AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.018, §3º DO CPC/16. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EXTRATO DO SAJ. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE IMPOSTA PELA LEI NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A modalidade de usucapião buscada na presente ação exige, além do decurso do prazo de quinze anos, a presença do animus domini, ou seja, a posse qualificada pelo comportamento do possuidor como se dono fosse, inexistindo relação de dependência com terceiro; 2. Não restou suficientemente demonstrado o preenchimento do requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, haja vista que, na realidade, a proprietária, ainda que exista a alegação de que prometera fazer a doação, sempre cuidou do terreno, sendo de ciência de todos que detinha o domínio do mesmo. Assim, não pode a posse decorrente de mera liberalidade se transformar em posse plena e qualificada para dar amparo à pretensão de usucapir 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE TOMOGRAFIA DO ABDÔMEN SUPERIOR COM CONTRASTE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE SÔNIA MARIA SILVA SANTOS. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA À FUNÇÃO DE DIRETOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOTAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO HÁ MAIS DE UM ANO NA UNIDADE ESCOLAR. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE QUE TAL PERÍODO SEJA ININTERRUPTO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO PRAETER LEGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO CONDUTOR, A LOCADORA DE VEÍCULOS E O ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A TODOS, SOLIDARIAMENTE, EM VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE GASTOS COM FUNERAL E TRATAMENTO. ENTE PÚBLICO NÃO INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 07/1991 E ART. 1º DO PROVIMENTO N. 09/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESSE ESTADO. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. ACATADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTUDO SEM ANULAÇÃO DO DECISUM, MAS APENAS DOS ATOS POSTERIORES A ELE. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, DE CUMULAÇÃO COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO NO CASO EM CONCRETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DESCABIDAS. Nos termos do caput, do art. 90, do CPC/15 (art. 26 do CPC/73), proferida sentença fundada em pedido de desistência, os ônus sucumbenciais deverão recair sobre o desistente; No caso dos autos, por não ter ocorrido a citação da parte Apelada e, portanto, não ter esta constituído advogado nos autos para defender os interesses, agiu com acerto o Magistrado a quo ao afastar a condenação das partes em honorários advocatícios e custas processuais. Recurso Conhecido e Não Provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por candidato aprovado visando a sua nomeação se inicia com data de expiração de validade do certame, devendo, a partir de então ser verificada a fluência dos 120 (cento e vinte) dias. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS EMBORA NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS EMBORA NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAVENÇAS FAMILIARES QUE PROVOCARAM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CONTEXTO FÁTICO DO QUAL SE DESCORTINA A OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTO TÍPICOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO INSANÁVEL APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO APENAS UMA ÚNICA VEZ. REITERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA. DANO MATERIAL. DEVIDO O RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM 10.000,00 E MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIAMENTE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO CONTRATADO APTO A REALIZAR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE POR UTI AÉREA. VEDAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICADA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PELA VIA TERRESTRE POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO CONSUMIDOR. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRANSPORTE E A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – É verdade que o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 delimitou as exigências que os proponentes devem obedecer quando da propositura de ações relativas a empréstimos e financiamentos, bem como de que forma devem ser proferidos os comandos judiciais, especialmente os intermediários (interlocutórios), no entanto, por certo, não pode e não deve o Magistrado ficar adstrito aos valores informados na inicial, em que pese tais quantias venham acompanhadas de planilhas, ainda mais quando o valor informado chega a menos de 30% (trinta cento) da prestação acordada. 03 - Em que pese, em situações semelhantes, entender por deferir o pagamento das prestações através de depósito judicial do valor integral, com a liberação em favor da instituição financeira do montante incontroverso, sem adentrar no mérito quanto às abusividades alegadas, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte agravada na Ação Revisional quando há uma pretensão de redução exorbitante do percentual na parcela, o que não revela a propalada razoabilidade, requisito exigido para antecipação dos efeitos da tutela. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA RÉ. MUDANÇA DE ENDEREÇO E NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CONTINUAÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS CARENTES DE TÉCNICA E PRODUZIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO DA ACUSADA, ORA REVISANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAR A RÉ, ORA AUTORA, EM NOVO ENDEREÇO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU NÃO COMPARECEU AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.