CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE À OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, A FIM DE PROPORCIONAR À ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO E POSSE DE OBJETO DE INVENTÁRIO POR EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA EM LIDE DIVERSA. CAUTELA ATINENTE AO CASO CONCRETO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADO COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 14/04/2015, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, MONOCRATICAMENTE, A LIMINAR PLEITEADA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. quebra de veículo. Inobservância de revisão periódica. PERDA DE GARANTIA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MAS COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES TIDO POR INCONTROVERSOS. DEFERIDO NA ORIGEM. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

INTERDITO PROIBITÓRIO. DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE TERRENOS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REMOÇÃO DE TRÊS METROS DE FAIXA DE PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR DA PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES, MAS AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE "ACEIRO". INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO. ART. 4º DO DECRETO 2.661/98, LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTO O ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE QUE A RESIDÊNCIA OFICIAL DAS MENORES, EM AÇÃO DE GUARDA, FOSSE A CASA DA GENITORA. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS E ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA EM 30% DO VENCIMENTO MENSAL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA EM FACE DO MONTANTE CONSIDERADO. REDUÇÃO PARA 15%. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, POR ENTENDER INSUFICIENTE, BEM COMO POR TER SIDO PROFERIDA SEM A SUA OITIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ART. 300 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DA MULTA ARBITRADA AO PATAMAR DE TRINTA MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO DE 80% DAS PARCELAS PACTUADAS. CARACTERIZADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPRADOR QUE VEM SENDO COBRADO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, PARA QUE A CONSTRUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITOS DA CONSTRUTORA : I) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO. RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEVERIA TER CESSADO A COBRANÇA DA TAXA NO PRAZO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO ACOLHIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA; II) MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVADO/AUTOR PETICIONOU, NA ORIGEM, PELA DESISTÊNCIA DO PLEITO RELATIVO À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS TAXAS, MAS MANUTENÇÃO DO FEITO SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI JUNTADA PLANILHA DE CUSTAS E DE QUE A PARTE TERIA CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR. ARGUMENTOS QUE NÃO MERECEM SUBSISTIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE FORA PERMITIDA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS APREENSÓRIA E REVISIONAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, ANTE A DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO ESTEJA CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. AGRAVANTE SE MOSTRA AUTORIZADO A PROCEDER COM AS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. DEFERIDO NA DECISÃO ATACADA. PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES SOMENTE QUANDO AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. DEPÓSITO EM JUÍZO NÃO SIGNIFICA PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.