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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NA FORMA DO ART. 69 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NA FORMA DO ART. 69 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. WRIT MAL INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. WRIT MAL INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Seqüestro e cárcere privado
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO PARA INCLUSÃO NA PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO PARA INCLUSÃO NA PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. WRIT MAL INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. WRIT MAL INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE RECENTEMENTE MANTIDA PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE RECENTEMENTE MANTIDA PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACUSADO QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACUSADO QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE ATINE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE ATINE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Estelionato
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (METADE) PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM 1/4 MANTIDO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (METADE) PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM 1...
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. TRÍADE DE IDENTIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. TRÍADE DE IDENTIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Demonstrada a inércia do Exequente por período superior a 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório do feito, bem como que foi assegurada à Fazenda Pública manifestação a respeito, restaram atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo retoques a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, determinado a extinção do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Demonstrada a inércia do Exequente por período superior a 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório do feito, bem como que foi assegurada à Fazenda Pública manifestação a respeito, restaram atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo retoques a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, determinado...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA POR LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Demonstrada a inércia do Exequente por período superior a 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório do feito, bem como que foi assegurada à Fazenda Pública manifestação a respeito (fls. 89/90), restaram atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo retoques a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, determinado a extinção do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA POR LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Demonstrada a inércia do Exequente por período superior a 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório do feito, bem como que foi assegurada à Fazenda Pública manifestação a respeito (fls. 89/90), restaram atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo retoques a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição interc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS REQUERIDAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SEU VALOR INCONTROVERSO, POR CONTA E RISCO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA NÃO IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. CONDICIONAMENTO DE IMPEDIMENTO DO BANCO CREDOR DE PROMOVER QUALQUER ATO CONSTRITIVO EM FACE DO RECORRENTE, INCLUSIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, À DEVIDA OBSERVÂNCIA, POR ESTE, DAS DETERMINAÇÕES ORA ESTABELECIDAS EM SEU DESFAVOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS REQUERIDAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SEU VALOR INCONTROVERSO, POR CONTA E RISCO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA NÃO IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. CONDICIONAMENTO DE IMPEDIMENTO DO...
Data do Julgamento:09/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES, VALOR EXORBITANTE. PONDERAÇÃO. REDUÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES, VALOR EXORBITANTE. PONDERAÇÃO. REDUÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/03/2017
Data da Publicação:10/03/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
