ACÓRDÃO Nº 6-0859/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0735/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0736/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1317/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 2.1316 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO COMO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. INEXIGIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFASTADA. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 20, INCISO VII, ITENS 2 E 4 DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.974/2000. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 2.0546 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (GUARDA-CIVIL) E DIREITOS DECORRENTES. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. QUESTÃO REAPRECIADA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO HAJA VISTA O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI Nº 4.974/00). PRETENSÕES DE ASCENDER E DE PERCEBER TODOS OS DIREITOS DERIVADOS DAS PROMOÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM SEDE DE MANDAMUS, DESDE QUE LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269/STF. EXCEÇÃO ADMITIDA PELA SUPREMA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, UNICAMENTE PARA ACRESCER À CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES O DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 2. Embargos acolhidos.(MS 26740 ED, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012) (negritos aditados)

ACÓRDÃO N º 1.2192 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor exonerado e reingresso no cargo que anteriormente ocupava tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, a servidora foi impedida de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à Administração e não por ato voluntário; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao servidor público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastada de suas funções; 3. Resta hialino que o Município de Batalha deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com a ilegal demissão, por ser este consectário lógico do desligamento indevido; 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 28 da Lei 8.112/90 e no art. 28 da Lei Municipal 430/97, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, condeno o réu ao pagamento à parte autora do importe de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetário pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC.

ACÓRDÃO Nº 2.1333 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.241/03, EM SEU ART. 9º. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESPESA PRESUMIDAMENTE LANÇADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS. 271 E 512 DO STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/94 - ADICIONAL DE 30% -PROGRESSÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os servidores do Município de Berilo fazem jus ao adicional de 30% decorrente da progressão prevista pelo §1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 03/94, não podendo a alegação da impossibilidade da concessão do benefício por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ser utilizada como forma da Administração Pública perpetrar ilegalidades, servindo de óbice ao reconhecimento do direito pré-existente. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL REPRESENTADOS PELA ADEPOL/RN. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, PREVISTA EM LEI (LCE 270/04). RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, CONQUANTO QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. OBSTÁCULO INEXISTENTE POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A

ACÓRDÃO N º 2.652 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDIÇÕES PROCESSUAIS PREENCHIDAS. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL NÃO EXAURIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIMIDADE. 1. Forte em sua fundamentação, o decisum objurgado demonstra, convincentemente, a necessidade da antecipação da tutela, no intuito de garantir o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art.5º, XXXV, da Constituição Federal). Vê-se, assim, que preenchidos os pressupostos ensejadores da antecipação da tutela, esta se impõe, restando demonstrado o acerto da interlocutória proferida; 2. Ao decidir perfunctoriamente, o Juiz da singela instância, deferiu a antecipação da tutela para que fosse bloqueado o montante de R$ 51.684,71 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), relativo ao que foi efetivamente pago pelos Agravados, não deferindo em sua integralidade os, reputados, danos materiais, assim como não se manifestando acerca do dano moral ventilado; 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-1185/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. DIREITO À POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DOS VENCIMENTOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o candidato for aprovado em Concurso Público e vier a ser nomeado, tem direito subjetivo à posse e, portanto, à complementação do processo de investidura, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0849/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0475 /2011 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE VARIZES PÉLVICAS. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011)(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. INVIABILIDADE DE SUA COMINAÇÃO. Inviabilidade de aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, por se tratar de pretensão de sanção pecuniária contra o Estado e que onerará o contribuinte sem resultado prático como instrumento de pressão ao cumprimento da obrigação, considerando a existência de mecanismos de ordem penal e administrativa contra a autoridade que deixar de adotar as providências determinadas no ato judicial que se mostram mais

ACÓRDÃO N.º 1.1433/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE HERANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. NO MÉRITO, DÉBITO NÃO CONTESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O herdeiro, mesmo antes da partilha, tem legitimidade para exercer direitos compatíveis com a natureza indivisível da herança, mormente, para resguardá-la contra terceiros. É irrelevante para o caso a exclusividade sobre o direito da herança, bastando a prova de sua condição de herdeiro. 2. No presente caso, não houve impugnação, na via recursal, do débito perquirido, nem a título de aluguéis não pagos, nem de encargos tributários. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 1.1793/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0848/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0722/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0605 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. DESNECESSIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a existência de qualquer dano à saúde mental da menor relacionado à presença de seu pai em sua criação. O que se denota dos documentos acostados pela ora Agravante, especialmente dos registros extraídos do Facebook da companheira do genitor, é que, na realidade, há uma demonstração de muito afeto para com a criança, em momento algum se constatando qualquer ofensa dirigida à Recorrente ou sua filha; 2. Imprescindível a realização de um estudo social e psicológico a fim de se averiguar se as alterações de comportamento apontadas na inicial realmente possuem vínculo com a presença do pai, o que somente poderá ser averiguado num juízo de cognição exauriente; 3. A existência de um relacionamento conturbado entre os pais da criança não pode influir, sobremaneira, na relação dos genitores com a menor, haja vista que o bom relacionamento com os seus familiares é fator determinante para um desenvolvimento emocional sadio; 4. Em não se constatando qualquer elemento, pelo menos neste momento, que impeçam o genitor de visitar sua filha, ou para autorizar que essas visitas sejam realizadas sob a supervisão da mãe, tem-se que desprovida de qualquer fundamentação a insurgência da Agravante; 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida do infante. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Considerando que o filho não é propriedade do pai, nem da mãe, bem como que deve com ambos conviver e que nada desac

ACÓRDÃO N.º 2.1211 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.1378 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N º 1-0703/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao argumento de que o objeto da ação resta esgotado, assevere-se inexistir respaldo a aludida afirmativa, uma vez que a providência da jurisdicional inicialmente ocorrida, por ser de cognição sumária e de caráter precário, é consabido que reclama uma confirmação, no momento processual oportuno, qual seja, na prolação da sentença; 2. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 3. Reexame necessário dispensado. Entendimento do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (STJ - REsp 869843/RS - Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/10/2007) (sem grifo no original).