PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE, ALÉM DE ENTENDER SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO, ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE A PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE À AUTORIDADE COATORA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 – Embora o exame criminológico já tenha sido realizado, de acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual, diante do atraso na efetivação do exame mencionado, recomendou-se prioridade ao magistrado a quo para a análise em questão. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA PRISÃO. TESTEMUNHA SURDA E MUDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. Pedido ambulatorial embasado na ausência de fundamentação da ordem exarada com base no depoimento da testemunha surda e muda. Pedido de relaxamento de prisão baseado na negativa de autoria, matéria alienígena àquelas pertinentes à garantia constitucional. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/06, ART.33, C/C ART.12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS FLAGRANTES. NÃO VERIFICADO. FLAGRANTES HOMOLOGADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1. Não há falar em ilegalidade na homologação da prisão fora do prazo legal quando verificada a incompetência do juízo a que fora submetida a apreciação da prisão, razão pela qual, em exceções como esta, a dilação na apreciação ocorrera pela necessidade de redistribuição dos autos ao magistrado competente. 2. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Presentes os requisitos ensejadores da segregação provisória dos acusados. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO USADO PARA A DIMINUIÇÃO DE PENA IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, AUMENTO DO PERCENTUAL DA DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS ARGUIÇÕES POSTAS. PATAMAR FIXADO PELO JUIZ DENTRO DA BALIZA PREVISTA EM LEI. DIMINUIÇÃO DA PENA GUARDA ESTREITA PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que se falar em anulação da sentença em razão da proporcionalidade do patamar de 1/5 diante da ofensa sofrida. 2 – Sentença coerente com dados concretos para justificar a aplicação do quantum de diminuição. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. PRESENÇA DE FATORES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Paciente que responde pelo crime de estupro de vulnerável, cometido contra sua afilhada, portadora de doença mental, de apenas 10 (dez) anos de idade, em situação em que este era temporariamente por ela responsável. 2 – Primariedade e bons antecedentes que não são suficientes para revogar a prisão provisória do acusado, mormente pela presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. 3 – Presentes os requisitos ensejadores da segregação provisória do acusado. 4 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE COM LARGO HISTÓRICO DE CONDUTAS DELITIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1 – Ainda que crimes análogos ao aqui tratado comportem outras medidas cautelares menos gravosas, quando verificado que o paciente já possui diversas condutas delitivas pretéritas, inexiste a recomendação de sua substituição. 2 – Manutenção da segregação que se faz necessária. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, DENEGADA. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. 1. A gravidade do crime praticado impõe o afastamento do paciente ao convívio social, ainda que de forma preventiva, mormente pela presença dos requisitos para albergar a segregação provisória do acusado. 2. Para a análise do feito, deve-se considerar a personalidade agressiva do acusado, presente no caso em debate. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU, ESTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DEFENSIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PARECER DA PGJ EM SENTIDO SEMELHANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A hipossuficiência financeira do apelante encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, razão pela qual deve a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária ser substituída pela limitação de fim de semana. 2 – Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE JÁ QUE AO DELITO DE AMEAÇA A PENA NÃO SUPERA 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE APURAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERDADE PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Ao se tratar de acusado que, já agraciado pela substituição da medida cautelar constritiva por outra menos gravosa, descumpriu as condições a si impostas, o que eleva a necessidade de sua prisão provisória, devidamente recomendável em casos como o presente. 2 - Ilegalidade suscitada que merece ser repelida diante do acerto do decisum indicado. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica à atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 2. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEVIDO À NÃO INTIMAÇÃO DOS PACIENTES PARA A OITIVA DAS VÍTIMAS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM OS FATOS. DOSIMETRIA EXASPERADA ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO DA DOSAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A ausência de intimação acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas é hipótese de nulidade relativa. Considerando que não foi arguida no momento oportuno, a alegação se encontra preclusa. 2 - O conjunto probatório e, em especial, os depoimentos colhidos, foram suficientes para a auferir a prova de autoria do crime. 3 - Os pacientes foram denunciados por roubo majorado pela presença de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, havendo aplicação de fração para aumento de pena na terceira fase dosimétrica segundo escalonamento firmado pela Corte Superior. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.