Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF. ELEMENTO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução fiscal por ausência de CPF, tendo em vista que tal requisito não se encontra elencado na Lei n.º 6.830/80. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REALIZADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA. ART. 208 DO DL Nº 7.661/45. APLICAÇÃO SOMENTE A PROCESSOS DE FALÊNCIA E CONCORDATA. NÃO EXTENSÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXECUÇÃO NULA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E SEM PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DO RATEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS ANTECIPADO. ART. 1º DA LEI N.º 6.474/04 EM HARMONIA COM A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA COM RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO LIMINAR QUE GARANTIA O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO EM 03/2010. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA NESTE PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E SEM PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DO RATEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E SEM PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DO RATEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO (TETC-8). INOBSERVÂNCIA E PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS (TC/ALC), EQUIVALENTE AO CARGO QUE SERIA OCUPADO PELA AUTORA ACASO TIVESSE SIDO PROMOVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/10. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA É ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO DIREITO À PROMOÇÃO PLEITEADA. ACOLHIMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/86. ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DIREITOS EXCLUSIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITO DE PROPRIEDADE. ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO: TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA. APRESENTAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DOS SEUS IMÓVEIS CONFINANTES. EXAME PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES DOS TÍTULOS. PARTE DO BEM REIVINDICADO QUE CONSTA DE AMBOS OS TÍTULOS. DUPLICIDADE DE REGISTROS SOBRE PARCELA DO MESMO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA OU PRIORIDADE DO TÍTULO MAIS ANTIGO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO EFETUADO PELA PARTE APELADA. POSSE INJUSTA DA PARTE APELADA NÃO CARACTERIZADA, EIS QUE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE SOBRE A PARTE REIVINDICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA ÍNFIMA INVASÃO CONSTATADA EM PERÍCIA (QUARENTA CENTÍMETROS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO, O QUAL PERMANECEU SILENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. NÃO-INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL PELA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE ALAGOAS) COM FUNDAMENTO NO ART. 999, CPC/73 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCD) JUNTADO AOS AUTOS EM 2011 COM BASE EM VALORES APRESENTADOS PELOS HERDEIROS EM 2004. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA NULIDADE. RITO DO INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO LOGO APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.031 E 1.032 DO CPC/73 (CPC/2015, ART. 659 E SEGUINTES). CITAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA OCORRIDA EM CONFORMIDADE COM O RITO ADOTADO. NO RITO DO ARROLAMENTO OS VALORES DOS BENS DO ESPÓLIO SERÃO ATRIBUÍDOS PELOS HERDEIROS (ART. 1032, INCISO III, CPC/73 – CPC/2015: ART. 660, III), PODENDO A FAZENDA PÚBLICA EM NÃO CONCORDANDO APURAR E COBRAR EVENTUAIS DIFERENÇAS, QUANDO INADEQUADO FOR O VALOR ESTIMADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.