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Jurisprudência

TRF5 20058100011627501
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE DE DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DO SUCESSOR AO RECEBIMENTO DE VALORES NÃO RECIBIDOS EM VIDA PELOS PAIS A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL. QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, no tocante à ausência de pronunciamento quanto ao direito do apelado ao recebimento de parcelas ve...
Data do Julgamento : 17/11/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC457296/01/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200782010009302
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. 1. Ação que objetivou a suspensão do ato administrativo que determinou o desconto compulsório de reposição ao erário, referente ao adicional de férias recebido pelos professores afastados por motivo de capacitação. 2. Alega-se que o docente só faria jus a férias no exercício em que retornar, exigindo-se complementação dos 12 (doze) meses daqueles que porventura não tenham integralizado o período de efetivo exercício para sua fruição. 3. A...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX2491/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Augustino Chaves (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000082063
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, CPC). 1. A hipótese é de recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. 2. A prova preconstituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autorida...
Data do Julgamento : 17/11/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS98875/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200681000147793
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU POR ACIDENTE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se busca o reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (auxílio-doença) ou acidentados(auxílio-acidente), férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). 2. Quanto à remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os...
Data do Julgamento : 24/11/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS98764/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200083000153667
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. LAUDO PERICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO PES PACTUADO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXPURGO DO ANATOCISMO. EXPURGO DO CES. APLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA URV. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. REVISÃO DO SEGURO. DIREITO DO MUTUÁRIO À LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍP...
Data do Julgamento : 24/11/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC460562/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905000274907
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AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AINDA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATILÓGRAFO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O autor ajuizou ação ordinária objetivando que o INSS fosse compelido a expedir certidão do tempo em que laborou como celetista em condições insalubres, com os acréscimos legais decorrentes de tal fato (fator 1.4). A sentença resci...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR6232/PB
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200281000139018
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ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CATEDRÁTICO. TITULO DE DOUTOR E LIVRE DOCENTE. ART. 5.º DA LEI N.º 444/37. "INCENTIVO DOUTOR". LEI N.º 6.182/74. DIREITO TEMPORALMENTE LIMITADO. INCENTIVOS ACADÊMICOS BASEADOS EM REQUISITOS DE ESTUDO. DECRETO N.º 94.664/87. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do TRF da 5.ª Região encontra-se posicionada no sentido de que a previsão do art. 5.º da Lei n.º 444/37 que conferiu, por ficção jurídica, o título de Doutor e Livre Docente ao antigo professor catedrático, o que lhe conferiu o direito a receber o "Incentivo Doutor" nos termos da Lei n.º 6.182/74, não signific...
Data do Julgamento : 03/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC373558/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200582000119345
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CASSAÇÃO. 1. O art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal vigente, estatui que a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de segundo-tenente, poderá ser requerida a qualquer tempo. Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser af...
