ACÓRDÃO N.º 2.0129 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. A. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO N.º 1.1694/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. 1. É fato inconteste que ao Estado, no sentido genérico, cabe a obrigação legal de respeitar o direito à vida e à saúde, e que todos os entes federativos respondem solidariamente pela responsabilidade no cumprimento dos serviços públicos de saúde exigidos pela população. 2. Em que pesem os compreensíveis cuidados do magistrado, ratifico o entendimento firmado na liminar no sentido de que não me parece, por óbvio, que alguém pleiteie cirurgia oncológica, alegando ser portador de câncer de próstata, sem estar de fato acometido da doença. O mero pleito, por si só, já demonstra a plausibilidade da respectiva necessidade e, consequentemente, da verossimilhança do direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2-330/ 2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 406, CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. Demonstrada a inscrição indevida da pessoa jurídica, em cadastro de inadimplentes, automaticamente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nestes casos, é decorrência óbvia. 2. As provas colacionadas aos autos confirmam que houve endosso-mandato, o qual não transfere a propriedade do título ao endossatário. Portanto, o mandante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, o que não isenta os Apelantes da responsabilidade de indenizar. 3. Responsabilidade solidária entre o mandante e as instituições financeiras. 4. A condenação em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante, mostrou-se de forma demasiadamente elevada, não atendendo aos critérios de vedação de enriquecimento da parte beneficiada e desestímulo ao condenado à prática reiterada da conduta ilícita. 5. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$36.000,00 (trinta mil reais), a ser dividido, em partes iguais, entre os Apelantes e o mandante, ora Apelado. Montante justo e capaz de suprir o dano sofrido. 6. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada. 7. Fixação dos termos dos juros moratórios e da correção monetária de ofício, o que não configura reforma para pior, uma vez que se

ACÓRDÃO N º 1.1095 /2011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC AFASTADA. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE 1. Em sua minuta, afirma, o Agravante existir divergência nos tribunais pátrios sobre a matéria em deslinde, o que inviabilizaria a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Quanto a esse ponto, assevere-se que o citado dispositivo não se refere ao entendimento pacífico na jurisprudência, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 2. Como bem se depreende, observa-se que deve prevalecer a tese da responsabilidade solidária dos Entes Federativos na Efetivação do direito à saúde, recaindo sobre o Estado de Alagoas, o qual neste caso foi demandado, a responsabilidade na concessão dos medicamentos pleiteados na inicial; 3. Recurso ao qual se nega provimento. Unanimidade. quanto às preliminares aduzidas pelo Recorrente, não há que prevalecer a tese, pois é cediço na jurisprudência que qualquer dos Entes federativos é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, relativa ao pleito de remédios para o tratamento de patologia de pessoas que não podem arcar com os custos A responsabilidade dos Entes Federativos no fornecimento de fármacos é solidária, podendo o cidadão ingressar com ação contra qualquer deles. Neste sentido, observe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/R

