CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPOSTAMENTE OMISSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA SERIA GENÉRICA E IMPRECISA. CONFORMIDADE COM O ART. 41 CPP. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA VÁLIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO ESTARIAM EXCLUÍDOS DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO DO NOVO WRIT. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE AMEAÇOU DE MORTE A MAGISTRADA. SUSPEIÇÃO ARGUÍDA, BEM COMO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21, 52 E 64, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 157, §2º, I e II. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NA DOSAGEM DA PENA. PENA ACIMA DO MÍNIMO SEM JUSTIFICATIVA. CAUSA DE AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. Comprovada a situação mais gravosa praticada pelo autor do delito impõe exasperar sobre a condenação as majorantes especiais previstas para o tipo. É bastante para fundamentar a decisão argumento em torno da gravidade das circunstâncias próprias do caso. Roubo praticado com arma de fogo e em co-autoria merece aplicação de pena acima do mínimo legal. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA MANIFESTA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Cediço que, em sede de crime de roubo, o seguro e firme reconhecimento feito vítima, pessoa que teve contato direto com o infrator, é de suma valia probatória, autorizando, até mesmo, a condenação, sobretudo quando existem testemunhas presenciais a robustecer o seu relato. Toca à acusação o inteiro cabimento da carga probatória, sendo o acusado presumivelmente inocente e cabendo o ônus probatório ao acusador, é necessário, para a imposição de uma sentença condenatória, que se prove, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Havendo manifesta e intransponível dúvida, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO MANDADO DE PRISÃO. SEGREGAÇÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA FLAGRÂNCIA NO COMETIMENTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DA LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PENA REDIMENSIONADA. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL RECONHECIDOS DE FORMA INDEVIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO DO PATAMAR DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA O CONCURSO FORMAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA ACUSADA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR O DECISUM CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER RETOQUE A SER FEITO NA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA EM 02 (DOIS) E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO. A MAJORAÇÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS. POSIÇÃO PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO PRATICADO, REITERADAMENTE, POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDA DEFINITIVA MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AGRAVANTE DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PENA DO RÉU MANTIDA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PELO ACUSADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS UM ELEMENTO. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PENA DO RÉU MANTIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE JURADO, DA INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE JURADOS E DA SUPOSTA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS QUE NÃO FORAM ARGUÍDOS NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE EM TESE OCORRERAM. QUESTÕES PRECLUSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS COM AMPARO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, A, DO CP. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS DE SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.