AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICADAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA, NO MÍNIMO, R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 15.288,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE IMPEDIR O ACESSO DO AGRAVADO AO ESCRITÓRIO EM QUE AMBOS FIGURAM COMO SÓCIOS. MEDIDA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INTERESSE DO RECORRIDO EM REQUERER A MEDIDA CAUTELAR CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTARIA, DE FATO, AGINDO DE MODO A IMPEDIR A ENTRADA DO AGRAVADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PERTENCENTE A AMBOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PARTE RECORRIDA QUE TEM O DIREITO DE FREQUENTAR O ESCRITÓRIO EM QUE FIGURA COMO SÓCIO, ASSIM COMO DE TER ACESSO AOS SEUS DOCUMENTOS E DE SEUS CLIENTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REFLEXOS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE UMA ÚNICA VEZ, JÁ QUE OS EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. O FATO DA RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA A FIM DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE REALIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTATADA IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. NECESSIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE SER CONFERIDA À PARTE APELANTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ENCARGO A ELA IMPUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §2º, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL FOI DADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC/15. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFUSÃO ENTRE A PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA CONFIGURADA, DESAGUANDO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA CONFUSÃO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DO VALOR INTEGRAL COM O DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA, PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO/REVISÃO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MACEIÓ. REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO COMO DEVIDOS PELO PRÓPRIO IPREV. SUBMISSÃO DO PLEITO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O PEDIDO DE CONTRACAUTELA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR INDEVIDA ANÁLISE MERITÓRIA DA CAUSA PRINCIPAL. FUNDAMENTOS E PRELIMINAR REJEITADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO DEMONSTROU QUALQUER ESFORÇO DE GESTÃO PARA AFASTAR A CRISE QUE AFIRMA ESTAR PASSANDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAR OS TERMOS DOS CONTRATOS ESTABELECIDOS COM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO PROCESSO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DA CONTRACAUTELA E DO AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE VÁRIOS CONSUMIDORES SERÃO ALIJADOS DE SEU DIREITO À SAÚDE. QUESTÃO QUE REQUER PONDERAÇÃO DE VALORES. "DANO REVERSO" DEVIDAMENTE AVALIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO TAMBÉM PARA PROPICIAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNANIMIDADE. Preliminar de não cabimento do pedido de suspensão. Na decisão agravada há expressa análise sobre a existência de grave lesão à ordem econômico-financeira, restando bem delineada a presença dos requisitos atrelados ao incidente. Outrossim, a presença de grave violação aos bens jurídicos tutelados no art. 4º da Lei 8.437/92, dentre os quais a economia pública, diz respeito ao mérito do pedido de contracautela, de modo que o seu não atendimento ensejaria a improcedência do pedido, e não propriamente o seu não cabimento. Embora o pedido de suspensão não se preste à discussão sobre o mérito da causa, admite-se que, em certa medida, por conta da tarefa em se perquirir sobre a existência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, o Julgador possa adentrar minimamente nas questões jurídicas debatidas no pronunciamento da instância singela. Trata-se de um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, o que de forma alguma importa em supressão de instância. Ao tempo em que argumenta ter havido verdadeira supressão de instância na análise feita pelo então Presidente no bojo da decisão agravada, a Agravante busca a reforma da decisão amparada justamente em argumentos que, a toda evidência, demandam a análise do mérito da causa principal, o que certamente não compete ser feito nos estreitos limites do pedido de contracautela, tampouco na via deste recurso. A análise autorizada por meio da decisão proferida no âmbito do pedido de suspensão não se presta a questionar a juridicidade das decisões proferidas no juízo a quo, pois para tanto seria necessário um recurso, ou seja, um instrumento processual complemente diverso do mero pedido de contracautela, que é apenas um incidente processual posto à disposição dos entes públicos para salvaguardar certos bens jurídicos cuja proteção a legislação busca tutelar com especial relevo. O agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em pedido de suspensão não pode ser edificado em alegações pertinentes ao mérito da causa principal processada na origem. A decisão agravada está bem assentada na necessidade de suspensão da decisão singular em razão da grande potencialidade de lesão à ordem econômico-financeira da autarquia agravada. Destacou-se que, em consulta aos autos, especialmente os documentos de fls. 165/191 do pedido de contracautela, a Autarquia Estadual passava por grave crise econômica, com um déficit mensal de quase um milhão de reais. Não se ignorou os possíveis impactos negativos sobre os beneficiários do plano de saúde, porém se obtemperou que, diante do interesse público envolvido, a decisão proferida na instância singela deveria ser suspensa, já que "representaria temerária ingerência do judiciário na ordem e economia pública e poderia, inclusive, redundar na inviabilização das atividades da Autarquia Estadual, deixando seus usuários desabrigados dos benefícios contratados".

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDER DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DIRIGIU-SE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR, EM RAZÃO DA FALTA DE CONTRADITÓRIO, CRITÉRIOS LEGAIS E TÉCNICOS PARA O LEVANTAMENTO DE VULTOSA QUANTIA. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA POR AMBAS AS PARTES DO PROCESSO PRINCIPAL. AMPLA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MERITÓRIA TECENDO PONDERAÇÕES SOB OS ARGUMENTOS E TESES DEDUZIDAS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS. JULGADO COM EXPRESSA RESSALVA DE QUE OS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVO PALCO PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Nos autos de n. 0801771-61.2014.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte recorrente, o Município de Maceió, e, como parte recorrida, o Estado de Alagoas e o Município de Cajueiro, ACORDAM os membros do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, julgá-lo prejudicado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ADENTRA AO MÉRITO DA QUESTÃO. MATÉRIA SENDO DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. REPASSES RETIDOS NA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DE QUE A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DA SEARA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. Não tendo havido modificação na decisão antecipatória da tutela pelo juízo prolator ou mesmo sua substituição por acórdão do Tribunal, resta mantido o interesse recursal em obter o deferimento do pedido de suspensão. Desde que provido este Recurso, os efeitos da suspensão podem perdurar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na origem. Não há, portanto, que se falar em perda do objeto recursal. Os repasses decorrentes da exploração de petróleo e gás natural nas áreas objeto de ação de demarcação no juízo a quo não estão depositados em juízo, conforme informado na petição inicial. Retificação do decisum agravado para fazer constar que, na verdade, os repasses estão retidos na Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para posteriormente serem destinados ao Município que fizer jus, consoante Resolução de Diretoria nº 685/2012, da Agência Nacional do Petróleo – ANP. Improcedência da argumentação do Agravante de que "a decisão de primeiro grau, embora não tenha determinado levantamento de valores, tem como consequência indireta a liberação dos valores retidos na STN por força da RD nº 685/2012". Existência de relatório da ANP com o seguinte teor: "Tendo em vista o litígio entre municípios quanto à exata localização da Estação Coletora de Pilar e da UPGN de Alagoas, os valores de royalties, decorrentes da movimentação de petróleo e gás natural de origem terrestre nas referidas instalações, estão sendo retidos na STN até decisão judicial final quanto à localização destas instalações" (grifou-se). Decisão de primeiro grau que não adentra ao mérito da matéria, o qual, segundo consta dos autos, está sendo discutido em ação própria, limitando-se tão somente a decisão antecipatória da tutela a suspender a eficácia do laudo técnico emitido pelo ITERAL, que havia definido que a Estação Coletora e a Unidade de Processamento de Gás Natural – UPGN encontravam-se nos limites do Município de Pilar. Inexistência de violação à ordem pública. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. A TEOR DA SÚMULA 430/STF, ENTENDE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA É INCAPAZ DE SUSPENDER A CONTAGEM TEMPORAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SUMULA 681 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DEMANDA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO E DESISTÊNCIA DE CANDIDATO EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 114, I, CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos, em que se discute a existência de direito à nomeação, anterior à própria formação de vínculo empregatício; 2. O entendimento tradicional é no sentido de que o candidato aprovado em cadastro de reserva detém mera expectativa de direito à nomeação, contudo os Tribunais Superiores vêm se posicionando por estender o direito subjetivo à nomeação e posse também aos casos em que há a desistência de aprovados em melhor colocação, vindo a atingir, em consequência, a classificação do interessado; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. RENÚNCIA DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA SOB O FUNDAMENTO DE REITERADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NÃO VERIFICADOS. ABALO MORAL EM FACE DA COMUNICAÇÃO À SEGUNDA EMPRESA CONTRATANTE DA RENÚNCIA E SUA JUSTIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FATO QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS PACTUADOS CONTUDO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INCABÍVEL. VERIFICA-SE NA ESPÉCIE ADIMPLEMENTO NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS DE MODO QUE SOMENTE FOI REPASSADO À CONTRATADA O MONTANTE REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELADA EM SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA EDILIDADE. AUTORA RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMO REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA – SISPPI. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO CUSTEIO DA CIRURGIA PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA e CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 26, §1º DO DL 3.365/41. PREVALÊNCIA DO LAUDO ELABORADO EM JUÍZO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo divergência entre o valor fixado administrativamente e o obtido por meio de perícia judicial, deve este prevalecer, em respeito ao Princípio da Contemporaneidade. Precedentes do STJ; 2. De uma leitura do laudo pericial apresentado, verifica-se que constam todos os elementos necessários para aferir o valor que se mostrou mais coerente com a realidade, não devendo ser acolhida a irresignação genérica apresentada pelo Ente expropriante; 3. Remessa conhecida. Sentença mantida.