ACÓRDÃO N.º 2.0121 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA VERRUGAS ANOGENITAIS. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0718/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0729/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1205/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1119 /2012 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.1120 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 1-640 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE CONCLUI PELA PATERNIDADE DO RÉU. PEDIDO DE NOVO EXAME BASEADO EM ASPECTOS MERAMENTE SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. O DIREITO À PROVA É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, É RELATIVO. É POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE SE MOSTRAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Pedido de realização de novo exame de DNA feito pelo réu sem a indicação de dados concretos e objetivos que possam ao menos por em dúvida o resultado do primeiro exame que concluiu por sua paternidade em relação à autora. 2. O próprio réu reconhece em sua manifestação o grau de confiabilidade do laboratório e o conceito do médico responsável pela análise. 3. O direito fundamental à prova tem caráter relativo, podendo ser mitigado em casos concretos pelo magistrado, notadamente quando se mostra meramente protelatório. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.426 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS POR INCOMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. APURAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A POSSE DA SERVIDORA NO CARGO. SÚMULA 16 DO STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal (art. 37, XVI, b) permite a acumulação de um cargo de professor com um de técnico, hipótese na qual se enquadra a Impetrante. 2. De acordo com a súmula 16 do STF, o candidato nomeado em concurso público tem direito à posse. 3. A compatibilidade da carga horária das funções deve ser apurada, após a posse, por meio de processo administrativo, sendo proporcionado à Impetrante optar pelo cargo que lhe convier. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0902 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Secretaria de Estado da Fazenda atua com desvio de poder ao apreender equipamentos e mercadoria a serem utilizados pela Recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna); 2. Em que pese as considerações trazidas pelo Agravado, no sentido de que a apreensão das mercadorias observou a legislação Tributária para fiscalizar a irregularidade na circulação, vê-se da conclusão do documento acostado à fl. 79, emitido pela Secretaria do Estado da Fazenda, que o ato administrativo deu-se por entender aquele órgão que os supostos envolvidos estariam com o fito único e específico de sonegar impostos. Depreende-se, portanto, que a apreensão dos bens originou-se a partir da ideia de não pagamento dos tributos devidos. 3. Recurso conhecido e provido. Com efeito, a apreensão indevida se traduz em maneira vexatória e gravosa de cobrança de tributo por via oblíqua, constituindo sanção política, o que mobilizou o Poder Judiciário a repelir tal expediente arbitrário e abusivo, com inúmero posicionamentos calcados na Súmula 323 do STF. A apreensão ilícita viola inúmeros dispositivos constitucionais: desrespeita o direito de propriedade (art. 5º, XXXII, CF), da qual o cidadão somente será privado mediante justa indenização, com obediência ao devido processo legal. Ademais, estiolada desponta a liberdade de trabalho, consagrada nos arts. 5º, XIII, XVIII e 170, ambos da CF, na medida em que o comerciante tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos.

ACÓRDÃO N º 1.0359/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. DISCORDÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inobservância do devido processo legal importa em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de instrução probatória, tratando-se de matéria não apenas de direito, mas principalmente de fato, resulta na anulação, de ofício, da decisão guerreada e dos atos a ela subsequentes, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, na forma da lei. 2. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1066/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES. DECLARAÇÃO MÉDICA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1213/2011. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA NORGÁS - GASES INDUSTRIAIS LTDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE GÁS INDUSTRIAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS ACONDICIONADORES DO GÁS À EMPRESA APELANTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO PELA APELANTE. NÃO DESINCUMBIU A APELADA EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ADUZIDO E COMPROVADO PELA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II DO CPC. EVENTO APONTADO COMO CAUSADOR DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0225/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N º 1.1303 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O consumidor, cliente de uma determinada instituição bancária, não pode exigir que lhe seja conferido o direito a um empréstimo pleiteado, pois há, consoante já fora afirmado, uma análise preliminar de cada interessado a ser feita internamente por aquela. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da autonomia da vontade, o qual permite que o banco aceite ou não propostas de financimento sem ensejar, como regra, direito à indenização pela recusa; 2. É de bom alvitre ressaltar que a conduta do Apelado se deu devido a atos praticados pelos Apelantes, que, mesmo cientes do protesto dos títulos, continuaram a emitir cheques, consoante se depreende por meio dos documentos de fls. 300 e 350 dos autos. Dessa forma, não restou outra opção à instituição bancária, senão tomar as providências permitidas pela lei, tendo informado aos Apelantes que não havia suficiência de saldo, conforme se denota à fl. 84; 3. Inobstante, in casu, em nenhum momento, ficou caracterizado ter havido uma conduta ilícita da Empresa apelada capaz de ensejar indenização por danos morais e materiais. Apesar de terem os Apelantes se utilizado dos meios de prova que consideraram pertinentes, ficou demonstrada a ausência de responsabilidade do Recorrido; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0075/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO Nº 6-0856/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.