Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DIREITO AO COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEu O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO À Progressão que somente surgiu a partir de uma nova relação jurídica com o Município (vinculo estatutário), DECORRENTE Da posse efetiva em cargo público, após aprovação em concurso. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. a sentença que declarou a existência de labor em regime celetista e reconheceu o direito ao aproveitamento desse tempo para todos os fins legais, está vinculada intrinsecamente à relação juridica que lhe deu causa. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DA contratação por prazo determinado, INTELIGÊNCIA DO ART. 268, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO ANTERIORMENTE PELO ORA RECORRENTE. A CITADA APELAÇÃO, TOMBADA SOB O N.º 0727366-85.2013.8.02.001, FOI JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DA FLAGRANTE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FLEXIBILIZAÇÃO, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO, CARACTERÍSTICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE AMPLO CONHECIMENTO, PELOS RECORRIDOS, ACERCA DO AVAL PRESTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO JULGADOR A FIM DE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS FORMAIS. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 2º, § 8º, LEF C/C ART. 203 DO CTN - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS - RECURSO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998 – O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENTE DE REQUISITOS DA CDA. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ocorre que, diante do comando exarado pelo Magistrado de piso, o Município de Maceió, requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento. 2. Pois bem, apesar do pedido não ter sido apreciado, o Apelante teve mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado, uma vez que o pedido de dilação foi interposto em 02 de fevereiro de 2012, e, a sentença foi exarada apenas em de 09 abril de 2014. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Observa-se que houve o deferimento do pedido, do Município de Maceió, de dilação de prazo para substituir CDA, exarado pelo Magistrado de piso, entretanto, tal ato não foi cumprido, apesar do Apelante ter tido mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado. 2.Sentença de indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito - art.267, I do CPC/73, mantida. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Observa-se que houve o deferimento do pedido, do Município de Maceió, de dilação de prazo para substituir CDA, exarado pelo Magistrado de piso, entretanto, tal ato não foi cumprido, apesar do Apelante ter tido mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado. 2.Sentença de indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito - art.267, I do CPC/73, mantida. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Observa-se que houve o deferimento do pedido, do Município de Maceió, de dilação de prazo para substituir CDA, exarado pelo Magistrado de piso, entretanto, tal ato não foi cumprido, apesar do Apelante ter tido mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado. 2.Sentença de indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito - art.267, I do CPC/73, mantida. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ocorre que, diante do comando exarado pelo Magistrado de piso, o Município de Maceió, requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento. 2. Pois bem, apesar do pedido não ter sido apreciado, o Apelante teve mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado, uma vez que o pedido de dilação foi interposto em 15 de fevereiro de 2012, e, a sentença foi exarada apenas em de 15 maio de 2013. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ocorre que, diante do comando exarado pelo Magistrado de piso, o Município de Maceió, requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento. 2. Pois bem, apesar do pedido não ter sido apreciado, o Apelante teve mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado, uma vez que o pedido de dilação foi interposto em 06 de fevereiro de 2012, e, a sentença foi exarada apenas em de 29 janeiro de 2013. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Observa-se que houve o deferimento do pedido, do Município de Maceió, de dilação de prazo para substituir CDA, exarado pelo Magistrado de piso, entretanto, tal ato não foi cumprido, apesar do Apelante ter tido mais de um ano para trazer aos autos o complemento solicitado. 2.Sentença de indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito - art.267, I do CPC/73, mantida. 3. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME