PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, observa-se que o processo em primeiro grau teve um certo atraso na marcha processual devido a impossibilidade de citação do paciente, todavia, após a regularização processual, o feito tramita dentro de prazo regular, sobretudo se levada em conta a necessidade de expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, bem como diante da gravidade do crime imputado ao paciente, razão pela qual não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade, permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI, EM TESE, EXTREMAMENTE CRUEL. VÍTIMA ABATIDA EM PLENA VIA PÚBLICA APÓS SER PERSEGUIDA E ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE EFETUADOS PELO PACIENTE. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS E DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA FALTOSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE SOLTO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERSISTENTES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Mostrou-se acertada a negativa do magistrado de primeiro grau em conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, considerando a gravidade concreta da conduta criminosa em apreço e o fato de o sentenciado ter respondido a todo o processo com o mandado de prisão preventiva pendente em seu desfavor (que foi decretado, repise-se, quando do recebimento da exordial acusatória, apesar de desde então o paciente ainda se encontrar em liberdade). II - Assim, a prisão preventiva do paciente foi mantida, acertadamente, no édito condenatório proferido, por meio de fundamentação per relationem, diante da subsistência dos motivos autorizadores da prisão cautelar (para a garantia da ordem pública), não se podendo desprezar, ainda, o quantum de pena arbitrado em desfavor do condenado (mais de dezessete anos de reclusão) e o fato de ter sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. decisão de primeiro grau QUE, embora sucinta, aponta concretamente que (1) o paciente foi encontrado em residência apontada como "boca de fumo", onde existia grande movimentação e traficantes sempre armados; (2) a guarnição chegou próximo à residência, o paciente correu para o quintal, tentando pular o muro e se machucou ao não conseguir fazer isso; (3) a droga foi encontrada num armário dentro da residência; (4) o paciente reagiu à prisão e fez várias ameaças de morte a um dos policiais; (5) a prisão do paciente seria necessária como garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade de drogas. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOCIVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NESSE TIPO DE CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SEMIABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESRESPEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO COMPROVA O DEFEITO. ÔNUS DA PROVA DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE IMPÕE A MEDIDA APONTANDO QUE O PACIENTE É ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO responsável por obter drogas advindas da hierarquia superior do grupo, revendê-las no mercado de consumo de entorpecentes e fazer a segurança de "bocas de fumo", alertando outros traficantes da chegada da polícia. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. QUANTUM DE PENA REDUZIDO. PENA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Decisão mantida. Soberania dos vereditos. II - Pena imposta redimensionada, a partir da reanálise da dosimetria aplicada na reprimenda do apelante, para o patamar de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRONÚNCIA NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE POLICIAL CONFESSANDO O CRIME. RELATÓRIO DA FORÇA NACIONAL CONCLUINDO TER RECEBIDO INÚMERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE MORADORES LOCAIS APONTANDO O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REMODULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA MODIFICADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA DIMINUÍDA, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A fundamentação exposta pelo magistrado de primeiro grau, referente à consciência da prática do crime, diz respeito à culpabilidade como elemento configurador do próprio ilícito penal, sendo certo que o apelante não pode ter a sua reprimenda exasperada por conta de circunstância já abarcada pelo próprio conceito de crime. II - As consequências do crime, atinentes à ausência de recuperação da res furtiva, são ínsitas ao próprio delito de roubo, visto que o tipo insculpido no art. 157 do Código Penal já prevê a subtração de coisa alheia. Precedentes do STJ. III - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa diminuída, visto que arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TENTATIVA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ DOIS MESES SEM DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. I - Diferentemente de outros casos de agressão doméstica, a hipótese dos autos não sugere que a custódia é imprescindível para a segurança da vítima, sendo certo que a prisão preventiva não pode ser aplicada com o intuito de corrigir suposto comportamento do acusado, que não tem histórico criminal. II - Além disso, em virtude da demora na juntada do exame de corpo de delito, não houve oferecimento de denúncia, de modo que o paciente está preso há dois meses sem acusação formal. III - Ordem concedida para relaxar a prisão e impor, em seu lugar, medidas cautelares menos gravosas.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. POSICIONAMENTO DO STF NO HC Nº 118770/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO EM ANÁLISE. RÉU AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE QUASE TODA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, AJUIZADO EM FACE DA EMPRESA AGRAVADA E SEU SÓCIO. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVERÁ EXERCER A FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA OS EXECUTADOS, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE.