JULGADO AO ACUSADO EDILSON SANTOS SILVA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Para a caracterização do crime de associação criminosa, outrora denominado de quadrilha ou bando, necessário se faz o preenchimento dos requisitos de ser a conduta associativa composta por três ou mais pessoas, bem como a específica finalidade de tal reunião para o cometimento de crimes, diferente de um concurso eventual de pessoas. 2. Revisão da dosimetria. A personalidade do agente não pode ser valorada negativamente ao acusado quando ausentes nos autos elementos aptos à tal apreciação. A conduta social, por outro lado, apenas deve ser valorada de acordo com a verificação do seu comportamento no âmbito familiar, bem como na sua integração comunitária, de forma que, ausentes tais indicativos nos autos, esta deverá ser considerada neutra. 3. As atenuantes genéricas relativas à confissão e à menoridade são perfeitamente cabíveis em casos em que a confissão se dera de forma espontânea, tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo. Se resta comprovado que à época do delito o autor era menor de 21 (vinte e um) anos, necessário se faz a incidência da atenuante em questão. 4 – Se da reanálise da pena-base resultar em um quantum superior àquela impugnada, necessário se faz a manutenção do julgado, diante do óbice existente do non reformatio in pejus. 5 – Na segunda fase da dosimetria da pena, a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não podem conduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA CRIMINAL RESIDUAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A criação da vara criminal especializada decorre da necessidade de se conferir um tratamento diferenciado às vítimas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, seja por terem sofrido violência física ou psíquica, bem como quando estiverem em risco pela fragilidade constatada no caso concreto. 2. Apenas caso o crime patrimonial tivesse sido praticado em virtude da compleição física do adolescente, poder-se-ia defender uma vulnerabilidade da vítima que justificasse a atuação da 14ª Vara Criminal, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que foi imputada a prática de crime de furto que poderia ter sido perpetrado em prejuízo de qualquer pessoa que se encontrasse dormindo no ponto de ônibus, inexistindo qualquer ligação entre a prática delitiva e a idade da vítima. 3. Conflito conhecido para fixar a competência da 5ª Vara Criminal da Capital (residual). Decisão unânime.