PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual e audiência de instrução já designada, não há que se falar em desleixo na instrução criminal. 3 – A periculosidade da agente, que responde a outro processo, e sua fuga após a ação delituosa justificam a manutenção do cárcere. 4 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 5 – Conhecimento e denegação do writ.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO "REXONA". ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE AGIA NA VENDA DE DROGAS. DECRETO QUE CONVERTEU A TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE EMBASADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. COMPLEXIDADE, GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE COM FULCRO NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Segregação preventiva respaldada em elementos colhidos durante a fase investigatória e com as participações dos componentes da organização criminosa devidamente individualizadas. 2 – Gravidade do crime e periculosidade do agente que afastam a possibilidade de substituição por medidas alternativas à prisão. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE FUNDAMENTADO EM TESTEMUNHA SURDA E MUDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DA EXISTÊNCIA DE ÁLIBI. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIR INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1 - Pedido ambulatorial embasado na alegação de nulidade no depoimento de testemunha surda e muda. 2 – Inexistência de qualquer nulidade na oitiva indicada, mormente por ter sido seu depoimento colhido em sede de inquérito policial, não passível de nulidade por se tratar unicamente de peças informativas. 3 – Acaso vislumbrado alguma incongruência nos testemunhos colhidos, tais dúvidas deverão ser esclarecidas em sede de instrução criminal, obedecidas todas as garantias legais invocadas pelos impetrantes. 4 – Decisão fundamentada em todo o acervo probatório colhido na fase inquisitorial. 5 – WRIT CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO AFASTADA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA. TESE AFASTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. No que se refere estritamente ao excesso de prazo, não há prazo certo e determinado para o encerramento da instrução e para a duração da prisão preventiva. 2. Diante da análise do caso concreto, resta clarividente que se trata de um feito complexo, por haver pluralidade de réus (5), bem como pluralidade de crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo) e vários pedidos de revogação e relaxamento de prisão, fatos estes que justificam a demora na realização de alguns atos processuais.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. Constrangimento ilegal decorrente da falta de remessa de sua guia de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, o que impede a eventual obtenção de benefícios e, evidentemente, pode afetar a liberdade do paciente.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O PACIENTE ESTARIA MORANDO NA CIDADE DE RIO LARGO. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDICANDO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1- Sendo frustrada a tentativa de citação do paciente em virtude da informação de que estaria residindo em outro município, o pedido de relaxamento de prisão, indicando o mesmo endereço em que não foi encontrado, não elide a presença dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar. 2 – Ficando paralisado por mais de quatro anos o andamento processual, diante da necessidade de citação por edital, correto o embasamento da preventiva na garantia da aplicação da lei penal e para assegurar a instrução criminal. 3 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. 1 – Não obstante o paciente se encontrar encarcerado por quase 1 (um) ano, verifico que os autos estão com seu andamento processual de forma regular, sem que reste evidenciada qualquer mora passível de invocar nulidade na segregação do paciente. 2 – Por outro lado, não vislumbro que o crime em questão, bem como a forma em que o paciente fora flagranteado, imponha um encarceramento por um período tão longo, mormente pelo fato de que o coautor do delito já tivera sua liberdade provisória concedida. 3 – No caso, o paciente, com atitude suspeita, fora abordado pelas autoridades policiais, as quais indagaram o seu endereço e, lá chegando, flagraram a arma em questão, o que ensejou sua prisão em flagrante. 4 – Verifico que as circunstâncias do crime, não obstante não afastar a sua gravidade, indicou uma periculosidade reduzida, de forma que o encarceramento provisório do paciente por quase 1 (um) ano merece ser revisto. 5 – No entanto, considerando o quantitativo de processos indicados pelo magistrado singular, em que o paciente possui investigada a sua autoria, ainda que tal fato não possa exercer influência direta no delito aqui apurado, impõe a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas, tendo em vista o indicativo da conduta do acusado voltada à desordem. 6 – Ordem conhecida para, no mérito, ser parcialmente concedida. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há, no caso em testilha, demora injustificada para o início da fase de instrução do feito de origem, tramitando este regularmente, segundo as peculiaridades fáticas, jurídicas e operacionais que lhe são inerentes. 2. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSÃO NÃO CONHECIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PEDIDO REFERENTE AO FGTS E ABONO DE FILHOS REJEITADO. PARTE DAS PARCELAS SALARIAIS PRESCRITO. DEFERIMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, POR SEREM DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO PASEP E DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS ATÉ A CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA FEITO POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PEDIDO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO DŽÁGUA DAS FLORES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.