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Jurisprudência

TJAL 0801889-66.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE MAGISTRADO DEVE EXERCER APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO MAS NÃO O CONTROLE DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ABRANGEU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS DO DEVEDOR EM CONTRARIEDADE AO ART. 49, §1º DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE DE EXCETUAR OS CO-DEVEDORES. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO RESP 1.333.349/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIAL...
Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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TJAL 0010357-93.2009.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, pa...
Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0040255-20.2010.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, pa...
Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000021-81.2011.8.02.0026
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. DENÚNCIA FORMALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE O APELADO, COMO UM CIDADÃO, REPORTOU-SE AO APELANTE, NA QUALIDADE DE GESTOR PÚBLICO, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO UMA FORMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Calúnia
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Piacabucu
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TJAL 0095460-05.2008.8.02.0001
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL, ACUSADO DE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MAJOR IZIDORO LTDA. – CAMILA, JUNTO COM O ENTÃO DIRETOR FINANCEIRO DA PESSOA JURÍDICA, HAVER PRATICADO OS DELITOS DE: (A) DUPLICATA SIMULADA – ART. 172, CP; (B) APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168, CP, E; (C) ESTELIONATO – ART. 171, CP, TODOS EM DESFAVOR DE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NAS INVESTIGAÇÕES CONTRA O PREFEITO D...
Data do Julgamento : 30/08/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Classe/Assunto : Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apropriação indébita
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0089481-62.2008.8.02.0001
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE ANULAR A PUNIÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO IMPOSTA AO APELADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO SUBMETE-SE SEMPRE À FORÇA COGENTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENCARTADO NO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE A MERA INVOCAÇÃO DA RESERVA...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 02/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802474-89.2014.8.02.0000
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 – ARTS. 1º, 2º E 3º -; E, LEI N.º 712/2012 – ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CAPUT, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS -; E, À VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRECONIZADA PELO ART. 44, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA....
Data do Julgamento : 29/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Passo de Camaragibe
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TJAL 0706982-67.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR CONDÔMINO ISOLADAMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 01 - O fato de as disposições contidas nos arts. 1.348, inciso VIII, do Código Civil de 2002, e 22, §1º, alínea "f", da Lei nº 4.561/1994, estabelecerem que o síndico deve prestar contas à assembleia dos condôminos, não induz qualquer interpretação no sentido da impossibilidade de os condôminos exigirem, individualmente, a prestação de contas, isso porque, ao dizer que...
Data do Julgamento : 08/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0704421-70.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DECISÃO PLENÁRIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO INCIDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 01 – Não basta a mera previsão legal do teste físico como etapa do certame para justificar...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0010148-27.2009.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda...
Data do Julgamento : 04/08/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0030253-54.2011.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO. INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIR...
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0054675-30.2010.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 01- Modificadas as cláusulas contratuais com a procedência da ação revisional, os termos inicialmente avençados não podem servir de fundamento para o exercício regular do direito de cobrança ou de posse/propriedade do bem, na medida que foi constituída uma nova situação jurídica, que servirá de parâmetro para instruir o comportamento das partes, inexistindo óbice para que o banco apelante, com base nas novas bal...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0804489-94.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA ATUAR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P DO CPC/1973. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 CF/88. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maragogi
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TJAL 0706462-44.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESOLUÇÃO CETRAN Nº 15/2012. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE OS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, ATRAVÉS DOS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO, PROMOVESSEM OS ATOS DE LICENCIAMENTO E REGISTRO DE VEÍCULOS CICLOMOTORES, COM A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DAS SUAS COMPETÊNCIAS AO DETRAN/AL POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE FOI ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR FEDERAL AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0079480-47.2010.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000492-65.2013.8.02.0014
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E VACINA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE igreja nova – PRELIMINAR: Da ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que nã...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Igreja Nova
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TJAL 0801926-30.2015.8.02.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONCEITO DE TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DISTINTO DA CORPORAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE ASSOCIADO À MODERNA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. REAL SIGNIFICADO DA NORMA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador : Seção Especializada Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0007122-73.2011.8.02.0058
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS, NEGATIVA DE PONTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A ENSEJAREM A SUA VALORAÇÃO. ILEGALIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO EDITAL. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. 01 – Não é função típica do Poder Judiciário substituir as bancas de concursos e rever notas, critérios de avaliação de questões e de títulos, até porque a administração pública e a instituição realizadora do certame são livres para erigirem os patamares de av...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0007594-85.2010.8.02.0001
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0045748-75.2010.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO. INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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