ACÓRDÃO N º 1.568 /2012 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS. SOCIEDADE COMPOSTA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO §3° DO ART. 9° DO DECRETO LEI 406/1968 NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento já pacificado no STJ, a Lei Complementar 116/03 não revogou o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, o qual dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais; 2. As sociedades civis uniprofissionais somente têm direito ao pagamento do ISS diferenciado quando constituídas por profissionais que possuam responsabilidade pessoal pelos serviços prestados, e desde que não tenham intuito empresarial; 3. Comprovado o caráter empresarial da sociedade, deve-se efetivar o recolhimento do ISS, tomando-se por base de cálculo o serviço. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0236 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1375 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N º 2.172 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. A Apelada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N º 2.501 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. A POSSE EXERCIDA NÃO FOI MANSA E PACÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. DESNATURAÇÃO DO PLEITO FORMULADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, com base na chamada prescrição aquisitiva, e que, para restar caracterizada, deve preencher alguns requisitos, na forma e tempo exigidos pela lei; 2. Analisando as provas produzidas pelas partes, e as confrontando com suas alegações, constata-se que o Apelado não comprovou a ocorrência de seu animus domini sobre o imóvel em litígio, o qual se caracteriza por ser a intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente sobre ela o titular do direito; 3. Ao contrário do afirmado em suas razões iniciais, a posse que o Apelado exercia sobre o imóvel não era mansa e nem pacífica, haja vista o ajuizamento de uma Ação de Imissão de posse por parte de um de seus confinantes, que alegou ser o legítimo detentor daquela faixa de terra, situação que desnatura o pleito formulado inicialmente; 5. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2010.2987-4 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO. CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE QUER REFORMAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que os requisitos de admissibilidade dividem-se em dois grupos: intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, consubstanciando-se, a sua análise, na verificação do cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito, cuja observância é verificada por meio da tempestividade, regularidade formal e preparo; 2. Quanto às condições intrínsecas, é de se dizer que o recurso em tela não atendeu a um de seus elementos, uma vez que o Agravante, em sua petição recursal, não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, não sendo cabível o recurso interposto para albergar a pretensão nele exposta; 3. Ressalte-se o cabimento de proceder-se em novo exame de admissibilidade do Agravo, considerando inexistir preclusão ao Juízo quanto ao exercício da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos aos recursos, porquanto matéria de ordem pública; 4. Recurso não conhecido, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1359/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEFERIDA POR LEI. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI QUE, EM VEZ DE RESTRINGIR, AMPLIOU OS DESTINATÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO PRETERIDO. 1. A Gratificação de Ação de Saúde Pública e Promoção Social - GASPS, instituída pela Lei Estadual 5.335/1992, inicialmente, destinava-se a todos os profissionais elencados no art. 2° do referido diploma, independente de lotação profissional. 2. Com a edição da Lei Estadual 5.349/1993, o rol de destinatários foi ampliado, passando a englobar, também, os profissionais que atendiam aos requisitos disciplinados pelo art. 1° da citada lei. 3. Os apelantes, servidores enquadrados na redação do art. 2° da Lei 5.335/1992, têm direito ao percebimento da gratificação, desde sua instituição, bem como à conversão da gratificação em verba de natureza pessoal, à luz do que determinou a Lei Estadual 5.539/1993. Recurso conhecido e dar- lhe provido.

