HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE ALISSON CRUZ CAVALCANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITUOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE TAMIRES CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE A ACUSADA NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO IMPUTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, INCÊNDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODUS OPERANDI QUE DENOTA ALTO GRAU DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO PELO COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA

HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO PARA DAR-SE CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. COMPROVADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISUM DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. RENÚNCIA DE BENS. SIMULAÇÃO. ATENTADO CONTRA DIREITO DE HERDEIRO RECONHECIDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. É inegável que as partes envolvidas tinham plena ciência de que o Sr. Fred Williams Vieira Loureiro, autor/apelado, poderia ser judicialmente reconhecido como filho do ora de cujus, no entanto, omitiram essa informação no juízo da dissolução de união estável, sendo impositiva a conclusão de que o escopo daquela avença (acordo de renúncia de patrimônio), firmada em data posterior ao ajuizamento da ação de investigação de paternidade - que inclusive foi contestada -, seria excluí-lo da partilha dos bens imóveis que, até então, faziam parte do acervo patrimonial do Sr. Sebastião Rodas, prejudicando-o quando do estabelecimento de sua futura legítima. 2. Merece destaque o fato de que os efeitos da decisão que reconhece a paternidade retroagem no tempo, até a data de nascimento do reconhecido, tendo, como consequência lógica disso, a nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes envolvidas e que resultou em notório prejuízo ao filho reconhecido tardiamente, ora autor/apelado, restando caracterizada, portanto, a inequívoca simulação do ato de renúncia de bens em evidência, sendo imperioso o retorno ao status quo ante, a fim de que esses bens reintegrem o espólio do falecido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A PRETENSÃO DE COBRANÇA É LEGÍTIMA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA ACASO VERIFICADA A MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA-SE MEDIDA POR DEMAIS EXTREMA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APROPRIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. AGRAVOS DE N.º 0803563-79.2016.8.02.0000 E 0803990-76.2016.8.02.0000. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DE RECEBÍVEIS DECORRENTE DE CONTRATO. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES POR ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ORIGINÁRIO AINDA NO STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS UTEIS POR SE TRATAR DE PRAZO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LIBERADO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO 0803563-79.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 0803990-76.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME EM AMBOS OS RECURSOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR. VENDA FINAL CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 432 DECRETO Nº 35.245/91. PREÇO ESTABELECIDO EM TERMO DE ACORDO. UTILIZAÇÃO PELO FISCO. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO FIZERA PARTE DO AJUSTE. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 432 do Decreto nº 35.245/91 possibilita que a base de cálculo para a cobrança do ICMS substituição tributária sobre a fabricação de água mineral seja o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, ou, na falta deste, os critérios fixados no inciso no inciso I do mesmo dispositivo legal. 2 – Assim, havendo acordo entre os fabricantes sobre o valor final da operação, permite-se que o Fisco, amparado pelo art. 8o., § 2o., da LC 87/96, lance mão desses preços na apuração do ICMS devido na substituição tributária progressiva. 3 – Contudo, por não ter o Impetrante aderido ao referido acordo, possui o direito de ver afastada a incidência da portaria, devendo se submeter à sistemática prevista nos inciso I do art. 432 do RICMS. 4 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BENS DO DEVEDOR QUE GARANTAM A DÍVIDA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual, não se aplica a Súmula 375 às hipóteses de execução fiscal. Por seu turno, assentou que restaria configurada a fraude à execução, quando o devedor tributário realiza transferência de patrimônio, sem a reserva de bens para quitação do débito, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional. 2.Existindo nos autos, prova da existência de bens para garantia da dívida, imperioso se faz o afastamento da presunção de existência de fraude á execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito de a Fazenda cobrar o crédito tributário devidamente constituído prescreve em 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 174 do CTN 2. Ocorre prescrição da pretensão executiva se presente período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. 3. Em demanda de execução fiscal, a prescrição inicial, ocorrida antes da propositura da ação, pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia oitiva da fazenda pública nos termo do entendimento sumulado do STJ (Súmula 409) 4. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões, tendo em vista não ser esta a via adequada. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.