APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AFASTADA. MÉRITO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NÃO DESFAZ, DE FORMA AUTOMÁTICA AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IINDISPENSABILIDADE DE MEDIDAS JUDICIAIS PARA SUA ALTERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ORIGINÁRIOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEBATIDAS EM OUTRAS DEMANDAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR COMERCIAL OLIVEIRA LIMA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de rejeição dos embargos à execução – Havendo revogação da decisão que determinou a liberação dos bens dados em garantia à execução fiscal, afastada se torna a preliminar de extinção dos embargos à execução por ausência de segurança do juízo. 2. Mérito. 3. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas – 3.1. A decisão proferida pelo STF que declara a constitucionalidade de lei não produz de forma automática a alteração de decisões judiciais exaradas anteriormente, necessitando a interposição de medidas judiciais adequadas ao caso, para ver aplicado ao contexto fático o entendimento obtido pela Corte Suprema de Justiça. 3.2. Não tendo a parte interessada interposto o recurso próprio ou ainda, proposto ação rescisória, ou tendo tomado essas medidas, essas foram infrutíferas, deve ser respeitado o teor das decisões que se encontram acobertadas pela coisa julgada. 3.3. Deve ser extinta a execução fiscal fundada em auto de infração cujo fundamento encontra-se contrário à determinação judicial com trânsito em julgado. 3.4. Da mesma forma, incabível se faz a discussão de matérias debatidas em outras demandas. 3.5. Recurso conhecido e desprovido. 4. Recurso de apelação interposto pela empresa Comercial Oliveira Lima Ltda. e outros. 4.1. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser fixada com base no art. 20 e parágrafos do CPC/73 vigente à época da sentença. 4.2. Tendo o juiz de primeiro grau fixado os honorários dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, deve ser mantido valor da condenação. 4.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE SE ENCONTRA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Consoante determina o art. 333 do CPC/73, o ônus da prova recai sobre o réu quando alega a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo ao embargante provar a existência de excesso de execução. 2. Contudo, não se olvida que no presente caso a instituição financeira detém melhores condições de provar a regularidade dos valores apresentados à execução, de modo que lhe era perfeitamente cabível demonstrar quais os índices foram incluídos, desde o início, nas importâncias executadas. 3. Casos como o dos autos admitem a flexibilização das regras dos ônus probatórios constantes do art. 333 do CPC, mediante a aplicação da moderna teoria dinâmica da distribuição dos ônus da prova. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DA CONTAGEM. MUDANÇA DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Somente o tempo de serviço posterior à edição da lei que cria o adicional é que pode ser utilizado para sua contagem, sob pena de se promover a retroatividade da lei. II - A alteração de regime jurídico não afeta a contagem do tempo de serviço. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico, no sentido de ser possível o aproveitamento, inclusive se houver ocorrido a modificação do regime jurídico (de Celetista para Estatutário). III - A alegação de ausência de previsão orçamentária não justifica a falta de pagamento de um direito adquirido pelo servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, notadamente pelo fato de que tal pagamento não implica "aumento de despesa" – como defende o apelante -, visto que ele é despesa que já deveria estar prevista na lei orçamentária, não podendo o servidor ser penalizado pela má-gestão do administrador público. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL EMITIDA PELA SECRETÁRIA DA CÂMARA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA AGRAVANTE SEM QUE HOUVESSE SUA PRÉVIA IMISSÃO JUDICIAL NA POSSE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA POR PARTE DO AGRAVADO PARA SE DISCUTIR A POSSE, MATÉRIA QUE NÃO FORA ANALISADA NA REIVINDICATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 15%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 188 DA LEI ESTADUAL Nº 4.418. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A transferência de crédito constituído em precatório e ação judicial transitada em julgado, por meio de cessão à empresa contribuinte do ICMS, para futuras compensações com débitos deste imposto estadual, enquadra-se na hipótese de incidência de ganho de capital, conforme previsão contida na Lei Federal que regula o imposto de renda. 2 – Dessa forma, indevida se faz a retenção com base na alíquota cheia do imposto de renda (27,5%), devendo ser observando o percentual previsto para o ganho de capital (15%). 