Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO APLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO PARA INCLUSÃO NA PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO APLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO PARA INCLUSÃO NA PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS APROXIMADAMENTE UM ANO E SETE MESES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS APROXIMADAMENTE UM ANO E SETE MESES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIANÇA COM 7 ANOS DE IDADE). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA INDICANDO - EM CONCRETO - OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313 DO CPP) E OS SEUS PRESSUPOSTOS (ART. 312 DO CPP). CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA PELAS TESTEMUNHAS E PELA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA PELO SEU MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIANÇA COM 7 ANOS DE IDADE). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA INDICANDO - EM CONCRETO - OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313 DO CPP) E OS SEUS PRESSUPOSTOS (ART. 312 DO CPP). CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA PELAS TESTEMUNHAS E PELA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA PELO SEU MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. Período de custódia cautelar que se encontra dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLuíDA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP). CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. Período de custódia cautelar que se encontra dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLuíDA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP). CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
DIREITO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL NOS MEMBROS INFERIORES. LOCOMOÇÃO IMPOSSIBILITADA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL NOS MEMBROS INFERIORES. LOCOMOÇÃO IMPOSSIBILITADA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DEVIDA. ART. 373, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DEVIDA. ART. 373, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MESMO O TRASPASSE COMERCIAL NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA TRANSFERIR PARA OS NOVOS OCUPANTES DO PONTO COMERCIAL A OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PASSADA, ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MESMO O TRASPASSE COMERCIAL NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA TRANSFERIR PARA OS NOVOS OCUPANTES DO PONTO COMERCIAL A OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PASSADA, ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DA COBRANÇA DE IPTU. AS RESPONSABILIDADES AFETAS AO IMÓVEL, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOMENTE SÃO TRANSFERIDAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CC. A FIRMAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EMBORA GERE EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO TEM, JURIDICAMENTE, O EFEITO DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO ADEQUADAMENTE. NEM A APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM A DECLARAÇÃO DE RENDA FEITA À RECEITA FEDERAL SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 779 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DA COBRANÇA DE IPTU. AS RESPONSABILIDADES AFETAS AO IMÓVEL, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOMENTE SÃO TRANSFERIDAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CC. A FIRMAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EMBORA GERE EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO TEM, JURIDICAMENTE, O EFEITO DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO A...
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS DA GESTÃO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DOS ANOS DE 2005 A 2008. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS DA GESTÃO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DOS ANOS DE 2005 A 2008. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PÚBLICO. CONSIDERANDO O LONGO TEMPO PASSADO, A TOLERÂNCIA DESIDIOSA NA OCUPAÇÃO DA ÁREA E A CIRCUNSTÂNCIA DE O LOCAL SERVIR DE MORADIA, EXIGE-SE DO PODER PÚBLICO AÇÕES E MEIOS ADEQUADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LEGAL. EMBORA A PARTE AGRAVADA TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A DESOCUPAÇÃO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADO A ELA FALAR SOBRE O MODO E CIRCUNSTÂNCIA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL REPUTADO IRREGULAR, VISTO, INCLUSIVE, QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE TAL AQUISIÇÃO SE DEU DE MANEIRA ONEROSA, O QUE PODE REVELAR SUA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PÚBLICO. CONSIDERANDO O LONGO TEMPO PASSADO, A TOLERÂNCIA DESIDIOSA NA OCUPAÇÃO DA ÁREA E A CIRCUNSTÂNCIA DE O LOCAL SERVIR DE MORADIA, EXIGE-SE DO PODER PÚBLICO AÇÕES E MEIOS ADEQUADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LEGAL. EMBORA A PARTE AGRAVADA TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A DESOCUPAÇÃO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADO A ELA FALAR SOBRE O MODO E CIRCUNSTÂNCIA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL REPUTADO IRREGULAR, VISTO, INCLUSIVE, QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE TAL AQUISIÇÃO SE DEU DE MANEIRA...
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO. DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO. DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:19/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ILEGALMENTE EXONERADO. REINTEGRAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO RELATIVA AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL NÃO APRECIADA NAQUELE MANDAMUS. ACÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO QUE PEDE NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É requisito de admissibilidade recursal o interesse em recorrer, definido este como a característica presente no recurso que o torna útil, necessário e adequado para que o recorrente obtenha situação jurídica mais vantajosa que aquela deferida pela sentença.
2. No presente caso, a apelação visa o refazimento dos cálculos do crédito devido às autoras, situação que a própria sentença deferiu, configurando-se a falta de interesse-utilidade do recurso.
3. Recurso não conhecido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ILEGALMENTE EXONERADO. REINTEGRAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO RELATIVA AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL NÃO APRECIADA NAQUELE MANDAMUS. ACÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO QUE PEDE NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É requisito de admissibilidade recursal o interesse em recorrer, definido este como a característica presente no recurso que o torna útil, necessário e adequado para que o recorrente obtenha situ...
Data do Julgamento:29/04/2015
Data da Publicação:18/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA AO ATO DEFEITUOSO. PROIBIÇÃO VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE AB INITIO. NECESSIDADE DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10741/03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA AO ATO DEFEITUOSO. PROIBIÇÃO VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE AB INITIO. NECESSIDADE DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FORNECIDO A MUNICÍPIO. PROVA TESTEMUNHAL DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. TEORIA DA APARÊNCIA.
1. É dever do ente federativo guiar-se pelas normas legais quando da aquisição de materiais para o município. Contudo, se tal obediência não é verificada, subsiste o dever do pagamento a quem foi contratado pelo município e prestou o serviço ou forneceu o material.
2. No presente caso, ficou devidamente comprovado, através de prova testemunhal, o fornecimento de material de construção para obra pública do município demandado, sendo justa a contraprestação pecuniária ao fornecedor.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FORNECIDO A MUNICÍPIO. PROVA TESTEMUNHAL DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. TEORIA DA APARÊNCIA.
1. É dever do ente federativo guiar-se pelas normas legais quando da aquisição de materiais para o município. Contudo, se tal obediência não é verificada, subsiste o dever do pagamento a quem foi contratado pelo município e prestou o serviço ou forneceu o material.
2. No presente caso, ficou devidamente comprovado, através de prova testemunhal, o fornecimento de material de construção para obra pública do município demandado, sendo just...
