APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA VERGASTADA A QUAL DETERMINOU QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR ICMS DOS APELADOS NOS TERMOS DO PROTOCOLO N.º 21/2011, BEM COMO NÃO REALIZASSE A APREENSÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM BASE NO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO. PROTOCOLO ASSINADO POR DIVERSOS ESTADOS QUE CRIOU NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO QUE CONCERNE AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, §2º, VII, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21/2011 RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4628. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU CORRETAMENTE AO AFASTAR QUALQUER TIPO DE EXIGÊNCIA COM FULCRO NO PROTOCOLO RETROMENCIONADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE TRAIPU AO PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA E NÃO PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO LISTADOS EM NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE FATURAS APÓCRIFAS LANÇADAS EM NOME DO MUNICÍPIO, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS, BEM COMO SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 196, e 198, § 1º, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO COMPROVADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTE A EDIÇÃO DA EC N.º 80/2014. NÃO ACOLHIMENTO. A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LC N.º 80/94. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ HOLANDA LEITE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$ 645,88 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO ALMEJADO. CANDIDATA INICIALMENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGOS QUE, EMBORA HOUVESSEM SIDO INICIALMENTE OCUPADOS, TORNARAM NOVAMENTE A VAGAR, EM VIRTUDE DA DESEFICACIZAÇÃO DOS DECRETOS DE NOMEAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATOS QUE NÃO TOMARAM POSSE, E DA EXONERAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) CANDIDATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA, ALCANÇANDO A COLOCAÇÃO EM QUE SE CLASSIFICOU A AUTORA/APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AO RÉU REVEL É GARANTIDO O DIREITO DE INGRESSAR NO FEITO, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE ELE SE ENCONTRA, ADMITINDO-SE, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DA CÓPIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO PACTO EM APREÇO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE HAVIA CONCLUÍDO PELA LEGALIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA LIDE, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA, ANTE O VÍCIO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE, DE FATO, NÃO FOI FORMALIZADO DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO, PODENDO SER SANADO MEDIANTE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONFERIU À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO RETROMENCIONADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO CONFIRA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AOS CAUSÍDICOS ATUANTES NA LIDE. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REFORMA, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NAS OBRIGAÇÕES DE RESSARCIR À APELANTE VALORES QUE, NA QUALIDADE DE INTERMEDIADORA, TERIA RECEBIDO DA EMPRESA CARNAÚBA E NÃO REPASSADO, E DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO REFERIDO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. A LEITURA DA SENTENÇA REVELA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS O MAGISTRADO A QUO CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO, PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, OUTRORA INTENTADA PELA APELANTE, QUE LHE GARANTE O DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE ELA ALEGOU POSSUIR NAQUELA DEMANDA, CUJO VALOR JÁ ENGLOBA A QUANTIA PERQUIRIDA NESTES AUTOS. SATISFEITO O CRÉDITO DA APELANTE, PASSA A SER DA EMPRESA CARNAÚBA O INTERESSE DE DISCUTIR SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DO ATO DE NÃO REPASSE DOS VALORES QUE TERIA QUITADO PERANTE A APELADA, E A DESTINAÇÃO DE TAIS QUANTIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTAS FICAIS QUE RESPEITARAM O PRAZO DE VALIDADE INSCULPIDO NO ART. 246, IV, DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS. MULTA TRIBUTÁRIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO EXECUTIVA E SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ORA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, E A AÇÃO EXECUTIVA EM QUE A RECORRENTE FIGUROU COMO CAUSÍDICA DO AGRAVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A QUAL DEVERÁ PREVALECER. PRETENSÃO DE DISTRATO QUE NÃO AFASTA O FORO ESCOLHIDO NO CONTRATO EXECUTADO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE DEVERÃO SER ENFRENTADAS PELO JUÍZO PARA O QUAL AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS SERÃO DISTRIBUÍDAS, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELA RECORRIDA, POR MEIO DE DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O REPASSE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR TEREZINHA RODRIGUES DE PAIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA N.º 54, DO STJ, PERMANECENDO OS DEMAIS CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA OU DA EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ACOLHIDA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO APONTA A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NEM ESPECIFICA O EXCESSO DE PELE EM CADA LOCALIDADE, ASSIM COMO NÃO INDICA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTES EM DIVERSOS PERCENTUAIS NO SUBSÍDIO DOS MILITARES AUTORES, OCUPANTES DO POSTO DE MAJOR DA PM/AL, SUPOSTAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DA DIFERENÇA NO AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.715/2006, DECORRENTE DO EMPREGO DE ÍNDICES DIVERSOS DE ACORDO COM O TEMPO DO RESPECTIVO MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE MAJOR, EM FAIXAS QUINQUENAIS, SENDO QUE OS OCUPANTES DA PATENTE DE MAJOR COM MENOS TEMPO NA MENCIONADA PATENTE RECEBERAM AUMENTO MAIS EXPRESSIVO QUE AQUELES QUE SE ENCONTRAVAM NA GRADUAÇÃO HÁ MAIS TEMPO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM SEUS LIMITES DEFINIDOS EM LEI, NÃO SE PRESTANDO PARA FINS DE REVISAR O PACTO AVENÇADO. DEPÓSITO REALIZADO EM QUANTIA AQUÉM DA EFETIVAMENTE DEVIDA NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PARTES QUE DEVERÃO DISCUTIR O QUANTUM DEBEATUR NA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, RESTANDO ASSEGURADO O DIREITO DA APELANTE DE PROMOVER AÇÃO PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES QUE PAGOU E/OU PAGARÁ AO BANCO, POR FORÇA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA AGRAVADA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, E, CONSEQUENTEMENTE, DA TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. CONSTATADO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REPASSE NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXPURGANDO DA BASE DE CÁLCULO A VERBA RELATIVA AO FUNDEB, AO FNS E A OUTROS CONVÊNIOS FEDERAIS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CASO INCLUÍDAS NO VALOR CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EXPURGO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO MUNICÍPIO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE QUE O DUODÉCIMO INCIDA SOBRE A RECEITA REAL AUFERIDA PELO MUNICÍPIO. O CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LOA, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. ART. 29-A QUE SE DESTINA A LIMITAR OS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO, E NÃO A FIXAR O VALOR DO DUODÉCIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELOS GENITORES DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE UNIMED MACEIÓ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. HERDEIROS ALEGAM PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO, EM NOME PRÓPRIO. POSSÍVEIS TITULARES QUANTO ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. ACOLHIDA. OS AUTORES/APELADOS NÃO COMPROVARAM A NEGATIVA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE DA EXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS EM SÃO PAULO E BRASÍLIA. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. TESE DE REEMBOLSO NOS LIMITES DOS PREÇOS DA TABELA DO PLANO. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO, EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APENAS ATÉ O LIMITE DOS VALORES QUE PAGARIA EM CASO DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TEOR DO ART. 397 CC/02. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO, VEZ QUE JÁ CONTEMPLA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.