Data do Julgamento : 03/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC450337/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905990033708
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU, CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL À CONCORDÂNCIA DO PEDIDO. 1. Apelo da Autora que se apresenta incompatível com o ato anteriormente praticado em audiência, consubstanciado no pedido de desistência da ação (fls. 62), na qual se pleiteou a concessão do benefício 'salário-maternidade'. Inteligência do art. 503, parágrafo único, do CPC. 2. Concordância com o pedido de desistência formulado pela Autora condicionado, pelo INSS, à expressa...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC483994/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200582010032510
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO COMPENSAR OS CRÉDITOS RELATIVOS A IPI DE PRODUTOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO E DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS, CONSAGRADOS PELA LEI 9.779 (DE 19 DE JANEIRO DE 1999), SEM OBEDECER AO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 33/99, OU SEJA, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1999. Alegação de já estar o direito "esculpido na Constituição, sendo a Lei n. 9.779/99, meramente interpretativa da intenção do legislador constituinte", f. 07, o que é muito pouco para sedimentar o perseguido direito, sobretudo quando o Código Supremo, ao garantir a caracterí...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS95154/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000003300
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Tributário. Mandado de Segurança objetivando coatora abster-se "de praticar qualquer ato constritor que impeça a impetrante de exercer o seu direito de descontar seus créditos do valor da obrigação na forma do procedimento previsto na Lei n. 10.637, de 30/12/2002, em seus artigos 2º e 3º, inciso II, e de seu parágrafo 1º, desde que os bens importados, componentes do produto final, sejam originários ou oriundos dos países integrante[s] do Tratado internacional do GATT, como são os países já mencionados nesta petição (Alemanha, África do Sul e Uruguai), por ser manifestamente injurídica a exclus...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS95473/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200780000013833
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Civil. SFH. Contrato de Mútuo Habitacional. Inadimplência. Direito à renegociação. Ausência de previsão legal ou contratual. Arrendamento imobiliário especial. Celebração de contrato. Art. 38 da Lei 10.150/2000. Permissão legal. 1. A execução extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, com base no Decreto-Lei 70/66, traduz um direito do credor hipotecário de executar a dívida. 2. A renegociação da dívida não encontra guarida no contrato ou na lei, inexistindo o direito subjetivo da parte de impor à CEF um negócio contratual independentemente de sua vontade. 3. O pedido de celebração de Contra...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC458525/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000027908
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O juízo a quo, equivocadamente, na sentença de fls. 101/106, determinou o pagamento da pensão por morte nos mesmos moldes a que faria jus o extinto se vivo fosse e ainda estivesse na ativa. 2. Tendo a petição inicial limitado seu pedido ao recálculo do benefíci...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX267/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20068300006415601
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESGATE MEDIANTE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR PELA ELETROBRÁS. EMBARGOS EM QUE SE ALEGA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Houve o reconhecimento da decadência do direito da parte Autora ao resgate do título apresentado, bem como a prescrição do direito de ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC. - Restou devidamente analisada a pretensão autoral, tendo sido reconhecida a decadência do direito ao resg...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC432896/01/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200880000002566
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PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO DO SEGURADO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. I.O ex-segurado faleceu em 16/06/1994, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.032/95, que extinguiu a figura do dependente que, por determinação judicial esteja sob guarda, daí porque possuiria a autora direito a perceber o benefício da pensão por morte. II. Não obstante a dependência econômica restar demonstrada pela prova documental, não tem a apelada direito à pensão por morte de seu avô paterno, pois no momento da propositura da ação, já havia atingido a maioridade, não c...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC485250/AL
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000131284
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA. COVERSÃO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ATRAVÉS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DA ELETROBRÁS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO. - Pedido da Autora devidamente delimitado em petição atravessada aos autos, em cumprimento à diligência determinada pelo Juiz "quo", não havendo qualquer prova da intempestividade das suas declarações a ensejar a extinção do proce...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC374941/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088400012502801
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Embargos de declaração improvidos. A de...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC477688/01/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20048100007333801
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATERIA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE OS OPÔS EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (DO PROCESSO PRINCIPAL). ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1. O recurso de Embargos Declaratórios, previsto nos arts. 535 a 538 do CPC possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso po...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC412076/01/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200280000077760
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECAIS. MÉDICO. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/90. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM COM A CONTAGEM PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os recorridos pretendem o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais, no período em que eram regidos pela legislação celetista. 2. No caso sub examine, os autores prestaram seus serviços profissionais no cargo de médico ref. 32,...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC345164/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200882000055216
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Administrativo. Pensionista do Poder Executivo -Ministério dos Transportes. Pedido de incorporação sobre o vencimento base dos índices de 28,86%, 3,17% e outros índices aplicados ao segurados do Regime Geral da Previdência (4,53% - junho/04; 6,355% - maio/05; 5,010% - abril/06; 3,30% - março/07 e 5,0% - março/2008). O Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, observou apenas a variação acumulada pelo "IPC-r", mas os cálculos deveriam ter como base a soma e a média aritmética dos 12 salários pagos durante o ano de 1994, daí o direito a diferença salarial de 3,1...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC486357/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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