RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO E PROVISÃO DE DESPESAS. OBRA, ADEMAIS, REALIZADA SEM SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL APÓS O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO ATO LESIVO (STJ, RESP 740.803/DF). PEDIDO UNICAMENTE DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE FIRMAR-SE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL (JÁ RECEBIDA), MAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III). SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035547-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094447-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF. TEMA 24/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.708/MS, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "EFEITO CASCATA" AFASTADO PELO JULGADO EM EXAME. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044029-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUICÍDIO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) APELO DA SEGURADORA. SUICÍDIO DO SEGURADO. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 798 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PERDA DA COBERTURA. STJ. RESSALVA DA RESERVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - De acordo com a posição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)" (REsp 1334005/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08/04/2015). (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, imperioso adequar a sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada integralmente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010979-9, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EM DISCUSSÃO. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A suspensão ou interrupção total dos serviços de telefonia por vários dias - enquanto pendente discussão acerca do débito na esfera administrativa e sendo o usuário informado que nova fatura com o valor correto lhe seria enviada -, configura ato ilícito da concessionária de telefonia, acarretando abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077771-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE AFASTADA. ARGUIÇÃO, NO MAIS, DE QUE O DÉBITO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DAS CÁRTULAS JÁ FOI QUITADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NO CASO, ENTRE A DÍVIDA E O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010653-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESEMBOLSO EFETUADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA INFORMAÇÃO, PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DÍVIDA DISCUTIDA ANTERIORMENTE, EM OUTRA DEMANDA. CONDUTA RECALCITRANTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035988-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EM PRIMEIRO GRAU, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DA MENÇÃO QUANTO À CAUSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEMANDA AFORADA DENTRO DO PRAZO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE MARCOS INICIAIS CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032159-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339, DO STJ. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. TESE DO APELANTE DE QUE A NOTA FISCAL E ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE OCORRERAM EM DATAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DO FATO. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060463-7, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. EXPEDIENTE DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. - Descabe recurso do expediente que, após a sentença de improcedência da ação exoneratória, determina a expedição de ofício à fonte pagadora a fim de restabelecer o desconto da verba alimentar, vez que, desprovido de tônus decisório, só fez efetivar o comando sentencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048405-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II E III, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ACUSADO JOÃO LOURENÇO E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EVIDENCIADA. 3ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL ENTREGUE AO FISCO COM VALORES INFERIORES AOS DAS OPERAÇÕES EFETUADAS. "NOTA CALÇADA". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FRAUDE, ALIADO À PROVA ORAL. QUADRO SOCIETÁRIO QUE ATRIBUI A ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL TAMBÉM AO RECORRENTE. CADERNO DE PROVAS FIRME EM IMPUTAR À GERÊNCIA EMPRESARIAL AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS REITERADAS. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO COM BASE NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL INSCRITA NOS ARTS. 49 C/ 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA DESVALORIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO PENAL, APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VALOR NÃO VULTOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ALMEJADO EMPREGO DA CONTINUIDADE DELITIVA MISTA E DO CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPAÇO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A SÉRIES DE CRIMES E CONDUTAS PRATICADAS EM DESCONTINUIDADE, NÃO CARACTERIZANDO O CONCURSO MATERIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA-BASE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RECORRENTE JOÃO LOURENÇO E DESPROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELO PARQUET, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060404-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO DECORRENTE DE ATO DO CHEFE DE CARTÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 162, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE INTERPOR RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE, SEM QUALQUER MENÇÃO DE PENALIDADE. NECESSIDADE DA EXPRESSÃO "SOB PENA DE EXTINÇÃO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, MENOR INCAPAZ. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do CPC. Revela-se nula a intimação pessoal para fins de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, quando o mencionado ato processual é realizado perante a parte que é menor incapaz. O ato praticado por servidor do cartório da vara de origem, que conduz à possibilidade de extinção do feito, não pode ser classificado como meramente ordinatório, porque traz em seu bojo conteúdo decisório, do qual, inclusive, a parte sequer poderá interpor recurso, sendo de exclusividade do juiz proferir decisão interlocutória que reconheça a possibilidade de aplicação da penalidade. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, somente é cabível a requerimento da parte adversa, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050377-7, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AS MESMAS PARTES DA CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONTRATOS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO, ENTRE OUTROS. ALEGAÇÕES DE VÁRIAS IRREGULARIDADES QUE MACULAM A NEGOCIAÇÃO NA ORIGEM. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001505-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.013535-1, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. VIABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PECUNIÁRIO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. PRECEDENTES DA CORTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSÍVEL (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092427-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALMEJADO BENEFÍCIO DE RENDA CERTA CONCEDIDO EM 2007. IMPROCEDÊNCIA DITADA COM BASE NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula nº 321 do STJ). APELAÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA QUE ATINGE SÓ AS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). MÉRITO. BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. PAGAMENTO DIRECIONADO A UMA PARTE DOS ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSERTIVA REPELIDA. DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE LIMITADO AOS QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO ESTAVAM EM ATIVIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Se o participante do plano de benefício previdenciário se aposentaram antes de contribuírem por 360 vezes, não há excesso de contribuição a lhes ser devolvido, a título de renda certa, uma vez que todas as contribuições vertidas em atividade foram consideradas na fixação do respectivo benefício de aposentadoria. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011390-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS PELO AUTOR, ENQUANTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÕES CALCADAS EM SUPORTE PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSO DE DIREITO. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Age dentro do poder-dever e não comete qualquer abuso de direito o agente público que, amparado em elementos fáticos e documentais, efetua comunicação sobre eventual irregularidade ocorrente, a ser apurada pela autoridade competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042839-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). 02. De ordinário, é ônus do autor provar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 333, inc. I). Nas causas versando sobre desoneração e/ou redução dos alimentos (CC, art. 1.699), para o deferimento da antecipação da tutela cumpre-lhe demonstrar a ocorrência de fatos supervenientes que modificaram o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º) existente na data em que os alimentos foram estabelecidos em transação homologada por sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014947-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, 461, § 3º) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes esses pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025352-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO E NÃO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, PORQUE EFETUADA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE CORREU À REVELIA. FATO QUE VICIA A FASE DE CUMPRIMENTO. NÃO OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRITAR BENS SEM ANTES OPORTUNIZAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ QUE SE RESOLVA A QUESTÃO. A irregularidade na citação, que pode ser argüida tanto na fase de conhecimento quanto na executiva como defesa na impugnação, tem efeito direito na eficácia da sentença, que, se proferida à revelia do demandado, não regulamente citado, é absolutamente nula, motivo pelo qual se justifica a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. A citação inexistente ou inválida na fase de conhecimento depende de reconhecimento judicial porque, enquanto não reconhecido esse vício, bens do executado podem ser constritos, avaliados e alienados judicialmente. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039035-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).