Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DAS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da instituição financeira. 2. Direito da parte autora/apelada ao recebimento em dobro do valor dos descontos realizados de forma indevida pela instituição financeira, devidamente corrigido, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Tendo em vista que os descontos realizados na conta da apelada ocorriam em razão de empréstimo não contratado, resta caracterizado o dano moral. 4. Manutenção da indenização por dano moral, quantia que atende plenamente às funções compensatória e penalizante, respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu artigo 3º, trata-se a situação dos presentes autos de uma relação de consumo, na qual figura a empresa como fornecedora de serviço. A empresa apelante, na qualidade de fornecedora de serviço, responde pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, restando dispensada a comprovação de culpa. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da parte apelante. 3. Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entendem-se como verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pelo autor/apelado, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e observadas as funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA PLEITEADA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SISTEMA. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, O DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º , DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TESES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A documentação juntada aos autos, por si só, não se faz suficiente para definir, de forma justa, o montante da indenização. 2. Ante a evidente necessidade de realização de nova prova pericial para aferição mais conclusiva sobre a extensão do dano sofrido pela autora/apelada, imperiosa a desconstituição da sentença, com o consequente retorno ao Juízo de primeiro grau para complementação da perícia técnica indispensável ao caso e aplicação da legislação pertinente à matéria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. DEMONSTRADO, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE O VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MERA RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido. Reforma de parte da sentença, em sede de reexame necessário, para que a correção de tais verbas siga os seguintes comandos: a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); e c) e com juros de mora, a partir do inadimplemento, isto é, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E DINHEIRO. INDÍCIOS DE PROFUNDO ENVOLVIMENTO NO NARCOTRÁFICO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A audiência de custódia é gravada em meio audiovisual, ou ao menos sonoro, não havendo necessidade de transcrição das oitivas das partes e testemunhas. Todavia, as manifestações decisórias devem ser reduzidas a termo, sobretudo as ordens de prisão, como preceitua o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. II - As decisões judiciais devem ser públicas e acessíveis a todos (ou aos interessados, em caso de sigilo) para consulta rápida, simples e, muitas vezes, pontual - inclusive pelo preso. III - No caso em tela, a autoridade impetrada prolatou nova decisão, justificando a custódia. A par disso, observa-se que o paciente foi preso com uma quantidade expressiva de droga, quase quatro quilos de maconha, e uma quantia vultosa em dinheiro, em circunstâncias que sugerem profundo envolvimento no tráfico de drogas. IV - Diante do risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva é necessária até o momento, sendo insuficientes quaisquer outras medidas cautelares substitutivas da segregação. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE, SOMADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI OUSADO E COMPORTAMENTO PERIGOSO. PACIENTE E OUTRO INDIVÍDUO REALIZARAM, EM TESE ASSALTO A UM TAXISTA EM PLENO HORÁRIO DE TRABALHO E SIMULANDO O USO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ENCONTRADOS EM LOCAL INDICADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS BARRAS DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 1,420KG; DOIS SIMULACROS DE ARMA DE FOGO; UM TRITURADOR SUJO DE MACONHA; 1 SERINGA; 1 FACA PEIXEIRA; E CADERNO COM ANOTAÇÕES E CADASTROS DE FACÇÕES CRIMINOSAS. UM PACIENTE FORAGIDO, QUE JÁ FOI PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO EM GRUPO ATUANTE NA TRAFICÂNCIA ARMADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÃNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO encontrado na guarda de 1 (um) KG de maconha, depois de ter suas comunicações telefônicas interceptadas, junto com as dos demais membros DO GRUPO - que conteria cerca de 22 (vinte e duas) pessoas. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS COM PRAZOS MAIORES. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 7 MESES. FEITO COMPLEXO. DEZENAS DE ACUSADOS. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ATRASO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE AMEAÇAR DE MORTE A PRÓPRIA MÃE, EXIGINDO-LHE VALORES DE BENEFÍCIO SOCIAL PARA COMPRAR DROGAS, COM HISTÓRICO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES, AGRESSÕES À MÃE E À EX-COMPANHEIRA E VÍCIO EM CRACK, MACONHA, TÍNER E ÁLCOOL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES SEM DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO DISPARO DE ARMA DE FOGO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM GRUPOS CRIMINOSOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PRISÃO E SUBMETER O PACIENTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COM A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR OUTRORA DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE MANTIDA. AFASTAMENTO DA POSITIVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECÁLCULO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE INDUZIRIA AO QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de ser verificado que o crime fora praticado superando o comumente grau de censura, tal circunstância merece ser positivada em desfavor do réu. 2 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 3 – Confissão espontânea parcial. Súmula 545 do STJ. Necessidade de reconhecimento quando o ato do réu, ao confessar o delito, fora utilizado para fundamentar a sua condenação. 4 – Redimensionamento da pena que a reduziu para um valor abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Teor da súmula 231 do STJ. Pena definitiva fixada no mínimo legal. 5 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.