Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMÓVEIS COMPRADOS COM A INTENÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LOS PARA ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS IMÓVEIS DURANTE O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA NÃO FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC: DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO, APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. CARÁTER ABUSIVO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE AUMENTO CONCEDIDO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. ANTERIORIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PREVISÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. DISPOSITIVO QUE SE AJUSTA À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE ARBITROU A VERBA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, QUE POSSIBILITAVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE EQUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. VALOR RELEVANTE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO DŽÁGUA DAS FLORES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE DE FATO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTANDO A CONTRIBUINTE DE DIREITO (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) EM SITUAÇÃO SUBMISSA COM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO, O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTRIBUINTE DE FATO) POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. SÚMULA N. 391 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E A DEMANDA DE ENERGIA CONTRATADA, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SÚMULA N. 213 DO STJ. SÚMULA N. 271 DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS. SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS/DEVOLVIDOS INCIDEM, A PARTIR DO PAGAMENTO DO ICMS, JUROS DE 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO INDEVIDO E NO MÊS EM QUE FOR COMPENSADO/DEVOLVIDO, DEVENDO A TAXA SELIC SER APLICADA NOS MESES INTERMEDIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96 (LEI DO ICMS) E DO ART. 108, INCISO III, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.245/1991. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007. SENTENÇA REFORMADA EM PART. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1757/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA MINERAL ENVASADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011 A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE PAUTA FISCAL. PROCEDIMENTO ILEGAL. SÚMULA 431 DO STF. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PARA O CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES ILÍCITOS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SENDO SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE DECRETO DE PRISÃO APÓS DECISÃO QUE TERIA RELAXADO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INICIALMENTE FORA PROFERIDA DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE E QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA DEBILITADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARGUMENTO SUPERADO ANTE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA MESMO NA VIGÊNCIA DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO, BEM COMO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE QUE ATENTEM ÀS PECULIARIDADES DO CASO A FIM DE SE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.