Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PACIENTE ANTE A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA TENDO EM VISTA QUE A MESMA AMAMENTA FILHO MENOR DE 02 (DOIS) MESES DE IDADE. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, INCISOS III E V DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAMENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNEAL. CANDIDATO AO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA NOMEAÇÃO. IMPETRANTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. AINDA QUE NÃO SE DUVIDE DA EXISTÊNCIA DOS OUTROS DOIS "CANDIDATOS PARADIGMAS", CERTO É QUE UM DELES DESISTIU E O OUTRO NÃO COMPETIU PARA AS MESMAS VAGAS DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. - Não há como se perceber preterição ao direito de um ou outro candidato porque à Administração não restava outra alternativa senão o cumprimento da ordem judicial que determinou a inscrição de outros candidatos, não constituindo-se em ato discricionário mas sim vinculado, como já vem decidindo a Colenda Corte Superior em casos assemelhados. - Ressalte-se que o impetrante concorria para uma das vagas do Código 10, Assistente em Serviços de Educação/Administrativo (fls. 18 e 33), nível médio, restando na 52ª posição (fl. 33), enquanto que o candidato "paradigma", Cristiano Miguel Pontes Pereira, concorria às vagas destinadas aos deficientes físicos (fl. 270) e o concorrente, Walter Santos Junior desistiu de tomar posse. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DO ART. 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CONFLITO ENTRE VARA COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E VARA CRIMINAL RESIDUAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS QUANDO HAVIA INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS QUE NÃO SÃO ROBUSTECIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE APENAS 01 (UMA) PESSOA, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado a partir do cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo logo após enviado ao juízo suscitado, o qual concedeu liberdade provisoria e declinou a competência ao juízo suscitante. 2. Não é porque não há denúncia, ainda, que não se possa tratar o caso como conflito de competência, já que há aqui pronunciamentos judiciais a respeito de suas próprias competências. Há aí evidente processo cautelar de natureza criminal. E, como estamos diante de "processo", ainda que cautelar, nada nos impediria de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal, que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção entre processo de conhecimento, de execução ou cautelar. 3. Não há nenhum segmento de prova que aponte no sentido da existência de organização criminosa, nos termos em que definida pela legislação federal, de modo que a competência não pertence à vara especializada em crime organizado. 4. Conflito conhecido, por maioria de votos, para declarar a competência da 5ª Vara Criminal de Arapiraca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. 2. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR O VALOR DO PREPARO NA APELAÇÃO, NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 511, E SEU § 2º, DO CPC/73, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.756/98. INÉRCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO = RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO ADESIVA EXERCITADA POR CLÉLIA LÚCIA LÚCIO DE LIMA = AUTORA: QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA:- SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. O SINISTRO QUE VITIMOU O APELADO = RECORRIDO OCORREU EM 11.12.2005. CONTUDO, SÓ EM 27.06.2009, O APELADO = RECORRIDO TEVE EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, VINDO A PROPOR A PRESENTE AÇÃO EM 06.08.2010. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PISO JÁ FIXOU A MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA IMPOSTA. MULTA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS – HOMOLOGAÇÃO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998 - O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AGRAVANTE = RECORRENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, MAS PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS = ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA:- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM – CPC/73, ART. 525, INCISO II, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AFASTAMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO CAPAZ DE MACULAR OS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFIGURADA. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO IDENTIFICADA. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA SUBMETIDA AO RECURSO APELATÓRIO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.