Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, QUE SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA. JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU NÃO APLICOU A CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÃO RECUPERAÇÃO DOS PRODUTOS FURTADOS. RAZOÁVEL PREJUÍZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO AO APELANTE JOSÉ RONALDO RODRIGUES SILVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. VÍTIMA COM APENAS 04 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO SUPORTE PROBATÓRIO PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE CRIMINOSA E SUA AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS QUE GUARNECEM OS AUTOS, BEM COMO PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NA VÍTIMA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA DO DESVIRGINAMENTO DA VÍTIMA PARA A INCIDÊNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 14, I, DO CÓDIGO PENAL, BASTANDO, PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO, A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO – CONJUNÇÃO CARNAL OU NÃO. PENA-BASE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE CONDUZIR A PENA-BASE AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI, EM ESPECIAL QUANDO A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FORAM VALORADOS DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO ACERTADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À GRAVIDADE DO DELITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do Código Penal, consiste em praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Logo, o tipo não exige, portanto, para que o crime seja consumado, a prova de conjunção carnal, bastando que o agente mantenha com a menor ato libidinoso de qualquer natureza. 2 – Havendo a prova da materialidade delitiva e de sua respectiva autoria, impossível cogitar-se na absolvição do réu, que, na condição de pai da vítima de apenas 04 anos de idade, dela abusava sexualmente, inclusive na sala de casa, revelando uma ousadia e indiferença que robustecem a reprovação de sua conduta. 3 - A pena aplicada pelo Juízo sentenciante foi proporcional e justa, com atenção ao sistema trifásico, desenvolvendo suficiente fundamentação em cada etapa do processo de dosimetria da pena. Por outro lado, o fato de o réu ser "primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime" (sic), não autoriza a condução da pena-base para o mínimo legal, uma vez que – com razão -, três circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. 4 - Diante do contexto fático e jurídico apresentado nos autos, improcedentes os pedidos recursais, sendo imperiosa a manutenção da sentença penal condenatória em todos os seus termos, inclusive quanto ao capítulo dedicado à pena aplicada ao apelante. 5 – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCONGRUÊNCIA NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, PORÉM, DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DESTAS E PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DEVER DE FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO APRESENTADO POR CLAUDENOR JOSÉ DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. DEVER DO ESTADO DE PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESPALDADO EM LEI ESPECÍFICA. VERBA DE CARÁTER PROTETIVO À SAÚDE DO SERVIDOR QUE SE EXPÕE A AGENTES NOCIVOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ANTE SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE SUA SUCUMBÊNCIA, IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL PACTUADA CONJUNTAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÍPLICE FINALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINA O TRATAMENTO EM HOME CARE A SEGURADO PORTADOR DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO COM SEQUELAS DE AVCI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA AO FORNECIMENTO DO HOME CARE COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBITIVA DE "SERVIÇO DE ENFERMAGEM PARTICULAR". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. TEXTO CONTRATUAL QUE NÃO PROÍBE, EXPRESSAMENTE, O TRATAMENTO DOMICILIAR, CUJO OBJETO É AMPLO, MULTIDISCIPLINAR, SENDO CONSIDERADO COMO VERDADEIRA EXTENSÃO DO AMBIENTE HOSPITALAR. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA DETERMINADA PATOLOGIA, NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE RECUSAR O TRATAMENTO MELHOR INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO NULO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO É DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO ATO DE EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE NULO. ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS CONJUNTAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÍPLICE FINALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE PROGRAMA OFERTADO PELO GOVERNO ESTADUAL. AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DEVE FIGURAR NOS CADASTROS DA APELADA COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A COOPERATIVA MÉDICA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS TIDAS PELA PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E DE MEDICAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO COMO NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$100.00,00 (CEM MIL REAIS). PLANO DE SAÚDE QUE, NADA OBSTANTE TENHA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO ESPECIAL DE MATERIAL E DE FÁRMACO. RETARDO INJUSTIFICADO DA COOPERATIVA MÉDICA EM DAR UMA RESPOSTA À PACIENTE EM TEMPO HÁBIL E ANTERIOR À DATA DA CIRURGIA, CONFIGURANDO-SE COMO VERDADEIRA NEGATIVA DE TRATAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS ITENS SOLICITADOS PELO MÉDICO, APESAR DE IMPORTADOS, POSSUÍAM A CHANCELA DA ANVISA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO NÃO PERTENCENTE À AUTORA, ORA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.