main-banner

Jurisprudência

TJAL 0803670-26.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 - Acontece que, na situação posta em julgamento, em que pese a mora do agravado, vislumbra-se a ocorrência de causa excepcional que...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0000921-51.2009.8.02.0053
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. 01 – Segundo dispunha o revogado artigo 508 do CPC/73, a parte deveria apresentar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, cujo desrespeito acarreta a inadmissibilidade do apelo. 02 – Embora a parte tenha feito menção ao fato de o Juízo de origem se encontrava em correição durante aquele período, não logrou êxito em demonstrar tal situação. 03 – Aliás, em conformidade com o Provimento nº 19/2011, fundamento constante no docume...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : São Miguel dos Campos
Mostrar discussão


TJAL 0803444-21.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.126/2009. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 01 - A Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, X, delega aos Estados da Federação a atribuição para proceder, por meio de legislação específica, sobre as disposições inerentes aos seus respectivos militares,...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0804573-95.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCESSO DIGITAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA VIRTUAL. DÚVIDA EXISTENTE QUANTO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERMANÊNCIA DO GRAVAME FINANCEIRO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Tendo em vista que o processo é digital, sendo possível a consulta ao Sistema de Automação Judicial – SAJ para constatação das peças tidas por obrigatórias e essenciais, tem-se por preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal da regularidade formal. 02 - Analisando o processo no 1º grau de jurisdição através do Sistema de Autom...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0804567-54.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA DE CÉDULAS DE HURTLHE CID C73 (CÂNCER). GRAVIDADE CONSTATADA. RECUSA ILEGÍTIMA. PLEITO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE MULTA. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - É necessário enfatizar que, em que pese se tratar de doença pré-existente, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, nos atendimentos de urgência/emergência, o prazo máximo de carên...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Cajueiro
Mostrar discussão


TJAL 0800315-08.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO DE PROPRIEDADE CONSIDERADO VÁLIDO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. 01 - Como sabemos, a ação de imissão na posse é fundada no direito à posse que a parte requerente possui em relação ao bem objeto do litígio. Segundo Nelson Nery Júnior em sua obra Código Civil Anotado, 2ª edição revista e ampliada, Editora Revistas dos Tribunais, 2003, trata-se de "Ação real de quem tenha título legítimo para...
Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0700324-45.2015.8.02.0016
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 01 – O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto. 02 – No caso dos autos, tem-se por configurada a prática de ato i...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Junqueiro
Mostrar discussão


TJAL 0803897-16.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque,...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0805244-84.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusiv...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0804676-68.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusiv...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0800088-81.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COMETIDAS EM AMBIENTE FAMILIAR. AGENTE QUE TERIA AGREDIDO, FÍSICA E VERBALMENTE, SUA EX-COMPANHEIRA, QUE ESTAVA GRÁVIDA DE TRÊS DE MESES, COM SOCOS E CHUTES DIRECIONADOS PARA A SUA BARRIGA, TENDO AINDA A AMEAÇADO DE MORTE, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO E O FATO DE ELA SE ENCONTRAR GRÁVIDA DE OUTRO HOMEM. EXACERBADA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURA...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão


TJAL 0800083-59.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, JÁ CONDENADO (COM TRÂNSITO EM JULGADO) POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE, QUE APARENTA ESTAR INSERIDO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERN...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0804930-41.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. VÍTIMA COVARDEMENTE AGREDIDA PELOS AGENTES, COM SOCOS E CHUTES, PRECISANDO, INCLUSIVE, DE ATENDIMENTO MÉDICO. PACIENTE COM REGISTROS POLICIAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE IMPÕE O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
Mostrar discussão


TJAL 0805089-81.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO C/C MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, DETIDO NA POSSE DE 36 PEDRINHAS DE CRACK E 18 BOMBINHAS DE MACONHA, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA MERCANCIA ILÍCITA EM TESE EXERCIDA NA SUA RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM O ACAUTELA...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Miguel dos Campos
Mostrar discussão


TJAL 0000548-96.2012.8.02.0026
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À MOTIVAÇÃO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Trib...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Piacabucu
Mostrar discussão


TJAL 0000020-79.2011.8.02.0064
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TESE ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, e...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Taquarana
Mostrar discussão


TJAL 0001004-34.2013.8.02.0051
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AO PATAMAR DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos evidencia sobejamente a autoria delitiva do crime de roubo majorado, por meio dos depoimentos da...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Rio Largo
Mostrar discussão


TJAL 0805020-49.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PACIENTE RESPONDE OUTRAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE PRONUNCIADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta dos delitos (tentativa de homicídio e homicídi...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Porto Calvo
Mostrar discussão


TJAL 0000284-13.2013.8.02.0069
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS QUE ATESTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS EM DESFAVOR DO APELANTE. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM DOLO COMERCIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INCABÍVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGENTE QUE SE MOSTRA INSERIDO NO MUNDO DO TRÁFICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECONHECIMEN...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Palmeira dos Indios
Mostrar discussão


TJAL 0051238-44.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA COMPROVADA POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO DAS DOSIMETRIAS DAS REPRIMENDAS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENAS DE MULTA MANTIDAS, VISTO QUE FIXADAS AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão