DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS, COMINANDO AO RECORRENTE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECISUM, NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, REVELA-SE POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A RETOMADA, PELO BANCO, DO VEÍCULO. ASTREINTES FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA E NÃO PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REFERIDOS EM CONTRATO ACOSTADO À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO É O PROCESSO JUDICIAL ADEQUADO PARA DISCUTIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL QUE NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE APUREM A CONDUTA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE ATUOU PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA QUE DELIBEREM SOBRE A EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL OU DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIGAR SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, CONCEDENDO, POR CONSEGUINTE, 02 (DOIS) PONTOS AO CANDIDATO E O REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE APROVADOS. VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PARA A QUAL HAVIA DUPLICIDADE DE RESPOSTAS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DO APELADO NA ORDEM DE APROVADOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FORMULADO PELOS AGRAVANTES EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL COMO MEIO DE DEFESA, QUANDO TRATAR DE MATÉRIAS INERENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO, A EXEMPLO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECORRENTES QUE, NO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA REFERIDA EXCEÇÃO, COMPROVARAM, DOCUMENTALMENTE, QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO FISCO EM ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO GENITOR DOS DEMANDANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SEU RESPECTIVO SUBSÍDIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA NAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. JUNTADA PELO ENTE ESTATAL DE ESTUDO TÉCNICO DO ANO DE 2008, NO QUAL NÃO FOI INSPECIONADO O LOCAL DE TRABALHO ATUAL DA SERVIDORA-AUTORA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELADA, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA COLACIONADA AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO QUE A IMPETRANTE VISA DISCUTIR NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º DA LEI N.º 12.106/2009. INOCORRÊNCIA. PRECEITO NORMATIVO CUJA INCIDÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM FORNECER O DOCUMENTO, E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ATO COATOR. IN CASU, A IMPETRANTE SEQUER ALEGOU QUE O DOCUMENTO NÃO SE ENCONTRAVA EM SEU PODER, LIMITANDO-SE A INSTRUIR A EXORDIAL COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE EXAMES E CONSULTAS DE QUE NECESSITA A APELADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.  QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).  NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 20 (VINTE) ANOS, SEM QUE O DEVEDOR OU QUALQUER DOS SEUS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 12 (DOZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.º 539 E 541. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM OUTRA RÉ DA DEMANDA, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE BASE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À ALUDIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE CONTRATO QUE REPUTA À RECORRENTE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DA MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ENUMERADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, PERANTE A CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALAGOAS. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. A ATUAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALAGOAS É REGIDA PELOS ARTS. 98, I, DA CF/88, 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.519/2013. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA PRETENSÃO VEICULADA. O ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DEVERÁ SE BASEAR NA COMPLEXIDADE DA CONTENDA POSTA EM APRECIAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS LISTADAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, COMO EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, QUE PODE SER AMPLIADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, I, DA CF/88. COMPLEXIDADE DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, A EXEMPLO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SIMILARIDADE COM AS MATÉRIAS TRATADAS NO ART. 2º, § 1º, III, DA LEI N.º 12.123/2009 E NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N.º 10.259/2001. PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. PROTESTO INDEVIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7, IV, DA CF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE LIMITAR AS ASTREINTES AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ., SUSCITADO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, EM DECORRÊNCIA DO NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL E A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, O QUE OBSTA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA QUE, EM VÁRIOS ARTIGOS, DISPUNHA QUE A NATUREZA DO ATO QUE JULGAVA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ERA DE SENTENÇA, E, PORTANTO, IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 513, 520 E 740 DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNICAMENTE, A FIM DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, AJUIZADO EM FACE DA EMPRESA AGRAVADA E SEUS SÓCIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SEQUER A TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVERÁ EXERCER A FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, ASSIM COMO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA ESTA ÚLTIMA. UNANIMIDADE.