Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. VIABILIDADE ECONÔMICA É MÉRITO DA SOBERANA VONTADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.466/2015 DECLARADA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE PROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO E AINDA EM VALOR LIMITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §3º, CPC. OPORTUNIDADE DADA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DO ART. 6º, § 4º DA LEI N.º 11.101/2005. O MERO DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LFRE NÃO É BASTANTE PARA, ISOLADAMENTE, AUTORIZAR A RETOMADA DAS DEMANDAS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS RECURSO CONHECIDO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.É fundamental a exposição dos motivos, em situações desta natureza, que levam ao arbitramento dos alimentos, pelo magistrado singular, desse ou daquele valor; 3. Uma vez fixadas essas premissas, e confrontando-as com o contexto fático dos autos, percebe-se que o Magistrado a quo, ao proferir o decisório que ora se impugna, não se ateve aos comandos insertos na legislação pátria, pois se olvidou de indicar com precisão os fatos e fundamentos que a levaram a fixar o valor a título de alimentos provisórios a ser pago pelo réu; 4. Diante desse cenário, constata-se uma manifesta afronta ao texto constitucional, circunstância esta que inviabiliza o papel típico desta instância revisora, pois o máximo que aqui poderá ocorrer é a cassação da decisão impugnada com a determinação de que outra seja proferida em seu lugar, restando inviabilizado o exame do acerto ou não da matéria de mérito da controvérsia posta nos autos; 5. Decisões dos Tribunais Pátrios e do STF; 6. Malgrado concluir-se no sentido, conforme demonstrado, de que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação, não se vislumbra plausível, tratando-se de discussão acerca de verba alimentícia, que esta instância se limite a assim reconhecer, sem qualquer provimento jurisdicional acerca do pedido sobre o qual versou o decisum cuja nulidade ora se reconhece; 7. Nesses termos, atento ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos transitórios da agravante no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravado; 8. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DEVIDAMENTE INTIMADOS OS RECORRENTES JUNTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DE SUAS RENDAS. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DENEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA APELADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, HAJA VISTA RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FIXADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO/ALVARÁ PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO E ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS E MODIFICAÇÃO DAS JÁ ESTABELECIDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 115 E 116 DA LEP. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO. RISCO DE REGRESSÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ARAPIRACA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1 – A ausência de recursos financeiros do paciente para custear o seu comparecimento no Juízo de Execuções Penais, situada em comarca distinta da sua residência, justifica a adequação das condições de cumprimento da pena. 2 – Alterada a competência territorial, possível deprecar ao Juízo de origem a efetivação, por parte do apenado, das medidas impostas. 3 – Writ conhecido e concedido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DENTRO DO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. DESTAQUE PARA A CRUELDADE DA AÇÃO DELITUOSA E REITERAÇÃO DELITIVA COMO FORMA DE AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PEDIDO DE DESIGNAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a personalidade do agente voltada para o cometimento de crimes é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – Autos originários com intensa movimentação processual e com pedido de designação de audiência instrutória, evidenciando a regularidade da tramitação do feito. 3 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 4 – Writ conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO NO JUÍZO SINGULAR E PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADA COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatado o indeferimento do pedido de liberdade provisória e substituição por medidas diversas de prisão durante a tramitação do writ, afasta-se o alegado constrangimento ilegal. 2 – Autos originários com intensa movimentação processual e com data marcada para realização da audiência instrutória, evidenciando a regularidade da tramitação do feito. 3 - A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0800539-09.2017.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações. 3 – Não conhecimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1 – Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva rebatida pela ampla fundamentação contida na decisão atacada. 2 – Argumento de excesso de prazo infrutífero diante da realização da audiência de instrução, inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO, ASSIM COMO A DECISÃO QUE MANTEVE O ENCARCERAMENTO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, assim como a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, mantendo-a, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, levando em consideração a quantidade de droga apreendida e a reiteração da prática de condutas delitivas pelo paciente. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA. TESE AFASTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. Demora justificada pelo fato do feito ter permanecido sobrestado entre 07/03/2012 e 13/08/2015, em face do acusado se encontrar em local incerto. Quando das informações prestadas pela autoridade impetrada, temos que restou concluída a instrução, encontrando-se o feito concluso para sentença, o que por si só enseja o afastamento da tese em tela, nos termos da Súmula n.º 52/STJ. Registre-se que o ora paciente tem reiteradas condutas delitivas em seu histórico de vida, conforme se depreende no registro de ocorrências do Sistema de Informação Policial constante à fl. 14 dos autos, o que evidencia uma ameaça à ordem pública (fundamento do decisum segregatório) a sua soltura neste momento processual.