AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, O QUAL PRETENDIA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS AUTORES/AGRAVANTES AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE DISPENSA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSITANDO, APENAS, QUE SE VERIFIQUE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO QUE DESTACA A COERÊNCIA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO A RECLASSIFICAÇÃO, A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, §§2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 311, II, DO CPC/2015, CUJO TEOR ESTABELECE REQUISITOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO E A EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE RECORRENTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO APELANTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, A PARTIR DO QUAL COMEÇARIA A FLUIR O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS INCENTIVOS ADICIONAL E DE CUSTEIO. LEI MUNICIPAL N.º 612/2012 QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ENQUANTO NÃO ADVINDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES APELANTES, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LESÃO CONSTANTE NO BRAÇO DA APELANTE TENHA SIDO RESULTADO DE CONDUTA RELACIONADA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO CONTUNDENTES. NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS AGENTES DE SAÚDE DO HOSPITAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO QUE NÃO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS DIREITOS SUSTENTADOS PELAS PARTES CARECEM, APENAS, DE PROVA DOCUMENTAL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, DEIXANDO, COM A SUA CONDUTA, DE PRODUZIR PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CONTEÚDO FIRMADO. JULGADO COMBATIDO QUE FIXA OS JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 530, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DELES, QUANDO NÃO HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 30 E 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC, PORQUE IMPRECISA A DATA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PLEITO EM QUE O AGRAVANTE PUGNA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DE LIMINAR RECURSAL, PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO RECURSAL ADSTRITO AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR AO RECORRENTE O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA BANCA EXAMINADORA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. NOVA CORREÇÃO DA REDAÇÃO DA AGRAVANTE. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NO RECURSO, O QUAL SE RESTRINGIU À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA, O QUE NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A AGRAVANTE ENCONTRA-SE, NESTE MOMENTO, ELIMINADA DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO ALMEJADO. CANDIDATA INICIALMENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0000635-56.2012.8.02.0057, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA PROCEDESSE À NOMEAÇÃO DE 09 (NOVE) CANDIDATOS NO REFERIDO CARGO, ALCANÇANDO, PORTANTO, A 9ª (NONA) COLOCADA NO CERTAME. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA, AINDA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA REMANESCENTE POR CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA, ALCANÇANDO A COLOCAÇÃO EM QUE SE CLASSIFICOU A IMPETRANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO QUE ENSEJARIAM O PROVIMENTO DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O DESPEJO DAS RÉS, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONDENOU AS APELANTES AO PAGAMENTO APENAS DOS VALORES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ESSE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. INCUMBIA ÀS RÉS O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA A SERVIDORA SEJA REMUNERADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA AUTORA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (20 DE SETEMBRO DE 2016). FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE O CAFÉ CRU. REGULAMENTO DO ICMS, EM CONJUNTO COM O CONVÊNIO N.º 128/94, OS QUAIS REGULAM A DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DOS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA, DENTRE ELES O CAFÉ TORRADO MOÍDO OU SOLÚVEL. CONDUTA IMPUGNADA QUE FAVORECE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE TORRAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO EM DETRIMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM A MESMA ATIVIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CAFÉ CRU, EM DECORRÊNCIA DA FINALIDADE DA NORMA E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, QUE A NÃO INCLUSÃO DE UM DE SEUS DÉBITOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO SE DEU POR CULPA DA PROCURADORIA DO ESTADO. A COMPROVAÇÃO DO MENCIONADO FATO DEPENDE, INQUESTIONAVELMENTE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.