APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DECOTE APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA APLICADA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AMBAS AS PENAS PASSARAM A SER FIXADAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. APELANTE JÁ CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. INCABÍVEL O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM A PENA ESTABELECIDA E RESPECTIVO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE OUTRORA FORAGIDO. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO SOB FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA POR ORA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSCITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SER ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM VIRTUDE DE RELEVANTE DIFICULDADE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ART. 185, § 2º, II, CPP. ASSEGURADO AO ACUSADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, SENDO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. MÉRITO. SUSTENTADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, COM AMPARO EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO DE REFORMA DO CAPÍTULO DEDICADO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE À CONDUTA SOCIAL. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O DO ART. 28. IMPROVIDO. QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILDIDADE. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE DEVE SER AFASTADA DO MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS IN CASU DÃO SEDIMENTO À MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIDO. NATUREZA INDERROGÁVEL DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À PENA DE MULTA. IMPROVIDO. SITUAÇÃO ECONOMICAMENTE DESFAVORÁVEL DA APELANTE JÁ OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DA PENA. MULTA APLICADA EM PATAMAR AQUÉM DO IDEAL.PENA MANTIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. REJEITADA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. NARRATIVA DA VÍTIMA DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DOS MOTIVOS DO CRIME. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO NO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.