COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. RÉ INTEGRANTE DO CONSÓRCIO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA (art. 7º da Lei n. 6.194/1974). PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049875-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR AGITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS NA ALTA TEMPORADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE MORA. PRETENSÃO DA APELANTE FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU. TESE REPELIDA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS REFERENTES À BAIXA TEMPORADA. AUTOR QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DO BEM TAMBÉM DURANTE ESTE PERÍODO. PLEITO AFASTADO. "'Uma vez demonstrado que os autores não obtiveram a posse de seu imóvel, dele não usufruindo pelo tempo em que ficaram privados pelo atraso na entrega da obra, é inarredável direito à indenização por perdas e danos, a ser apurada pelo valor dos aluguéis que poderiam ter obtido no interstício' (AC n. 2003.004491-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 12-9-2007)" (AC n. 2008.000266-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 06.05.2010). ALEGADO DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. DÉBITO DA MASSA FALIDA CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DO DECRETO-LEI 7.661/45, VIGENTE À ÉPOCA. DÍVIDA ILÍQUIDA E, PORTANTO, INCOMPENSÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.010, DO CC/1916. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001231-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAL E DE TESTEMUNHAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras de policial e de testemunhas, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. As condenações por fatos posteriores ao crime, desde que transitadas em julgado, devem ser valoradas como má conduta social do agente, porquanto, apesar de não configurarem reincidência ou mesmo antecedentes criminais, refletem, inequivocamente, o retrato do acusado perante a sociedade. REGIME. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável - conduta social -, o regime semiaberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, as circunstâncias judiciais demonstram não ser a substituição socialmente recomendável (CP, art. 44, III, in fine). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032408-5, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067498-0, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.011712-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM MOMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO, ENVOLVENDO O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO NOVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (AI 2013.072960-5, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004623-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE ESTIPULOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À VIRAGO EM 15% DOS RENDIMENTOS QUE O VARÃO AUFERE COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ELEVAÇÃO DA VERBA, EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO VARÃO E ÀS NECESSIDADES DA AGRAVANTE. RELACIONAMENTO QUE PERDUROU POR MAIS 20 ANOS, EM QUE A VIRAGO ALEGA TER SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. IMÓVEL COMUM. FRUIÇÃO EXCLUSIVA PELO AGRAVADO. PERCEBIMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA NÃO EFETIVADA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, FULCRADA NA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA TAMBÉM PELOS FILHOS DO CASAL, O QUE CONFIGURA ALIMENTOS IN NATURA. PROVIMENTO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048838-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058095-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO OPERACIONAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO PELO PORTO DE ITAJAÍ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CONSTATAÇÃO DE MÁCULA NA FORMAÇÃO DAS CÁRTULAS. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO, FORMAÇÃO DA CDA E AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, V, DO CTN, E 2º, §5º, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA AUTARQUIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088990-8, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. EQUÍVOCO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O ROL COM A INICIAL, TAMPOUCO QUANDO INTIMADO PARA FAZÊ-LO, EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056998-5, de Jaguaruna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUTAÇÃO DE CULPA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR HAVER PERMITIDO QUE TERCEIRO SACASSE NUMERÁRIO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. CONFISSÃO DA CONSUMIDORA QUE MANTINHA O CARTÃO MAGNÉTICO COM A SENHA BANCÁRIA DE ACESSO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DA SENHA DE ACESSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA (CDC, ART. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se questiona a responsabilidade da instituição financeira quando falsários, munidos de documentação furtada ou adulterada, contraem dívidas em nome da vítima, pois nesses casos toca-lhe conferir a veracidade das informações que lhe são apresentadas. Contudo, na hipótese de a vítima manter cartão magnético e senha personalíssima no mesmo local e tais informações virem a ser usadas por terceiro para saque em terminal de auto-atendimento e realização de compras, não se pode imputar a responsabilidade pela ocorrência ao banco, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093154-0, de Taió, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRO AUTOR, APÓS A CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA AÇÃO. ARTS. 41 E 264 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Feita a citação, nos termos do art. 264 do CPC, 