AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITO. PLEITO JÁ DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITO. PLEITO JÁ DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCI...
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA...
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA DISCUTINDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. MONITÓRIA QUE DEVE TRAMITAR NA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA DISCUTINDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. MONITÓRIA QUE DEVE TRAMITAR NA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 6.772/2006 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 2009.001886-0/0001.00. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO.
REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 6.772/2006 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 2009.001886-0/0001.00. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO...
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA AUTORIZAR À AGRAVADA A CONCESSÃO DE EQUIPE DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA. PESSOA IDOSA, PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER, COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, I, DO NCPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA EM DESFAVOR DE INTERESSE ECONÔMICO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA AUTORIZAR À AGRAVADA A CONCESSÃO DE EQUIPE DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA. PESSOA IDOSA, PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER, COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART....
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS OU CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS OU CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PETICIONADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL. O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO DO RECURSO DIRECIONANDO-O PARA ÓRGÃO DIVERSO NÃO É ÓBICE PARA INADMITIR O RECURSO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PETICIONADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL. O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO DO RECURSO DIRECIONANDO-O PARA ÓRGÃO DIVERSO NÃO É ÓBICE PARA INADMITIR O RECURSO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Plano de Classificação de Cargos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 995, P. ÚNICO DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 995, P. ÚNICO DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. REQUISITOS PARA O ADITAMENTO. IES QUE AGE COMO LONGA MANUS DO MEC/FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INFORMAR SOBRE O INTERESSE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. REQUISITOS PARA O ADITAMENTO. IES QUE AGE COMO LONGA MANUS DO MEC/FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INFORMAR SOBRE O INTERESSE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Financiamento de Produto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ENSINO. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2012. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES PARA O ANO DE 2013. LIMINAR DEFERIDA EM JANEIRO DE 2016. INEXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTOS REAJUSTES ABUSIVOS QUE PODEM SER CONVERTIDOS EM INDENIZAÇÃO. ART. 13 DA LEI 7.347/1985. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA SINGULAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ENSINO. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2012. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES PARA O ANO DE 2013. LIMINAR DEFERIDA EM JANEIRO DE 2016. INEXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTOS REAJUSTES ABUSIVOS QUE PODEM SER CONVERTIDOS EM INDENIZAÇÃO. ART. 13 DA LEI 7.347/1985. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA SINGULAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECU...
Data do Julgamento:19/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ OU ART. 330, CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ OU ART. 330, CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.466/2015 DECLARADA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.466/2015 DECLARADA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO POIS MANEJADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, SEM CONTUDO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA, POIS SEU JULGAMENTO DEVE SEGUIR O RITO DETERMINADO PELO NOVO CPC, LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SEU JULGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO POIS MANEJADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, SEM CONTUDO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA, POIS SEU JULGAMENTO DEVE SEGUIR O RITO DETERMINADO PELO NOVO CPC, LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SEU JULGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.466/2015 DECLARADA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.466/2015 DECLARADA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. NOVAÇÃO SUI GENERIS. AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO REPETITIVO - TEMA 885. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. NOVAÇÃO SUI GENERIS. AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO REPETITIVO - TEMA 885. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/07/2017
Data da Publicação:21/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
