PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUÍDA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE DO ART. 167 DO CPP. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REPUTADA ESSENCIAL. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE PODERÁ SER INTIMADA PARA DEPOR PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 422, CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU, NA FASE POLICIAL, TER ATIRADO CONTRA A VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO MESMO SENTIDO. MATÉRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JOSÉ EDMILSON TOBIAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE SEU ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A INDICAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PATAMAR DE PENA RECLUSIVA DIMINUÍDO PARA 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO JÁ OPERADO NA SENTENÇA PENAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Estreme de dúvidas a ocorrência do crime, a prova de sua materialidade e sua respectiva autoria: os apelantes foram os agentes que, reunidos e em comum desígnio, arrombaram a porta do mercadinho, em plena madrugada, para subtrair alguns produtos, dentre os quais apreendidas 3 (três) garrafas de whisky e 01 (uma) de energético. Embora José Edmilson Tobias se esquive de qualquer responsabilidade no crime que lhe foi imputado, a sua autodefesa se dissocia das provas dos autos, analisadas conjuntamente, não sendo crível que, estando bebendo com os demais recorrentes durante toda a noite na qual foi praticado o furto ao mercadinho Ideal, tenha esperando sozinho seus amigos regressarem do crime, e ainda ingerido mais bebida alcoólica já sabedor dos fatos e de que um deles havia sido preso. Se é verdade que as testemunhas não evidenciam que ele tenha arrombado a porta com suas próprias mãos, ou mesmo subtraído diretamente os produtos do estabelecimento, era sabedor de toda a empreitada, inclusive que o pau seria usado, tendo realizado a retaguarda de seus comparsas na noite em que se deu o crime. II – Não é possível afastar a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, uma vez que, embora não tenha ocorrido exame pericial na porta do estabelecimento onde se deu o crime, o seu arrombamento é noticiado por todas as testemunhas do processo, bem como pelo proprietário do mercadinho, que, em juízo, informou que a porta foi, posteriormente, recuperada, pagando, pelo seu conserto, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Hipótese em que a ausência de perícia é suprida por farta prova testemunhal, autorizando, de forma segura, o seu reconhecimento. III - Impossível cogitar-se em aplicação do princípio da insignificância. Segundo doutrina o Superior Tribunal Justiça, somente é possível afastar a tipicidade material da conduta formalmente típica, se a conduta praticada: (a) revestir-se de mínima ofensividade; (b) não importar em periculosidade social; (c) merecer reduzidíssimo grau de reprovabilidade, ;e (d) resultar em inexpressiva lesão jurídica. Vê-se que, sem maiores esforços, no caso concreto, descabido cogitar-se de afastar a preocupação do direito penal, uma vez que a ação dos apelantes, que consistiu no arrombamento da porta de um estabelecimento comercial em plena madrugada para a subtração de bebidas alcoólicas, é revestida de periculosidade social e merece reprovação penalmente relevante. Reprováveis e nocivas para o meio social, as condutas dos apelantes não são indiferentes ao Direito Penal, o que afasta, sem dúvida, a possibilidade de incidência do princípio da bagatela. IV - Merece acolhimento o pedido alternativo de reconhecimento do privilégio, na forma do que dispõe no artigo 155, § 2º, do Código Penal, cujo permissivo exige, tão só, para a sua incidência, ser o réu primário e a coisa furtada, de pequeno valor. Todos os apelantes preenchem tais requisitos, inexistindo qualquer informação nos autos quanto à existência de sentença penal condenatória anterior contra eles. Por outro lado, o valor apurado dos produtos furtados, os quais foram devolvidos ao seu dono, somados, perfazem a quantia aproximada de R$ 100,00 (cem reais). Por outro lado, há entendimento consolidado, tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto na Suprema Corte, no sentido de que o furto, ainda que qualificado, é compatível com o privilégio, especialmente se a qualificadora for de ordem objetiva, como é o caso dos autos. V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELO LIMITADO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA FIXADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS DE MULTAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO, A GARANTIR QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA COISA, QUE DISPENSA O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PREDICA COMO "MANSA E PACÍFICA". PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PLEITO ACOLHIDO. ESTABELECIDO O PATAMAR DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES NA CULPABILIDADE E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI APREENDIDA CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. CORRETA EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEVEM SER ANALISADAS COMO PREPONDERANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER INTIMIDATÓRIO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. MANTIDA A PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO APELANTE JOÃO ALESSANDRO DA SILVA. ACOLHIMENTO. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EM RELAÇÃO AO APELANTE EMMANOEL CORREIA FERRO DE ARAÚJO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MOTIVOS DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU AGIU COM CULPABILIDADE INTENSA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME FOI CONSIDERADA NEUTRA PELO MAGISTRADO, NÃO MERECENDO REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 49 DO CP E INCISO IX, ART 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. AFASTADO O DOLO DA CONDUTA DO AGENTE. PRESENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CRIME CULPOSO. FATO ATÍPICO. CORREÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, MAS COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. REJEITADA. SENTENÇA ESPECIFICA QUE O CRIME FOI SUPOSTAMENTE INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA APONTOU QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO APRECIOU A TESE DEFENSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVASSE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. REJEITADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JUSTIFICOU QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO, PORÉM REDIMENSIONADA A PENA-BASE APLICADA. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. É IMPRESCINDÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2°, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. RECURSO DE MARCELO DE MORAES SABINO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RELATOS DAS VÍTIMAS. PLEITO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE REANÁLISE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DE CLEBERSON SILVA DE SOUZA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DE PENA. MANTIDA A MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E FIXADA EM PATAMAR QUE BENEFICIOU O APELANTE. APELANTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO RÉU CLEBERSON. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TAL RECORRENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS REALIZADOS SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME.