PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. FILHO QUE AGRIDE A MÃE E IRMÃ, COM AS QUAIS RESIDE, DE FORMA CONTINUA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECOTE DA AGRAVANTE. BIS IN IDEM. PENA REDMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CAPUT E ART. 304, CAPUT, AMBOS DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOCUMENTO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APTA A LUDIBRIAR O AGENTE CARTORÁRIO QUE REGISTROU O FILHO DO RECORRENTE, BEM COMO DE ILUDIR O LOCATÁRIO EM CONTRATO CELEBRADO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU, CONHECEDOR DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, PORTAVA ARMA DE FOGO IRREGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Resta caracterizada a tipicidade da conduta no crime de porte de arma de fogo de uso permitido, haja vista que o réu transportava conscientemente em veículo automotor, em desacordo com a legislação, arma de fogo municiada, revelando o dolo especifico na conduta. II – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, se houve ameaça por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. Além disso, não restou comprovada a moderação dos meios para repeli-la. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV - O caderno processual é suficiente, a contemplar indícios de ter sido o recorrente o autor do crime que lhe foi imputado, inclusive com a qualificadora da motivação torpe (crime ocorrido devido a uma discussão), razão pela qual é dever do magistrado pronunciar o recorrente e permitir ao Tribunal do Júri que conheça em definitivo da matéria V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO PELA INAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. DIREITO DE A PARTE TER SEUS PLEITOS EXAMINADOS. 01 – Embora pelo princípio dispositivo caiba à parte a iniciativa da demanda, uma vez proposta, compete ao Estado-juiz conferir o impulso necessário, a fim de que o feito alcance o seu desfecho, na forma do atual cenário processual, preferencialmente com o enfrentamento do mérito, na forma do artigo 4º do CPC/2015. 02 – Nunca é demais lembrar que a razoabilidade na duração do processo foi erigida à garantia constitucional, caracterizando-se como verdadeiro vetor de condução das demandas, a ser observado não só pelos Juízes, mas por todos os que militam no Poder Judiciário, inclusive as partes. 03 – O regular andamento do feito não pode ficar condicionado à procura do Juiz pelas partes, pois dessa forma, o Poder Judiciário se transformaria em um verdadeiro balcão de atendimento, no qual somente seriam atendidos aqueles que pessoalmente ali comparecessem requerendo alguma demanda, o que se revela absurdo e inaceitável, sobretudo quando é seu dever conferir andamento e impulso a todas as demandas que lhe são apresentadas, sem qualquer critério de seleção ou prioridade, salvo as hipóteses taxativamente previstas em Lei. 04 – Em que pese seja um direito da parte procurar a autoridade judicial para requerer que dê andamento à sua ação e um dever do Juiz recebê-la com urbanidade e educação, a verdade é que tal comportamento deve ser a exceção e não a regra. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DA ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE COM BASE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPREMA. 01- De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 712, o direito de greve dos servidores públicos está condicionado à notificação prévia dos órgãos patronais, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação e à manutenção dos serviços essenciais, requisitos estes que foram devidamente observados pelo Sindicato réu. 02- A despeito da observância da comunicação com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas) e da existência de uma pauta de reivindicações, não houve a especificação do número ou percentual de servidores que iriam realizar os serviços essenciais. 03- Havendo a declaração da ilegalidade do movimento paredista, é possível que não haja comando judicial determinando o desconto nos salários dos servidores pelos dias não trabalhados, permitindo a compensação das horas concernentes ao período de paralisação, o que beneficiaria, inclusive, os estudantes do município. 04 - Sendo sucumbente o autor da demanda, deve haver a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Um dos traços característicos dos contratos de adesão é a subordinação do consumidor perante as imposições apresentadas pelo fornecedor, em outras palavras, a hipossuficiência do consumidor. Os riscos inerentes à atividade de construção civil devem ser suportados pela empresa que nesse ramo atua, especialmente porque todos esses riscos são quantificados na fixação dos preços praticados nas relações contratuais que celebram com os consumidores.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ATO LEGISLATIVO COM EFEITO CONCRETO. REDUÇÃO DE SALÁRIO DE PREFEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O ato legislativo atacado pelo Mandado de Segurança produz efeitos concretos para a impetrante, de modo a tornar possível o manejo da presente ação constitucional. Ao menos nesse instante, resta evidente que a EC 19/98 retirou do texto constitucional a exigência de que a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito só poderia ser aplicada na legislatura seguinte. Assim, tal alteração no texto constitucional não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, de modo que entender que a restrição mencionada persiste válida seria desconsiderar o poder constituinte derivado, ultrapassando todos os limites da atividade jurisdicional. Não se há falar em irredutibilidade da remuneração, já que o montante anteriormente fixado não pode ser utilizado como parâmetro, porquanto é o mesmo inconstitucional ante a total impropriedade da espécie legislativa utilizada. A Constituição Federal não estendeu a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito, aplicando-se somente aos agentes políticos expressamente mencionados na Constituição Federal.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO, APENAS, AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FUNDEF. VINCULAÇÃO. CABIMENTO. BLOQUEIO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A vinculação na utilização dos recursos do FUNDEF no financiamento de despesas relacionadas com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica afasta a observância do regime de precatório, porquanto o direcionamento da aplicação dos valores é incompatível com o regime especial de pagamento de débitos do Estado, permitindo o bloqueio dos valores correspondentes. Caberia ao Município demandado apresentar documentos que demonstrassem já haver realizado todos os pagamentos referentes à manutenção e o desenvolvimento da educação básica relacionadas com o FUNDEF, medida esta que não foi adotada no presente feito, de modo que, por não haver demonstrado que promoveu a complementação dos valores não pagos pela União, não cabe neste instante pretender utilizar os recursos do FUNDEF em despesas diversas da educação.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 998, CPC/2015, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, assim dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. Assim, existindo pedido de desistência do recurso, resta prejudicada a análise do mérito recursal. 3. Recurso não conhecido

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL CAPAZ DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. HIPÓTESE QUE RETRATA O CHAMADO "EFEITO CASCATA" DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRÁTICA COIBIDA PELO ART. 63, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.973/2000, BEM COMO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACUMULAÇÃO PARA CÁLCULO DE OUTRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ART. Nº 69, I C/C ART. 71, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/98, DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO NÃO CONCEDER A LICENÇA REQUERIDA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO FEITO. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MINÚCIAS DO CASO E DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPOSTO ATO COATOR OMISSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.