ACÓRDÃO N.º 6-1207/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO MÉDICO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. MELHOR RESPOSTA AO TRATAMENTO CÉLERE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N.º 1.1468 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direit

ACÓRDÃO N º 1.1342 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Diante da situação concreta, o Magistrado deve sopesar os direitos em conflito, fazendo prevalecer o mais relevante, no caso em tela, o direito à saúde e à vida. Em situações como essa, é dever do Poder Judiciário fazer um juízo de harmonização entre os seus direitos fundamentais, sempre tendo por norte em seu julgamento a concretização dos princípios constitucionais; 2. Na demanda posta em análise, a parte Agravante já teve seu direito protegido liminarmente na Ação Originária, no entanto, o Município não cumpriu a determinação judicial, tendo a Defensora Pública comunicado várias vezes a persistência no inadimplemento, requerendo, por via de consequência, a intimação do Secretário de Saúde para regularizar o fornecimento do fármaco; 3. Inobstante o relatado, a via crúcis da Agravante se perpetuou, pois, mesmo diante da aplicação de multa diária, o Município continuou esquivando-se do fornecimento do fármaco indicado para seu tratamento; 4. Dessa forma, diante da necessidade premente, a Sra. Maria José Ferreira de Almeida se viu obrigada a comprar, com seus recursos escassos, o medicamento de que precisava, sacrificando, assim, o seu sustento e o de sua família; 5. Ressalte-se, ainda, que o caso em tela trata de pessoa idosa, com direitos assegurados nas disposições constantes no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); 6. Nesta ordem de ideias, uma vez comprovada a urgência do postulado pela parte, bem como sua carência de recursos, é imprescindível o deferimento de seu pedido, em razão da obrigação de assegurar a assistência à saúde pública e da gravidade da situação; 7. Precedentes do STJ; 8. Recurso conhecido e Provido. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, a

ACÓRDÃO Nº 6-0732/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0963 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Acórdão n.º 2.0671/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME APENAS QUANTO AOS CARGOS DA SAÚDE, PORQUANTO A FRAUDE LIMITOU-SE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. DETERMINAÇÃO DA NOMEAÇÃO DEFINITIVA DOS AUTORES DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA PARTE 1 NOS CARGOS DA SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0779 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDAMUS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO DE MODO A TORNÁ-LO FAVORÁVEL AO ESTADO. PERDA DO OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Tendo em vista que a pretensão do Recorrido é seu o retorno à ativa como policial militar de Alagoas, bem como considerando que o procedimento disciplinar cujo objetivo fora a apuração acerca da sua conduta não efetivou a sua reforma, torna-se evidente que o ato alvo do Mandado de Segurança por ele impetrado apenas poderia ser aquele emanado do Chefe do Executivo, por meio do qual se concretizou a dita reforma, e cuja respectiva data de publicação - 5/4/1990 - deve ser considerada, portanto, o marco inicial do prazo decadencial para a interposição do mandamus originário, que é de 120 (cento e vinte dias). 2. De acordo com a informação constante da capa correspondente aos autos do Mandado de Segurança, o sorteio deste ocorreu em 17 de fevereiro de 2009, data, portanto, em que o ora Apelado impetrou a referida ação mandamental. Nessa ocasião, já se haviam passado quase dezenove anos da publicação do ato que o reformou, restando, pois, mais que evidente, a configuração, in casu, do instituto da decadência quanto à ação originária. 3. Concluindo-se pela decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, tem-se como premente a necessidade de reforma da Sentença apelada, declarando-se a extinção, com resolução do mérito, do referido mandamus, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 4. Uma vez revertido o resultado da demanda, de modo a torná-lo favorável ao Estado de Alagoas, tem-se por configurada a perda do objeto da Remessa Necessária relativa ao julgamento de primeira instância. 5. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.

Acórdão nº 2.0141/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, §6º, DA CF/88. REQUISITO SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - DECURSO DO PRAZO DE (01) UM ANO - REQUISITO ÚNICO. EMENTA: FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO - APLICAÇÃO DO ART. 226, §6º, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0356 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Eis que, a TR somente pode se aplicada nos contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que tenha sido pactuada, para que não haja afronta ao direito adquirido. Desse modo, não se pode utilizar como índice de correção monetária, de acordo com o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrado a partir do julgamento da ADin nº 493, por meio da qual assim se decidiu; 2.Depreende-se dos autos, que a nota de crédito industrial nº EIM-86/00.164-7 fora datada em 1986, ou seja, em momento anterior à vigência da mencionada Lei, e, para tanto, não poderá ser aplicada a Taxa Referencial; 3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Quando a perda for ínfima, é equiparada à procedência, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba sucumbencial, quais sejam, custas, despesas e honorários advocatícios; 2. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização de juros, sendo admitida somente nos casos previstos em lei, e desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000; 3. Dispensa da remessa necessária; 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0320/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MULETAS ESPECIAIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS A VIDA DIGNA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010)

ACÓRDÃO Nº 6-0845/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0731/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 60843/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5-0145./2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO INESPECÍFICO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE VALIDADE DO CONCURSO. VAGAS NÃO PREENCHIDAS. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O surgimento de vagas além de previstas no edital do certame, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação dos candidatos em cadastro reserva. II - A publicação de edital de convocação dos candidatos remanescentes evidencia necessidade da Administração no provimento dos cargos eventualmente não preenchidos. Ato discricionário da Administração de nomeação convolado em vinculado, com a estrita observância da ordem classificatória. III - Grave lesão à ordem pública consubstanciada na ordem judicial de convocação de candidatos aprovados em classificação muito superior ao número máximo de vagas que poderiam ser preenchidas, em desconformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido, para suspender a decisão de primeiro grau apenas em relação aos candidatos cuja convocação viola a ordem classificatória.

ACÓRDÃO Nº 6-1202/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0088 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DO AVALISTA. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIDADE PELO AVALISTA. DESACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. TESES DE QUE A EXPRESSÃO AVALISTA CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É NULA DE PLENO DIREITO E DE QUE INEXISTE CLÁUSULA QUE INDIQUE QUE O AGRAVANTE É DEVEDOR SOLIDÁRIO. REJEITADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEOR DA SÚMULA 26 DO STJ. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DO AVALISTA DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FULCRO EM CONTRATO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INFUNDADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM TODOS OS ATRIBUTOS ESSENCIAIS À APRESENTAÇÃO DO DIREITO NO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS -SÚMULA 26 DO STJ - CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA SOB Nº 2.170-36 - POSSIBILIDADE,DESDE QUE PACTUADA, NO CASO AUSENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE - PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS DE MORA, INCLUSIVE JUROS E MULTA- EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ACÓRDÃO N.º 2.0247 /2013 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO Nº 6-1073/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-0064/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N º 1.1222 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ e desta Corte; 4. Recurso conhecido e Provido. Unanimidade.