'é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo- se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei'. Da citação decorre a estabilização do processo, não sendo, dessa forma, permitida a alteração das partes litigantes, salvo nos casos expressamente permitidos em lei". (STJ, REsp n. 435.580/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3-8-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020705-4, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA FILHA, ESTUDANTE, ATUALMENTE COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE. VERBA ALIMENTAR ACORDADA AO ENSEJO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS GENITORES, EM 1997, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE REDUZIU PELA METADE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE, TODAVIA, ACABOU POR REVOGAR A MEDIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. APELO DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PORMENORIZADO DAS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONCISÃO E OBJETIVIDADE QUE NÃO CAUSAM NENHUM PREJUÍZO AO RECORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DOCUMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL EVIDENCIADORES, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER O RECORRENTE, DE UM CONSIDERÁVEL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2011. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A NOVO FILHO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, MAS QUE, ALIADA A MAIORIDADE DA ALIMENTADA E AO ELEVADO MONTANTE PECUNIÁRIO DO PENSIONAMENTO, IMPÕE UMA REDUÇÃO NO SEU PATAMAR, PARA O EQUIVALENTE A 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A FIM DE PRESERVAR O CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ARTS. 1.694 E 1.699). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041668-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DEMANDA EXECUTÓRIA EMBASADA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE, POSTERIORMENTE, É JULGADA EXTINTA, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO ALVO DA EXECUÇÃO. EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR A VERBA ALIMENTAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO VEDADO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos provisórios fixados em decisão liminar que, posteriormente, é revogada em razão da extinção, sem resolução de mérito, da ação alimentícia, não podem ser cobrados por meio de ação de execução. Permitir a continuidade do feito executório com base em decisão revogada importa em enriquecimento indevido da parte, especialmente quando a Exequente já percebia alimentos em razão de outra demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077853-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL DO CASAL. USUCAPIÃO FAMILIAR SUSTENTADO PELA RÉ. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.424/2011. PRAZO DE DOIS ANOS PARA A POSTULAÇÃO CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÁREA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO NA LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O termo inicial da contagem do prazo de dois anos para aplicação da usucapião por abandono familiar e patrimonial do imóvel comum é a data do início da vigência da Lei que instituiu essa nova modalidade de aquisição dominial." (Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-5-2013). Surgindo oposição do cônjuge-varão antes do prazo de dois anos para a usucapião familiar, bem como o fato da área do imóvel objeto do pleito ultrapassar os 250 m² previstos em lei, inviável o acolhimento do pedido de usucapião com base no art. 1.240-A do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018505-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES PARA PROTEÇÃO DE BEM MATERIAL. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE SINISTROS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFERIR O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões lançadas na contestação, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. VALOR DISCUTIDO QUE NÃO PERMITE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A ausência de depoimento pessoal das partes, como a produção de prova testemunhal, não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas necessárias à solução do conflito. Nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil, só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES. ESTATUTO QUE PREVÊ A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS INDENIZAÇÕES, ALÉM DO PAGAMENTO NORMAL DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO ATÉ A DATA DA SUA EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Previsto no Estatuto Social e no Regimento Interno da associação que é dever do associado efetuar o pagamento das mensalidades, como participar da divisão proporcional de verbas indenizatórias decorrentes de sinistros ocorridos nos veículos cadastrados, até o dia de sua saída ou exclusão da entidade privada, inquestionável a sua responsabilidade de arcar com valores em aberto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051279-7, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIONADOS QUE REPRESENTARAM O AGRAVANTE EM DEMANDA TRABALHISTA E LEVANTARAM AS VERBAS PAGAS PELA PARTE EMPREGADORA. LITIGANTES QUE CONTROVERTEM QUANTO AO VALOR A SER RETIDO PELOS RÉUS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RECORRIDOS QUE, TODAVIA, EXPRESSAMENTE RECONHECERAM COMO DEVIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE A QUANTIA DE R$ 37.899,39. FATO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO §6º DO ART. 