PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PLEITO PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR QUE O RÉU É POSSUIDOR DE PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAR A PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEITADO. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE QUE O TIPO PENAL NÃO PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NESSE PONTO. PENA DE MULTA EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PLEITO PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR QUE O RÉU É POSSUIDOR DE PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAR A PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEITADO. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS....
Data do Julgamento:03/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / Seqüestro e cárcere privado
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA ACERTADAS. MANTIDA A REPRIMENDA. PLEITO DE REFORMA NA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ABAIXO DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA ACERTADAS. MANTIDA A REPRIMENDA. PLEITO DE REFORMA NA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ABAIXO DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. A DETRAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. A DETRAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
Data do Julgamento:03/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE ORDENS DA PRESIDÊNCIA PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE ORDENS DA PRESIDÊNCIA PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Constrangimento ilegal
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCINIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCINIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSO SUSPENSO. DEMORA DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA PARA O EXAME. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSO SUSPENSO. DEMORA DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA PARA O EXAME. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REGULAMENTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA PELA LEI ESTADUAL 7.677/15. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REGULAMENTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA PELA LEI ESTADUAL 7.677/15. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Receptação Qualificada
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HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CITAÇÃO DOS ACUSADOS POR CARTA PRECATÓRIA. MORA ATRIBUÍDA À DEFESA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CITAÇÃO DOS ACUSADOS POR CARTA PRECATÓRIA. MORA ATRIBUÍDA À DEFESA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME INICIAL DE APLICAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, CP. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME INICIAL DE APLICAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, CP. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Habeas Corpus. JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAda com a segregação cautela do paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus. JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAda com a segregação cautela do paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA....
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO C/C ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA QUE ACARRETOU A NÃO ANÁLISE DA APELAÇÃO DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO.
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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO C/C ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA QUE ACARRETOU A NÃO ANÁLISE DA APELAÇÃO DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE A 1ª VARA DE ARAPIRACA. RESOLUÇÃO N.º 03/2014, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES PENAIS DE REGIME ABERTO E SEMIABERTO, NO TERRITÓRIO DE TODO O ESTADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EXECUÇÕES PENAIS.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE A 1ª VARA DE ARAPIRACA. RESOLUÇÃO N.º 03/2014, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES PENAIS DE REGIME ABERTO E SEMIABERTO, NO TERRITÓRIO DE TODO O ESTADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
APELAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EFETIVO ABUSO DE CONFIANÇA, DEVIDO A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR ENTRE AGENTE E VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO COM INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA DUPLA INCIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI PENAL (ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). OCORRÊNCIA DE FURTO COMETIDO EM REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EFETIVO ABUSO DE CONFIANÇA, DEVIDO A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR ENTRE AGENTE E VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO COM INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA DUPLA INCIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI PENAL (ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). OCORRÊNCIA DE FURTO COMETIDO EM REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a presença simultânea do fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, este último não foi comprovado, haja vista que os Decretos governamentais nº 36.836/96 e 38.102/99 estão produzindo seus efeitos desde a data de suas edições, sem que haja notícia nos autos de qualquer medida judicial ou administrativa adotada pelos autores.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a presença simultânea do fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, este último não foi comprovado, haja vista que os Decretos governamentais nº 36.836/96 e 38.102/99 estão produzindo seus efeitos desde a data de suas edições, sem que haja notícia nos autos de qualquer medida judicial ou administrativa adotada pelos autores.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:11/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA APLICADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658570.
1. As leis municipais que outorgam aos guardas municipais o encargo de fiscalizar o trânsito possuem assento constitucional, verificando-se no caso concreto, que não há vício de competência no ato administrativo que enseje sua anulação pela via judicial.
2. O auto de infração emanado não infringiu nenhuma norma jurídica, encontra-se em total sintonia com a legislação de trânsito vigente.
3. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal.
4. Dano moral não configurado.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA APLICADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658570.
1. As leis municipais que outorgam aos guardas municipais o encargo de fiscalizar o trânsito possuem assento constitucional, verificando-se no caso concreto, que não há vício de competência no ato administrativo que enseje sua anulação pela via judicial.
2. O auto de infração emanado não infringiu nenhuma norma jurídica, encontra-se em total sintonia...
Data do Julgamento:11/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sistema Nacional de Trânsito
