ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 739-A, §5º DO CPC/1973. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALEGAÇÃO DE ESTIAGEM NA AGRICULTURA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONDIÇÃO CLIMÁTICA QUE NÃO ENSEJA A EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVADO NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 313, V, "a", DO CPC, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO SINGULAR PREJUDICA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DE MAIS DE 80% DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO VALOROU TAL CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NOVO CÁLCULO DA PENA, COM A MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUIZ A QUO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA DESCONSTITUIR ATOS DE PROMOÇÃO JÁ EFETIVADOS, MAS SIM ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BENEFICIADOS PELOS ATOS DE PROMOÇÃO COMBATIDOS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DOS DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO VISA ATACAR ATOS CONCRETOS DE SUAS PROMOÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ESSES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 7.204/2010 – LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁVEIS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS – ART. 4.º. PRINCÍPIO DA REALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO COMPROVADO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA REAPRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUAL RECURSO DEVERIA SER APRECIADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES AO RESE JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA POR CONSTITUIR REINCIDÊNCIA DELITIVA, A SER AVALIADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", §3,º DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO, É IMPRESCINDÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA O FATO DA SEGUNDA VÍTIMA NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CRIMES COMPROVADOS NA INSTRUÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA INDUVIDOSA. PENA DE MULTA DEVE SEGUIR O SISTEMA TRIFÁSICO E SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR PEDIDO SOBRE O PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA., ASSIM COMO DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA PELO FATO DA MUNIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO JUÍZO CONDENATÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA O PROPRIETÁRIO DOS MATERIAIS APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA EVIDENCIADA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO HÁ COMO ASSEGURAR DESDE JÁ QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, BEM COMO NÃO ESTAVAM PRESENTES AS QUALIFICADORAS A ELE IMPUTADAS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES NA CULPABILIDADE, NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELOS FUNDAMENTOS JÁ FORNECIDOS NA SENTENÇA. MANTIDO O PROCEDIMENTO REALIZADO PELO JUÍZO NAS DEMAIS FASES, COM O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA TENTATIVA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B" E § 3, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.