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044929-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR O PLEITO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO BASEADO TÃO-SOMENTE NA PALAVRA DA MÃE DA CRIANÇA. PRETENSÃO NEGATÓRIA AJUIZADA PELO PAI REGISTRAL, O QUAL PASSOU A NUTRIR DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DO REGISTRO, PORQUANTO TOMOU CONHECIMENTO DE OUTRAS RELAÇÕES SUPOSTAMENTE MANTIDAS PELA GENITORA DA CRIANÇA AO TEMPO DA CONCEPÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO (DNA). CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PEDIDO POSSÍVEL (CC ARTS. 138, 139, 1.604 E 1.607). CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1. A verdade real constitui, fundamentalmente, a razão de ser dos registros públicos, de modo que o poder jurisdicional deve abrir as suas portas a todo aquele que estiver razoavelmente inseguro acerca dos assentamentos que neles contiver, especialmente no tocante aos direitos decorrentes da filiação. 2. É viável, pois, ao menos em tese, o pedido declaratório negativo de paternidade fundado em dúvida sincera do filho ou do genitor - sendo igualmente possível, ao final, a invalidação do assento de nascimento quando demonstrado, seguramente, erro ou falsidade na sua lavratura, desde que inexistente forte vínculo de paternidade afetiva -, o que se evidencia, inafastavelmente, quando o reconhecimento voluntário da paternidade decorreu da confiança do autor na palavra da mãe da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004510-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE O MONTANTE A SER COMPLEMENTADO SEJA ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O SINISTRO. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECLAMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO, NO CASO, DE RECENTE JULGAMENTO, PELO STJ, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC ART. 543-C), AFASTANDO A APLICABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI N. 6.194/74. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, DECORRENTEMENTE DE PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. AMBOS OS APELOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029361-8, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA ACEITÁVEL, EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA OFENDIDA, (CINCO ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS E SETE ANOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO). POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SUA PERSONALIDADE EM FASE DE FORMAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS ATINENTES À COLHEITA DE PROVA EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE POLICIAL. OFENDIDA NÃO ARROLADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, TAMPOUCO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TENRA IDADE DA OFENDIDA. DEPOIMENTO SEM DANO. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FALA DA VÍTIMA QUE ECOA NO PROCESSO NAS PALAVRAS DA GENITORA E DA PSICÓLOGA, TANTO NA FASE EMBRIONÁRIA COMO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NESSE SENTIDO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES. DATA DOS FATOS ANTERIOR À DO CRIME RECONHECIDO. DELITO POSTERIOR INCAPAZ DE ENSEJAR O AUMENTO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA ADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATO DE OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091204-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 16-04-2013). (grifo ausente no original). PRELIMINAR. NULIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELABORAÇÃO POR PERITO OFICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DO EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS. PRECEDENTES DO STJ. Não há necessidade de que a avaliação psicológica da vítima seja firmada por dois peritos oficiais, nos termos da antiga redação do art. 159 do Código de Processo Penal. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1357289/PR, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, T5 - QUINTA TURMA). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO COM TESTES E CRITÉRIOS CIENTÍFICOS RIGOROSOS. INFORMES DE CRIANÇA EM CRIMES SEXUAIS. SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS DE INDIQUEM TENHA SIDO SUGESTIONADA, OU SEJA INDIGNA DE FÉ. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SEXO ORAL COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MÃE DA VÍTIMA "INVENTOU" TODOS OS FATOS PARA PREJUDICAR O RÉU E "VINGAR-SE" EM RAZÃO DE UM NEGÓCIO MAU SUCEDIDO. ARGUMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL NO CASO CONCRETO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Havendo conformidade entre as declarações de testemunhas e o conteúdo de trabalho levado a efeito por profissional da psicologia, tudo convergindo para a demonstração das práticas criminosas, não há falar em insuficiência probatória. Deve ser ressaltado, ademais, que relatos de crianças nessa espécie de crime, quando não demonstrado tenham elas sido de alguma forma influenciadas por terceiros, revestem-se de significativo valor probatório, na medida em que o infante é desprovido de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. MÚLTIPLAS PRÁTICAS COMPROVADAS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS NESTE PROCESSO E OUTROS CONTRA VÍTIMA DIVERSA, APURADO EM AUTOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, SE FOR O CASO, DEVE SER DIRECIONADO FUTURAMENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA EFETIVADO. INCABIMENTO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO REALIZADO COM PARCIMÔNIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA. "VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA (CP, ART. 71, CAPUT) - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. [...] A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.071301-2, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 13.9.2011) (grifou-se) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085693-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).