AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL QUESTIONANDO O MESMO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. NECESSIDADE DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES. 01 - Não se tem dúvidas quanto à necessidade de reconhecimento da conexão entre ambas as demandas, com o fim de se evitar decisões conflitantes. No caso concreto, verifico que as ações revisionais e de busca e apreensão têm como objeto o mesmo contrato de financiamento para aquisição de bem móvel firmado pelas partes, situação esta que se coaduna perfeitamente com o instituto da conexão. 02 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 03 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 04- No caso concreto, observa-se a inexistência de qualquer prejudicialidade, uma vez que não há qualquer provimento acerca da manutenção do agravante na posse do bem, deste modo não se faz necessária a suspensão da ação de busca e apreensão, pelo menos não neste instante, podendo é verdade, ser avaliada essa possibilidade em momento oportuno, quando o Juízo de primeiro grau reanalisar a situação posta em julgamento, utilizando-se das duas demandas – ação revisional e ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE TRIBUTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. APARENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVIDO CÔMPUTO DA VERBA PARA FINS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestivo, não merecendo sequer conhecimento. II – É de bom alvitre destacar, independentemente da flagrante intempestividade do recurso em tela, que a tese recursal aventada não merece acolhida, nem mesmo de ofício, porquanto não atingido o prazo prescricional previsto para a hipótese em testilha. III - Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JURI. RÉU DEU CAUSA A PARTE DO ATRASO. FEITO COM VÁRIOS RÉUS. COMPLEXIDADE. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). PRECEDENTE DO STJ. CONDUTA PERPETRADA PELA PACIENTE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA SOCIALMENTE INACEITÁVEL AOS FINS DO ART. 331 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – O legislador, ao criar o tipo penal do desacato, objetivou incriminar condutas que, apesar de materializadas em face de um agente estatal, fossem atentatórias ao Estado enquanto Instituição, e não aquelas que desrespeitassem simplesmente a pessoa física ou a honra pessoal do funcionário público. II – Na prática, essa diferenciação não se mostrou eficaz em nosso país, visto que o tipo penal em comento já foi utilizado, em diversas ocasiões, para perseguir interesses pessoais de funcionários que se sentiram pessoalmente vilipendiados com a conduta de terceiros e, dessa maneira, utilizaram o aparato estatal e as prerrogativas públicas como instrumento de perseguição pessoal. III – Essa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que dispõe que "toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão" e que "esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha", não podendo haver censura prévia ou restrição a esse direito por vias ou meios indiretos. IV – A Corte Internacional de Direitos Humanos, em diversos julgamentos internacionais, já explicitou objetivamente que as leis de desacato são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. V – O art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos gerou a invalidade superveniente do art. 331 do Código Penal, por esse ter elevado à categoria de ilícito penal uma conduta permitida internacionalmente no âmbito do direito fundamental à liberdade de expressão. VI – No caso concreto, a crítica perpetrada pela paciente ao trabalho policial – aduzindo genericamente que em ocasião diversa (morte de seu pai) a Polícia não atuou a contento e que os policiais não poderiam revistar pessoas em sua calçada – não se revela como uma conduta socialmente inaceitável do ponto de vista do Direito Penal, pelo menos no âmbito do delito de desacato. VII – Frise-se que tais condutas (inclusive a situação em vértice) podem ser investigadas e devidamente perseguidas sob enfoques diversos, sejam eles com base em outros tipos penais (apurando se eventualmente o indivíduo praticou crime contra a honra do agente estatal) ou mesmo no âmbito civil. VIII – Ordem conhecida e concedida, para trancar a ação penal em trâmite na origem.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO POPULAR. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JÚRI DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE, COM USO DE ESPINGARDA, TER ASSALTADO UM INDIVÍDUO, ROUBANDO-LHE A MOTOCICLETA, FAZENDO ISSO TRÊS MESES DEPOIS DE SER POSTO EM REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE PENA CUMPRIDA PELA PRÁTICA DE OUTRO ROUBO, PELO QUAL FOI CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ VINTE E UM MESES SEM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASOS DECORRENTES DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (UM ANO) E DE PROBLEMAS DE LOGÍSTICA PARA CONDUZIR O RÉU A SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. NECESSIDADE DA PRISÃO, PORÉM, QUE RESSALTA, MESMO DIANTE DOS ATRASOS HAVIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE, DADOS OS INDICATIVOS DE REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA, COM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. PACIENTE PRESO APÓS TENTAR SE EVADIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Colhe-se, dos autos que após o recebimento da denúncia anônima informando que a casa onde o paciente se encontrava seria ponto de venda de drogas, à autoridade policial se dirigiu até o local para averiguação onde constatou-se forte cheiro de maconha. Conta-se que o paciente ao notar a presença da polícia e tentar fugir, deixou cair um pacote com drogas, todavia, foi alcançado e preso pelo condutor. II - A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime, revelada pela grande quantidade de droga apreendida, bem como pelas circunstâncias da prisão flagrancial, além de o paciente ter informado que já foi apreendido acusado de ato infracional análogo ao crime de roubo quando menor de idade. III – Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 7 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente sete meses e há data próxima já designada para a realização de audiência instrutória. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva, a bem da ordem pública, foi decretada com fundamento em dados concretos, considerando, inclusive, o risco patente de reiteração criminosa, haja vista que o paciente aparentemente responde a dois outros processos, encontrando-se um deles em fase de execução de pena. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que a instrução probatória está prestes a se concluir e o processo foi conduzido com diligência, tendo o magistrado renovado a requisição de remessa do laudo toxicológico. III - Não se evidenciou desproporcionalidade entre o tempo de prisão cautelar e eventual pena em caso de condenação, até porque há indicativos de que o paciente é reincidente. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. ORDEM DENEGADA. I - Na hipótese, compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que a incompetência do juízo ratione loci não foi argüída em momento processual conveniente, qual seja, em sede de resposta a acusação, razão pelo qual a matéria encontra-se atingida pela preclusão, conforme disposto no art. 108 do Código de Processo Penal II -In casu, não se vislumbra a demonstração de qualquer prejuízo sofrido pelo paciente, que apresentou resposta a acusação, pedidos de liberdade e, inclusive foi interrogado na presença de seu advogado em 21/03/2017, o que impede a declaração da nulidade III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA E CRACK. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Conforme apontado no decreto prisional, a operação policial logrou apreender, no flagrante, grande quantidade de drogas variadas (crack e cocaína) prestes a serem negociadas. II - A prisão preventiva foi corretamente decretada, para garantia da ordem pública, sendo insuficientes quaisquer outras medidas cautelares substitutivas da segregação, seja em função da quantidade de droga apreendida, que sugere certo grau de organização da suposta atividade delitiva e periculosidade do paciente, seja diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Mesmo arbitrada em valor baixo, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2 – A assistência pela Defensoria Pública confirma a insuficiência de recursos do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade. 3 – A posterior concessão de decisão, pelo Magistrado de 1º grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 4 – Ordem conhecida e concedida para confirmar a dispensa, liminar, da fiança.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciada a partir da agressividade da ação delituosa e posterior ameaça às vítimas. 2 – O fato de o paciente possuir outro processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não subsiste o argumento de que a decisão proferida teria sido fundamentada em argumentos genéricos ao tempo em que esta fora embasada em elementos colhidos durante o inquérito policial. 2 – Paciente indiciado pela prática de homicídio qualificado, agindo de forma que impossibilitou a defesa da vítima e, ao que tudo indica, por motivos fúteis. 3 – Acusado conhecido por sua periculosidade na comunidade local. Necessidade da medida segregatória. 4 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.