ACORDÃO Nº 1.2410 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO PLENO DO TJ/AL, QUE SERVIU DE AMPARO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DOS APELADOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0114 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0860/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1121 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 1-0033/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATA GRANDE. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundamento levado a efeito na decisão guerreada respeitou o quanto decidido por este Tribunal de Justiça, no sentido de que devem ser aplicados ao caso, os princípios norteadores da teoria geral dos contratos: a boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgou extinta a Ação Cominatória que tramitava perante o Juízo de Direito da Comarca de Curitiba. 2. Importante gizar, também, que do modo em que posto, o contrato de franquia firmado entre as partes possui características de típico contrato de adesão, o que por certo impossibilitou a Agravada discutir a cláusula de eleição de foro, e, sendo assim, é perfeitamente possível a declaração de nulidade desta, posto que dificulta o acesso à justiça. Precedentes do STJ e da 1.ª Câmara Cível do TJ/AL. 3. Vê-se que o presente recurso trata de matéria já julgada por esta 1.ª Câmara Cível, onde a ora Agravante restou vencida na alegação de incompetência da justiça alagoana para processar e julgar as causas envolvendo esta e suas Franqueadas, tendo, inclusive, um dos Agravos de Instrumento (2008.001880-5) tido como parte Agravada, MJ Hermínio Dias - ME, ou seja, a ora Agravada. 4. Neste sentido, consubstanciada está a litigância de má-fé, na medida em que o contrato de franquia firmado entre as partes é o mesmo, e a repetição da arguição da mesma matéria de defesa no mesmo processo principal, indica mero intuito de protelar o andamento do feito, ensejando, destarte, a aplicação da multa de litigância de má-fé pre

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O direito à progressão funcional, é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas sim um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos Servidores Públicos. 2 - Inteligência do art. 8º da Lei Municipal 5.241/2003 e do art. 20, inciso VII da Lei 4.974/200. 3 - Em se tratando o presente caso de fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, caberia à Administração a prova do fato positivo atinente à implementação da progressão na carreira da Servidora e dos pagamentos salariais retroativos, por se tratar de ato propriamente formal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0707/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, em clara incidência da regra contida no art. 333, inciso II do CPC. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 3 - Não havendo o Apelante se desincumbido de seu ônus probatório, à luz do regramento processual anteriormente mencionado, outro caminho não há senão reconhecer a pretensão material do Apelado consubstanciada na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1563/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO MÉDICO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. MELHOR RESPOSTA AO TRATAMENTO CÉLERE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ATESTADO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS VEZES. JUIZO CIVEL INCOMPETENTE PARA DETERMINAR INTERNAÇÃO. APELADO QUE RESPONDE A CRIMES EM RAZÃO DA ENFERMIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA POR PLEITEAR-SE DIREITO À SAÚDE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ATIVA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ PELA FIGURA DA CURATELA ESPECIAL . DIREITO DO DOENTE MENTAL A TER ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1191/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. APROVAÇÃO. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quando o poder público divulga edital informando que existe a necessidade de provimentos de cargos públicos e convoca os seus cidadãos a se inscreverem no processo seletivo, para que concorram as vagas já existentes ou àquelas que serão abertas durante o prazo de validade do certame, por certo está a afirmar a necessidade de pessoal. 2. Candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. 3. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0727/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1124 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO PAGA A MENOR. DIREITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos documentos acostados à inicial, constata-se que as planilhas não se tratam se mero cálculo de computador, mas de documento emitido pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, na qual estão discriminados os valores devidos, os quais, registre-se, não foram contestados pelo Apelante; 2. Tais planilhas se prestam ao fim almejado, visto que emitidas pelo próprio órgão responsável, por meio de seu Sistema de Cálculo de Diferenças, gozando de fé pública, não tendo sua presunção de veracidade sido elidida pelos argumentos trazidos pelo Recorrente, impondo-se, destarte, o pagamento pleiteado, não se verificando qualquer procedência na irresignação do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC busca a digna remuneração do causídico, de modo a valorizar o labor exercido conforme parâmetros objetivos, assim, o arbitramento dos honorários deve seguir a apreciação eqüitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; 2. A pretensão perseguida na ação perfaz o montante de R$ 588.424,79 (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), como bem exposto nas razões recursais, restando como devido para os causídicos o montante equivalente a R$ 29.421,24 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), de forma que se mostra razoável a quantia arbitrada, posto que adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. Concl