3 - Consoante dispõe a legislação do Estado de Alagoas, a taxa a ser utilizada para correção de seus créditos, bem como de seus débitos deve ser a SELIC, excluindo a aplicação de qualquer outro índice de atualização. 3- Recurso de apelação conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PRESENÇA DAS PARTES E DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO APELANTE. TESTEMUNHAS NÃO CONTRADITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 414, § 1º, CPC/73. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO QUE RATIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 389 DO STJ. REGRA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 INAPLICÁVEIS AO CASO EM COMENTO. NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ONUS DA PROVA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 1 - A súmula 389 levou em conta precedentes que foram julgados pelo tribunal superior, nos quais "acionistas ajuizaram ação de exibição de documentos contra a sociedade diretamente no Judiciário, objetivando receber informações relativas ao contrato de participação financeira firmado entre as partes". 2 - A lide proposta nos autos de origem envolve questão com um caráter de apelo social que se formou desde que a antiga TELASA - Telecomunicações de Alagoas S/A passou a integrar a TELEMAR Norte Leste S.A, como resultado do processo de privatização da TELEBRÁS. Posteriormente, a TELEMAR foi transformada na OI MÓVEL (TNL PCS S/A), ora agravante. 3 - Nestas transações, envolvendo grandes grupos econômicos, houve um verdadeiro ofuscamento dos interesses dos antigos acionistas da TELASA que, na época, passaram a ser proprietários de ações da estatal pelo simples fato de comprar uma linha telefônica. Muitos destes acionistas, ainda hoje, seja por falta de informações ou de conhecimentos na área, sequer sabem que são, de fato, acionistas, e com direitos sobre as respectivas ações, o que inclui a venda a terceiros. 4 - O que se percebe do art. 100, § 1º da Lei 6.404/76 e da Súmula 389 do STJ, é a sua total incongruência com o sistema, inaugurado pela Constituição da República, de defesa e proteção do consumidor, tipo de relação que caracteriza a lide em questão, pois, como visto, as ações foram adquiridas como resultado da compra da linha telefônica. 5 - Por se tratar de relação de consumo, a possibilidade de inversão do ônus da prova configura-se num direito básico do consumidor. Tal entendimento se extrai do art. 6.º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Em determinadas circunstâncias do caso concreto é possível realizar o que se convencionou chamar de distribuição dinâmica do ônus da prova, invertendo o ônus que foi estabelecido como regra geral pelo Código de Processo Civil, a fim de equilibrar a relação processual. Essa técnica se impõe nos casos em que há hipossuficiência probatória para uma das partes, de modo que a produção de determinada prova lhe causaria muitos transtornos ou seria, até mesmo, impossível, enquanto que para a parte adversária, o mesmo fato, poderia ser provado de forma muito menos onerosa. 7 - Na sistemática do neoprocessualismo, o princípio da cooperação processual impõe uma nova mentalidade no sentido de que, como as provas são vistas como indispensáveis ao processo, e não exatamente às partes, cabe a estas, de forma harmônica, a cooperação na atividade probatória. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO APELADO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELADO ANALFABETO E TRABALHADOR RURAL. VISÃO MONOCULAR. PERDA DO OLHO DIREITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO, E SOBRE OS QUAIS O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, APENAS RATIFICAM O ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA NO MOMENTO DA SENTENÇA. CONDIÇÃO QUE JÁ ERA CONHECIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO DO ART. 398, DO CPC/73, PORQUANTO NÃO TRAZEM NENHUM CONTEÚDO NOVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA ALIMENTAR. IMINENTE PREJUÍZO A PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA NÃO PRODUZ O EFEITO DE SOBRESTAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA INSCRIÇÃO DA MATÉRIA DE TCC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO CURSOU AS DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ITEM 10.5 DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PEDAGOGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DA UNIVERSIDADE DENTRO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. DEVER DO ESTADO DE PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESPALDADO EM LEI ESPECÍFICA. VERBA DE CARÁTER PROTETIVO À SAÚDE DO SERVIDOR QUE SE EXPÕE A AGENTES NOCIVOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. ATIVIDADE DE RISCO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS. A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.