APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU O LAPSO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença; 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS AFASTADA. MÉRITO. REDUÇÃO SALARIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 36.836/96. AUTOTUTELA. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.784/99 COMO TERMO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL JÁ INICIADO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGRÍCOLA NA INVASÃO EM QUESTÃO. NATUREZA AGRÁRIA DO CONFLITO AFASTADA NA HIPÓTESE. LEI ESTADUAL N. 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - COMARCA DE PASSO DO CAMARAGIBE - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO APENAS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E DE 13º. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DESTA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS DE OFÍCIO. DÉBITOS POSTERIORES A 29.06.2009. ÍNDICE DE JUROS DE MORA SEMELHANTES AOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA QUE DEVERÃO RESPEITAR AS DATAS DE VENCIMENTO DE CADA VERBA VENCIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITEANTES, DO 13º E DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A MAIORIA DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO EM QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO DEVIDOS APENAS OS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO E OBSERVADA A DATA EM QUE CADA SERVIDOR PASSOU A RECEBER A REFERIDA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES A 29.06.2009. ÍNDICE DE JUROS DE MORA SEMELHANTES AOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA QUE DEVERÃO RESPEITAR AS DATAS DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. MUTUÁRIO QUE, EM EXAME SUPERFICIAL, SE ENQUADRA NO PERFIL TRAÇADO PELA LEI 12.844/2013. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravado ajuizou ação requerendo seu enquadramento como beneficiário da Lei 12.844/2013, demonstrando preencher todos os requisitos, pedido que foi liminarmente acolhido pelo juiz singular. 2. O banco agravante não demonstrou que o mutuário não se enquadra nos parâmetros legais e, por isso, não há, por ora, plausibilidade em seus argumentos. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, MAS NÃO FIXOU PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DE DATA E HORA EXATA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA QUE NULIFICOU O CAPÍTULO DA DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada determinou à CBTU a abertura de imóvel para que o agravado pudesse pegar seus pertences, mas não fixou data e hora, ficando impossível seu cumprimento. Nessa situação, a imposição da multa por descumprimento tornou-se inócua. Necessidade de fixação de data e hora para o cumprimento da decisão e fixação, a partir daí, do termo a quo da incidência da multa em caso de eventual descumprimento. 2. As multas cominatórias podem ser reduzidas ou majoradas, conforme análise do juiz, quando se apresentem insatisfatórias ou exorbitantes à sua finalidade, que é de compelir o devedor a cumprir a obrigação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DA LINHA NO NOVO ENDEREÇO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DE FORMA IMPRECISA. ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS. INFORMAÇÃO POSTERIOR DE QUE A LINHA TELEFÔNICA NÃO PERTENCE MAIS AO DOMÍNIO DA AGRAVANTE. DECISÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA POR ELA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão inicial determinou à agravante a instalação de linhas telefônicas no endereço da agravada, porém, o endereço fornecido foi impreciso, impossibilitando o cumprimento da decisão. Nesse caso, resta razoável o afastamento da multa por descumprimento. 2. Posteriormente, se descobriu que a parte agravada realizou a portabilidade da linha telefônica, de sorte que não estava mais ao alcance da agravante proceder a instalação, pois a linha telefônica não se encontrava mais sob seu domínio. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. CUMPRIMENTO QUE SE TORNOU DEFINITIVO COM O TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NO RECURSO ESPECIAL 1.477.912/AL. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. O ponto central da discussão era a necessidade, ou não, da garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. 2. Todavia, com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo regimental no Recurso Especial 1.477.912/AL, no STJ, o cumprimento de sentença, que era provisório, passou a ser definitivo, fulminando a discussão sobre a necessidade da garantia do juízo na fase preliminar da execução. 3. Recurso conhecido e julgado prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VIA DE EXCEÇÃO. 1. A certificação de conclusão do ensino médio, na forma supletiva, via ENEM, é excepcional, devendo ser exigido o preenchimento de todos os requisitos legais (idade mínima, não conclusão do ensino médio em idade apropriada e afastamento do sistema escolar regular). 2. Alargar essa modalidade de certificação, facultando-a sem que os requisitos sejam observados, implica em criar potencial risco de afastamento do alunado do ensino regular, ato que ofende a sistemática de Educação Nacional. 3. In casu, o impetrante não foi obstado de exercer nenhum direito. Sua matrícula foi efetivada, ficando apenas a homologação dela dependente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, medida acertada e que tem sido defendido por este Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO AUTUAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. AUTOS JUNTADOS E PROCESSADOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU VARIADOS ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA REFERIDA AUTUAÇÃO. MEDIDA DESARRAZOADA. REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO REQUERIMENTO INICIAL DA EXECUÇÃO, COM ABERTURA DE NOVO TRÂMITE PROCESSUAL, QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPERFEIÇÃO SANÁVEL. ERRO MERAMENTE PROCEDIMENTAL. A CORREÇÃO NA AUTUAÇÃO DOS AUTOS, COM O DESENTRANHAMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO E DEMAIS PEÇAS SUBSEQUENTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA A FORMAÇÃO DE UM PROCESSO AUTÔNOMO, É SUFICIENTE PARA CORRIGIR A IMPROPRIEDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO DE ALAGOAS. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO IMPÕE AO CASAL DE IDOSOS AGRAVANTES UM IRREPARÁVEL PREJUÍZO. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVADO QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO A VERBA SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPLIQUE EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS A SERVIDORES, BEM COMO QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O MÉRITO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO QUE ENCONTRA-SE EM DISCUSSÃO, JÁ QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE ALEGA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECEU PARA TRABALHAR DURANTE O REFERIDO MÊS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PASSÍVEL DE CAUSAR MAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO, JÁ QUE, CASO VENCEDOR, DIFICILMENTE A VERBA RETORNARÁ AOS COFRES PÚBLICOS. RAZOÁVEL AGUARDAR A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DARÁ TRATAMENTO À CONTENDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.